O direito à aquisição de “papel imune” com redução de PIS/COFINS

A Lei nº 10.865/04 prevê a redução a zero das alíquotas do PIS/COFINS na venda de “papel imune” realizada no mercado interno. A mesma legislação prevê, ainda, substancial redução das alíquotas dessas contribuições para os casos de importação de “papel imune”, de modo que a carga tributária efetiva de tais tributos alcance 4%.

Dessa forma, no que tange ao PIS e à COFINS, a venda de papel imune ou se sujeita à alíquota zero (vendas no mercado interno) ou à alíquota de 4% (importação).

No entanto, nas hipóteses em que o distribuidor (revendedor) adquire o produto em questão, a Receita Federal tem desconsiderado, reiteradamente, as reduções de alíquota previstas na lei. Isto é, o órgão exige que tais aquisições sejam feitas aplicando-se as alíquotas cheias do PIS e da COFINS (9,25%). Não bastasse, a Receita Federal não admite, mesmo que desconsiderada a aquisição com redução, o crédito integral das contribuições.

Em linhas claras, o contribuinte está diante de situação em que se tributa PIS e COFINS à alíquota efetiva de 9,25%, mas, paradoxalmente, somente pode se valer do crédito limitado, conforme saída.

Considerando esse cenário descompensado e do entendimento favorável aos contribuintes nas esferas judicial e administrativa, é possível os revendedores pleitearem no Poder Judiciário o reconhecimento do direito à aquisição do “papel imune” com a redução das alíquotas de PIS/COFINS a partir do ajuizamento de ação, eis que a limitação imposta pela Receita Federal do Brasil é completamente ilegal.

Da mesma forma, pode-se pleitear o reconhecimento do direito ao crédito (não-cumulatividade), ou restituição, para as aquisições anteriores, nas quais se exigiu o recolhimento integral do fornecedor, pois o adquirente suportou o ônus financeiro.

Nossa equipe, como sempre, está à disposição para auxiliar nas repercussões fiscais desse tema:

Equipe Tributária

Gustavo Silva

gustavo.silva@lbzadvocacia.com.br

Leandro Conceição Romera

leandro.romera@lbzadvocacia.com.br

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