Últimas Notícias

    • Convalidação de Benefícios fiscais de ICMS – Estado do Rio de Janeiro prorroga prazo de entrega das planilhas

      Recentemente informamos que o Estado do Rio de Janeiro estabeleceu a relação a ser preenchida pelos contribuintes que usufruem de benefícios fiscais de ICMS passíveis de consolidação. Naquela oportunidade havia sido divulgado o layout da planilha a ser preenchida, bem como criado o “Portal de Coleta de Informações dos Atos Normativos e Concessivos Vigentes”. Agora, […]

    • Parcelamento do Simples Nacional é regulamentado

      Conforme amplamente veiculado na mídia, recentemente o Congresso Nacional derrubou o veto do Presidente Michel Temer e, consequentemente, fez publicar a Lei Complementar nº 162/18 estabelecendo o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). O Comitê Gestor do Simples Nacional já regulamentou essa anistia especial. […]

    • Lei paulista qe institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (“Nos Conformes”) é publicada

      O Estado de São Paulo publicou, recentemente, a Lei Complementar nº 1.320/18, instituindo o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (“Nos Conformes”), definindo os princípios para o relacionamento entre os contribuintes e as autoridades fiscais estaduais, bem como estabelecendo as regras da conformidade tributária. Já havíamos abordado o assunto quando este era, somente, um projeto […]
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