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Mato Grosso regulamenta as condições de benefícios fiscais nos termos da Lei Complementar nº 160/17
(12/08/2019) Prezados clientes e colaboradores: Visando regular os benefícios de ordem tributária, o Estado do Mato Grosso publicou recentemente a Lei Complementar (MT) nº 631/2019 que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais ou fiscais-financeiros de ICMS criados sem lastros em Convênios aprovados no âmbito no Confaz. De forma […]Impacto do “propósito negocial” na sucessão de créditos fiscais (cisão parcial)
(05/08/2019) Prezados clientes e colaboradores: Já não é novidade as decisões da Receita Federal do Brasil baseadas na tese do substrato econômico para desconstituir operações e/ou procedimentos realizados pelos contribuintes que, nos termos da autoridade fazendária, pecam pela falta de propósito negocial. Em decisão recente (Solução de Consulta nº 8014/19) publicada pela Divisão de Tributação […](Série Regimes Especiais – ICMS): Estados de MG, BA, ES, RJ, AL, RS, SC, RN, PA promovem alterações legislativas sobre benefícios fiscais
(02/08/2019) Prezados clientes e colaboradores: Seguindo nossa estratégia de divulgação das movimentações individuais dos Estados sobre a sistemática de concessão dos regimes especiais de ICMS em observância às premissas trazidas pela Lei Complementar nº 160/17, seguem abaixo um resumo sobre os atos recentemente publicados em cada unidade federativa: Minas Gerais Resolução nº 5277, de 23 de […]
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