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(Série Regimes Especiais – ICMS) Espírito Santo prevê benefícios passíveis de convalidação; Tocantins e Rio Grande do Sul editam listas
(17/08/2018) Prezados clientes e colaboradores: O Estado do Espírito Santo, por meio da Lei nº 10.887, publicada em 9 de agosto, estabeleceu a remissão, anistia e reinstituição de incentivos, isenções e benefícios fiscais e/ou financeiros, vigentes em 8 de agosto de 2.017, relacionados ao ICMS. Diversos benefícios foram previstos na legislação, tais como: redução da […]Sancionada a Medida Provisória que regulariza os pisos mínimos de transportes de cargas
(16/08/2018) Prezados clientes e colaboradores: No dia 08 de agosto foi transformada em lei a Medida Provisória nº 832/2018 que instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, mais conhecida também como a “MP do Frete”. A lei instituiu preços mínimos para contratação de transportes de cargas, sendo que os valores […]Exclusão das despesas com taxa de capatazia do valor aduaneiro entra na pauta da Camex para o biênio 2018/2019
(16/08/2018) Prezados clientes e colaboradores: Continuamos acompanhando o desenvolvimento do tema relacionado à desconsideração dos gastos com capatazia na composição do valor aduaneiro – qual base de cálculo para os tributos incidentes nas operações de importação (II, IPI, PIS/Cofins-Importação e ICMS) – vejam informativos anteriores aqui e aqui. Apenas como breve contextualização, por anos os contribuintes vêm exigindo […]
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