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      (20/02/2020) Prezados clientes e colaboradores: Os sistemas da RFB para Pedidos de Restituição e Compensação contam o prazo para compensação/restituição dos saldos negativos de IRPJ e CSLL a partir do fim do ano de sua ocorrência, ou seja, a partir de 31 de dezembro. Assim, qualquer tentativa após 5 anos desta data é bloqueada pelo […]
    • (Série Regimes Especiais – ICMS): MS promove alteração legislativa sobre benefícios fiscais

      (19/02/2020) Prezados clientes e colaboradores: Seguindo nossa estratégia de divulgação das movimentações individuais dos Estados sobre a sistemática de concessão dos regimes especiais de ICMS em observância às premissas trazidas pela Lei Complementar nº 160/17, seguem abaixo um resumo sobre os atos recentemente publicados em cada unidade federativa: Decreto 15361, de 10 de fevereiro de 2020: […]
    • A aprovação de contas societárias

      (18/02/2020) Prezados clientes e colaboradores: Ao menos uma vez por ano, nos 4 meses seguintes ao término do exercício social (o qual, geralmente, encerra-se em 31 de dezembro de cada ano), as empresas devem formalizar a aprovação de suas contas. A Reunião de Sócios (para as Sociedades Limitadas, Sociedades em Conta de Participação – SCPs […]
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