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      A Receita Federal publicou, recentemente, a Instrução Normativa nº 1.761, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas a operações liquidadas em espécie. Denominada “Declaração de Operações Liquidadas Com Moeda em Espécie”, essa nova obrigação acessória exigirá que as pessoas físicas e jurídicas declarem, ao Governo, os valores iguais ou superiores a R$ […]
    • Situação atual da COFINS-Importação

      As operações de importação se sujeitam a uma série de incidências tributárias, tais como – via de regra – o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados, o ICMS, o PIS e a COFINS. Em relação a esse último tributo, desde 2.011 vigora, no ordenamento jurídico brasileiro, a exigência de uma alíquota adicional. Isto […]
    • O direito à aquisição de “papel imune” com redução de PIS/COFINS

      A Lei nº 10.865/04 prevê a redução a zero das alíquotas do PIS/COFINS na venda de “papel imune” realizada no mercado interno. A mesma legislação prevê, ainda, substancial redução das alíquotas dessas contribuições para os casos de importação de “papel imune”, de modo que a carga tributária efetiva de tais tributos alcance 4%. Dessa forma, […]
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