A LGPD começa a vigorar em Setembro

(04/09/2020)

Prezados clientes e colaboradores:

Em 26/8, o Senado Federal decidiu por rejeitar a postergação do início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Inicialmente prevista para entrar integralmente em vigor em agosto deste ano, a LGPD acabou tendo seu prazo de início dividido em duas partes no começo da pandemia da COVID-19:

• penalidades administrativas, i.e., aquelas que podem ser aplicadas por órgãos públicos como o PROCON, foram alteradas e somente vão passar a valer a partir de agosto/2021, nos termos da Lei nº 14.010/2020;
• todas as demais regras, como os direitos dos titulares e os deveres das empresas, tiveram seu prazo alterado pelo Senado e vão passar a valer a partir das próximas 2 semanas, quando deve ser convertida em Lei a MP 959/2020.

As empresas que não se adequarem a tempo estarão momentaneamente livres da aplicação de penalidades administrativas até o ano que vem, entretanto, com o início da vigência da LGPD, já estarão sujeitas a pedidos de informações, correções e exclusões dos titulares de dados pessoais e de entidades fiscalizadoras, sendo possível, inclusive, a judicialização de pedidos não atendidos ou atendidos inadequadamente, bem como a responsabilização por vazamento e uso indevido de dados.

Quadro de colaboradores relevantes, tratamento relevantes de dados, atuação com e-commerce ou negócios com empresas estrangeiras deverão ser os principais focos de fiscalização.

Portanto, reforça-se a urgência em possuir uma Política de Privacidade (interna e disponível em seu site e redes sociais), treinar seus colaboradores, adequar os contratos firmados com fornecedores e parceiros, além de indicar um DPO – encarregado pelo relacionamento entre os titulares dos dados, as entidades fiscalizadoras e a companhia.

Nossa equipe, como sempre, está à disposição para auxiliar nas repercussões desse tema.

Daniel Bijos Faidiga
Bruno Accioly
Vinícius Laureano

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