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    • Maranhão publica lei perdoando débitos de ICMS, reinstitui incentivos e prevê prazos para encerramento

      (17/04/2019) Prezados clientes e colaboradores: O Estado do Maranhão, por meio da Lei Estadual nº 11.003/19, publicada em 8 de abril, estabeleceu o perdão de débitos tributários, constituídos ou não, atrelados às isenções, incentivos e  benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, instituídos por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017. Além disso, […]
    • A exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB e seus reflexos

      (12/04/2019) Prezados clientes e colaboradores: Nessa semana as empresas brasileiras tiveram uma importante vitória no Superior Tribunal de Justiça! A 1ª Seção do STJ, no último dia 10/04, determinou a impossibilidade de inclusão do ICMS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”). Essa relevante decisão foi proferida em sede de recurso repetitivo, […]
    • (Série Regimes Especiais – ICMS): Paraíba relaciona incentivos fiscais e reinstitui diversos benefícios

      (12/04/2019) Prezados clientes e colaboradores: O Estado da Paraíba, por meio da Lei nº 11.308/19, relacionou os atos normativos concessivos de incentivos ou benefícios ficais e/ou financeiros relacionados ao ICMS, vigentes em 8 de agosto de 2017, passíveis de anistia nos termos da Lei Complementar nº 160/17 e Convênio ICMS nº 190/17. Além disso, a norma […]
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