Coronavírus (COVID-19) – Medidas Tributárias

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CORONAVÍRUS (COVID-19) – Contexto e Aspectos Legais

MEDIDAS TRIBUTÁRIAS

Atualizado em 10/08/2020

 

No ambiente provocado pelas medidas de contenção do COVID-19, com redução de consumo, restrição de funcionamento e possíveis rompimentos contratuais, a gestão do caixa das empresas é assunto de máxima prioridade.

Nesse contexto, o recolhimento dos tributos tem relevância.

A seguir trazemos o resumo do que já temos oficializado (com os links para a íntegra das normas legais), comentários sobre a decisão de postergar o pagamento dos tributos e, ao final, outras alternativas para economia.

 

PRORROGAÇÃO NO PRAZO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS E ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Tributos Federais (IRPJ, CSLL, PIS E COFINS)

IRPJF/CSLL

Até o momento, inexistem ainda manifestações legais sobre a postergação no pagamento dos tributos IRPJ e CSLL, ou até mesmo sobre a possibilidade de alteração de regime tributário (Lucro Real vs. Lucro Presumido) ou compensação integral dos prejuízos acumulados (sem a trava dos 30%).

PIS/COFINS e INSS

Ficam prorrogados os prazos de recolhimentos da contribuição social ao PIS, da COFINS e da contribuição ao INSS por parte do empresário (20% patronal e SAT (1% a 3%)) relativas às competências de março e abril de 2020 para pagamento em agosto e outubro de 2020.

Tal postergação foi ampliada para as competências de maio que passam a ter vencimento em novembro de 2020

Portaria ME nº139 de 3.04.2020 e Portaria ME nº 245 de 15.06.2020

 

SIMPLES-Nacional (Parcela dos tributos federais, estaduais e municipais)

Ficam postergadas as datas de pagamento:

 

da parcela relativa aos tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL, PIS, Cofins, CPP):

Período de Apuração Vencimento Original Novo Vencimento
Março 20/abr 20/out
Abril 20/mai 20/nov
Maio 22/jun 21/dez

da parcela referente ao ICMS e ao ISS:

Período de Apuração Vencimento Original Novo Vencimento
Março 20/abr 20/jul
Abril 20/mai 20/ago
Maio 22/jun 21/set

Resolução CGSN nº 154/20

FGTS

Fica postergado o recolhimento das contribuições devidas ao FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020 (com vencimento em abril, maio e junho, respectivamente), devendo o montante devido ser pago em 6 parcelas mensais, a partir de julho de 2020, com vencimento no sétimo dia de cada mês.

A Medida Provisória teve sua vigência encerrada em 19/07/2020 e não havendo medidas substitutivas, as empresas passaram a pagar as parcelas a partir de julho.

Medida Provisória nº 927, de 22.3.2020

 

Declaração Ajuste Anual – Pessoa Física (DIRPF)

Fica postergado o prazo de entrega da Declaração de Ajuste – Pessoa Física (DIRPF) de 30 de abril para 30 de junho de 2020, bem como o do vencimento das quotas eventualmente devidas.

Instrução Normativa nº 1930, de 01.04. 2020

 

DCTF e (EFD-Contribuições)

Ficam prorrogadas para o 15º dia útil do mês de julho de 2020 as entregas da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) disciplinadas pela IN 1599/12 e das Escriturações Fiscais Digitais da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) arroladas na IN 1252/12, originalmente previstas para serem transmitidas nos meses de abril, maio e junho, no 15º e 10º dias, respectivamente

Instrução Normativa nº 1.932 de 3.04.2020

 

Escrituração Contábil Digital (ECD)

Fica prorrogado para o último dia útil de julho o prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano calendário de 2019, originalmente previsto para o dia 29 de maio. Tal prorrogação abrange os casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica.

Instrução Normativa nº 1.950, de 12 de maio de 2020

 

REDUÇÃO/ISENÇÃO DO CUSTO TRIBUTÁRIO

IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados

Ficam reduzidas a zero as alíquotas de IPI sobre itens específicos, dentre os quais destacamos (ver anexos da legislação para lista completa):

(i) álcool etílico e desinfetantes;
(ii) equipamentos e vestuário para equipes em atendimento hospitalar;
(iii) artigos de laboratório ou de farmácia;
(iv) luvas, mitenes e semelhantes exceto para cirurgia e
(iii) termômetros clínicos.

Está previsto para 1º de outubro de 2020 o reestabelecimento das alíquotas do IPI anteriormente aplicadas.

Decreto nº 10.285, de 20.3.2020

Decreto nº 10.302, de 1.4.2020

II – Imposto de Importação

Ficam reduzidas a 0% as alíquotas do Imposto de Importação, até 30 de setembro de 2020, para as mercadorias classificadas nos códigos NCM elencadas no anexo da legislação, valendo o destaque para:

(i) álcool etílico e desinfetantes;
(ii) equipamentos e vestuário para equipes em atendimento hospitalar, cateteres e
(iii) medicamentos tais como cloroquina, hidroxicloroquina, azitromicina e imunoglobulina.

A relação atualizada de todas as resoluções Camex, pode ser obtida no link: Resolução 17, de 17.03.2020

Sistema S (terceiros)

Ficam reduzidas em 50% as alíquotas das contribuições aos serviços sociais abaixo indicadas.

Até 30 de junho de 2020, as novas alíquotas serão as seguintes:

(i) Sescoop: 1,25%;

(ii) Sesi, Sesc e Sest: 0,75%;

(iii) Senac, Senai e Senat: 0,5%;

(iii) Senar:

  1. a) 1,25% sobre a folha de pagamento;
  2. b) 0,125% sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria; e
  3. c) 0,10% sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial.

Medida Provisória nº 932, de 30.3.2020

 

IOF – Impostos sobre Operações Financeiras (Modalidade Crédito)

Ficou reduzida a zero a alíquota de Imposto sobre Operações de Crédito nas seguintes operações contratadas entre 3 de abril e 3 de julho de 2020, posteriormente foi estendida até 02 de outubro de 2020:

(i) empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito;

(ii) desconto, inclusive na de alienação a empresas de factoring de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo;

(iii) adiantamento a depositante, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários;

(iv) empréstimos, inclusive sob a forma de financiamento, sujeitos à liberação de recursos em parcelas;

(v) nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido;

(vi) nas operações dos itens I a IV, quando envolver empresa no SIMPLES, em que o valor seja igual ou inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais)

(vii) financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, em que o mutuário seja pessoa física.

 

A redução em tela aplica-se também à alíquota adicional de 0,38% disciplinada pelo Decreto nº 6.339, de 2008.

Decreto nº 10 305, de 01.04.2020 e Decreto nº 10.414 de 02.07.2020

 

MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Simplificação de Processo Aduaneiro

Visando acelerar as medidas de combate à pandemia, foi procedimento específico acelerando a entrega de mercadorias (insumos e bens de capital) destinadas ao combate da doença causada pelo COVID-19 antes mesmo da conclusão da conferência aduaneira, mediante requerimento específico feito pelo importador.

Instrução Normativa nº 1.927, de 17.3.2020

 

Prorrogação do Prazo de Validade das CND

Ficam prorrogadas por 90 (noventa) dias a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) a partir de 23 de março de 2020.

Portaria nº 555, de 23.3.2020

 

Prorrogação do Vencimento de Parcelamentos de Tributos Federais

Prorrogados os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), incluindo aqueles relacionados aos débitos do SIMPLES, em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19).

Os vencimentos das parcelas passam a ser o último dia útil:

  1. a) de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;
  2. b) de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e
  3. c) de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020

As prorrogações não produzem direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas

Portaria ME 201, de 11 de maio de 2020 e Resolução nº 155, DE 15 de maio de 2020

 

Suspensão de Cobranças e Transação Tributária (PGFN)

Foi  autorizado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a praticar os seguintes atos:

(i) suspender,  inicialmente por até noventa dias, e agora até 31.08.2020:

  1. a) os prazos de defesa dos contribuintes nos processos administrativos de cobrança da dívida ativa da União;
  2. b) o encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial;
  3. c) a instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes; e
  4. d) os procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplência; e

(ii) oferecer proposta de transação por adesão referente a débitos inscritos em dívida ativa da União, mediante pagamento de entrada de, no mínimo, 1% (um por cento) do valor total da dívida, com diferimento de pagamento das demais parcelas por noventa dias, observando-se o prazo máximo de até 84 meses ou de até 145 para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como as demais condições e limites estabelecidos na Lei nº13.988/20.

A primeira parte foi disciplinada inicialmente pela Portaria PGFN nº 7.821, de 8 de março de 2020, e a redação atual é conferida pela Portaria PGFN nº 18.176 de 30.07.2020.

Já a Transação a que se refere a Portaria do Ministro da Economia está disciplinada pela Portaria PGFN nº 9.917, de 14.04.2020, que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União, pela Portaria PGFN nº 9.924, de 14.04.2020, que estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União. .

Além disso, em 17.06.2020 foi publicada a Portaria PGFN nº14.402/20, com foco agora, nos “débitos irrecuperáveis e de difícil recuperação”,  trazendo também sensíveis descontos sobre juros, multas, podendo chegar a até 70% de cada débito em negociação (isso em situações bem excepcionais), bem como tem prazos de pagamento de até 133 parcelas. Prazos e descontos são inversamente proporcionais. A adesão quanto a estes é possível até 29 de dezembro de 2020.

 

Por fim, é importante notar que também foi publicada em 17.06.2020 a Portaria ME nº 247/20, que autoriza a regulamentação do que se chama “transação no âmbito do contencioso”, subdividida em “contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica”, assim consideradas aquelas que ultrapassem os interesses das partes da causa, e “contencioso tributário de pequeno valor”.

Para a viabilização da proposta por adesão serão publicados editais, no âmbito da RFB ou da PGFN, conforme o caso, permitindo concessão de descontos, inclusive sobre o montante principal, de até 50% (cinquenta por cento) do valor total do débito, e de prazo para pagamento de, no máximo, 84 meses, no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica, e 60 meses, no contencioso tributário de pequeno valor. O edital PGFN atualmente vigente tem validade até o próximo dia 31.08.2020.

A transação extraordinária tem vigência até o próximo dia 31.08.2020 e a excepcional até 29.12.2020. Sobre o tema há uma Live no canal da LBZ Advocacia no YouTube.

Para débitos do Simples Nacional, a PGFN os tratou como uma modalidade de adesão excepcional podendo ser objeto de adesão até 29 de dezembro de 2020.

Em 12/08/2020 foi publicada Resolução nº974/20 do Conselho Curador do FGTS autorizando a realização de transação pela PGFN de débitos de FGTS, inscritos em dívida, que será formalizada pela PGFN, nos mesmos termos da regulamentação aplicável à dívida ativa da União.

Portaria nº 103, de 17.3.2020

Portaria PGFN Nº 9917, de 14 de abril de 2020

Portaria PGFN Nº 9924, de 14 de abril de 2020

Portaria PGFN Nº 14402, de 16 de junho de 2020

Portaria ME Nº 247, de 16 de junho de 2020

Portaria PGFN nº 18.176 de 30 de julho de 2020

Portaria PGFN Nº 18731, de 06 de agosto de 2020

Resolução CCFGTS nº 974/2020.

 

 

Foram  inicialmente suspensos os prazos para prática de atos e processuais no âmbito da RFB até 29 de maio de 2020, e atualmente a prorrogação vale até 31 de agosto 2020.

 

Tal suspensão inicial abrangia os prazos para (algumas revogadas desde então):

 

(i) emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;

(ii) notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física; – revogado pela Portaria RFB nº 1087 de 30.06.2020

(iii) procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas;

(iv) registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração; – revogado pela Portaria RFB nº 4105 de 30.07.2020

(v) registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração; – revogado pela Portaria RFB nº 4105 de 30.07.2020

(vi) emissão eletrônica de despachos decisórios com análise de mérito em Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação. – revogado pela Portaria RFB nº 936 de 29.05.2020

Portaria nº 543 de 20.02.2020 e alterações

 

Suspensão no prazo dos protestos de débitos estaduais (São Paulo)

No Estado de São Paulo,  inicialmente foram suspensos por 90 dias os atos destinados a levar a protesto débitos inscritos na dívida ativa relativos a tributos e outras receitas estaduais, atualmente vigente até 23.08.2020.

Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, com redação vigente pelo Decreto nº 65.114 de 07 de agosto de 2020.

 

COMENTÁRIOS LBZ

Postergação do pagamento de tributos e suspensão de parcelamentos

Afora as regras resumidas acima não há autorização legal que autorize a suspensão do pagamento de tributos, sem que sejam aplicadas as penalidades de atraso ou omissão (multa e juros).

As tentativas de aplicação de normativos que regulavam outras catástrofes naturais, e que poderiam impactos na suspensão de tributos, não foram acomodadas da melhor forma pelo Judiciário.

Assim, a decisão por não pagar passa pelo cômputo das penalidades e seu confronto com a necessidade de caixa. Acresça-se a isso que há boa expectativa de futura vinda de um programa de regularização do passivo (famoso “Refis”) – mas ainda no campo da especulação apenas.

O que mais pode ser feito para aliviar as despesas com tributos?

A apuração fiscal no Brasil é bastante complexa e, não raras vezes, implica em erros ou excesso de zelo por parte do empresário, forçando-o a recolher mais do que deve aos cofres públicos.

Uma boa conferida na apuração possibilita economizar tributos. Há muitas oportunidades de recuperação de valores na:

(i) identificação de créditos não aproveitados, por equívoco ou por mudança de interpretação desconhecida;

(ii) correção de procedimentos;

(iii) reestruturação da operação e de seu arquétipo tributário;

(iv) alteração de regime fiscal;

(v) aproveitamento cruzado de créditos entre tributos diversos;

(vi) afastamento de restrições a compensações;

(vii) correção de tributos restituídos;

(viii) suspensão de pagamentos por força de medida judicial (liminar).

Seguimos atentos e atualizaremos as informações conforme haja novidades.

Eventuais dúvidas pode ser tiradas ou contatos podem ser feitos pelo e-mail tributario@lbzadvocacia.com.br.

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