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(19/03/2019) Prezados clientes e colaboradores: Por meio do Decreto Estadual nº 15.186/19, publicado no último dia 12 de março, o Estado do Mato Grosso do Sul editou sua lista atos normativos concessivos de benefícios fiscais relativos ao ICMS, vigentes em 8 de agosto de 2017, sem que tenha havido a deliberação dos Estados e do […]São Paulo se manifesta oficialmente sobre a continuidade de regime especial de ICMS para bares e restaurantes
(15/03/2019) Prezados clientes e colaboradores: Como é do conhecimento de muitos, os Estados – visando atrair contribuintes a seus respectivos territórios – criavam benefícios ou incentivos fiscais a título de ICMS. O problema é que nem sempre essa concessão respeitava o principal regramento federal a respeito da matéria, o qual exigia (e exige) que toda […]Estado de São Paulo adia a implantação do “Nos Conformes”
(12/03/2019) Prezados clientes e colaboradores: O “Nos Conformes”, previsto na Lei Complementar nº 1.320/18, tem a intenção de firmar um ambiente de confiança entre os contribuintes e o Estado de São Paulo. Todo o programa é alicerçado na simplificação do sistema tributário, segurança jurídica, coerência na aplicação da lei, publicidade e transparência na divulgação de […]
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