Últimas Notícias

    • STF julga favorável aos contribuintes e decide inconstitucional a inclusão do ICMS na base do PIS e da COFINS – Não houve modulação dos efeitos

      Conforme mencionamos em nosso último “Informe”, o Supremo Tribunal Federal proferiu sua decisão sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base a matéria de forma definitiva e favorável aos contribuintes. O resultado final, como havíamos previsto, foi pela maioria dos Ministros (6 X 4), e mais uma vez reconheceu o direito dos contribuintes em […]
    • Regulamentação de Gorjetas

      O projeto que regulamenta o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares, a chamada “gorjeta” (PLC 57/2010) foi sancionado pelo presidente Michel Temer, no expediente do dia 13/03/2017. Fica definido que a gorjeta não é só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como […]
    • Admitida pessoa jurídica como sócia de EIRELI

      Quando surgiu a possibilidade de se constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), o Código Civil se limitou a afirmar que essa empresa seria constituída por uma única pessoa titular do capital social. A partir da leitura desse dispositivo, era possível concluir que tanto pessoas físicas quanto jurídicas poderiam ser sócias de uma EIRELI. […]
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