Últimas Notícias

Novo capítulo do compliance tributário
(18/97/2019) Prezados clientes e colaboradores: No último dia 8 de julho foi publicado o Ajuste SINIEF nº 8/2019 que estabelece as condições para permitir o acesso irrestrito e mútuo, pelos fiscos estaduais, das informações constantes dos documentos fiscais eletrônicos (EFD) de contribuintes sob processos fiscalizatórios, conforme previsto na Cláusula 14ª do Convênio ICMS nº 190/17. […]
Convertida em Lei a Medida Provisória que “recriou” a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados
(15/07/2019) Prezados clientes e colaboradores: Com a publicação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD), foi regulamentada parcela significativa dos princípios gerais do Marco Civil da Internet, em especial no que toca ao tratamentos de dados pessoais de pessoas físicas e jurídicas manuseados por […]
(Série Regimes Especiais – ICMS): Conselho Fazendário estabelece novo prazo para a instituição de benefícios fiscais pelos Estados
(12/07/2019) Prezados clientes e colaboradores: O Convênio ICMS nº 190 anistiou, sob condições, os créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes de benefícios fiscais instituídos pelos Estados até a data de 8 de agosto de 2017. A anistia abrange também os benefícios fiscais reinstituídos, desde que a reinstituição não ultrapassasse o dia 31 de […]