Coronavírus (COVID-19) – Prazos e Expedientes

corona

PRAZOS E EXPEDIENTES

 

Atualizado em 01/04/2020

 

A interferência no cotidiano das empresas provocada pela pandemia do COVID-19 não se resume aos reflexos economicos e de relações jurídicas, pois alcança também o funcionamento do serviço público e, claro, a prestação desses serviços às empresas.

A seguir resumimos como se organizaram o Poder Judiciário e os órgãos administrativos e no que afetam a vida empresarial.

 

Poder Judiciário

Como forma de contenção da disseminação do novo vírus e de uniformização das diretrizes dos Tribunais brasileiros, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, suspendendo os prazos processuais em todo o território nacional até o dia 30 de abril de 2020.

Cumpre ressaltar que essa Resolução não se aplica ao Supremo Tribunal Federal e à Justiça Eleitoral, estando garantido também o atendimento a todos os jurisdicionados na forma de “Plantão Extraordinário”, em todo o território nacional.

Na prática, a Resolução implica, além da suspensão dos prazos ditos processuais, de audiências e sessões de julgamento (exceto as virtuais), na suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias, devendo ser implementada uma escala presencial a ser determinada por cada tribunal, com horário de funcionamento idêntico ao expediente forense regular.

Os processos seguem seu rumo, mas com alguma dificuldade. Medidas urgentes e essenciais estão sendo priorizadas. As demais atividades processuais (andamento em si) tem sido objeto de encaminhamento diverso por cada juiz ou tributnal e muitas vezes contam com a criatividade do advogado, para nada se atrase.

Como resposta ao movimento adotado pelo CNJ, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a suspensão dos prazos processuais, já determinada desde o dia 16.03.2020, das audiências e sessões de julgamento (exceto as virtuais) e estabeleceu o trabalho remoto a todos os servidores e magistrados do Estado, para o período de 25 de março a 30 de abril.

Conforme divulgado pelo TJSP na última sexta-feira, no trabalho remoto, têm prioridade as matérias previstas no artigo 4º da Resolução nº 313/20 do CNJ, mas outras demandas continuam a ser distribuídas e as unidades judiciais mantêm, remotamente, a execução de expedientes, como a elaboração de decisões, despachos, votos, sentenças e minutas.

Ainda, divulgou-se que o atendimento de partes, advogados, integrantes do Ministério Público e da Defensoria e de interessados ocorre por e-mail e o trabalho funciona em dias úteis, das 9 às 19 horas, sendo que os plantões ordinários (aos finais de semana e feriados) também serão remotos e receberão peticionamento eletrônico, das 9 às 13 horas.

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso, por sua vez, editou a Portaria Conjunta nº 249, instituindo o regime obrigatório de teletrabalho para magistrados e servidores e restringindo o Plantão Judiciário para os finais de semana, feriados, e após o expediente forense (19h00) para os dias de semana. Durante o período de fechamento das Portas do Palácio da Justiça (de 20 de março a 20 de abril de 2020) o atendimento se dará no horário normal de expediente forense, via comunicação com as secretarias das unidades judiciárias por meio dos respectivos endereços eletrônicos, disponibilizados no site do TJMT.

Um adendo se faz necessário apenas para mencionar que a expressão “Plantão Extraordinário” do Judiciário e constante da Resolução, causou certa confusão em meio aos jurisdicionados, advogados e até mesmo magistrados.

Por esta razão, o Conselho Nacional de Justiça enviou ofício aos tribunais de todo o país, esclarecendo que:

“Diante de dúvidas suscitadas por diversos tribunais sobre o cumprimento do disposto na Resolução CNJ n. 313/2020, de ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli, solicito a Vossa Excelência as providências no sentido de alertar os responsáveis pelos expedientes de todas as unidades judiciárias que, em conformidade com o disposto no art. 2º, § 1º, inciso II, da citada norma, deve ser observada regularmente durante o expediente do Plantão Extraordinário, ‘a manutenção de serviços destinados à expedição e publicação de atos judiciais e administrativos’, porquanto os Magistrados brasileiros estão todos trabalhando em regime remoto e continuam produzindo sentenças e decisões que não devem ter seus trâmites internos interrompidos, sendo certo que os servidores igualmente permanecem em regime de trabalho remoto. Por fim, destaca-se, que a suspensão determinada pela Resolução CNJ n. 313/2020, em seu art. 5º, se refere apenas aos prazos processuais.”

Portanto, independentemente dos efeitos da pandemia, por se tratar de garantia constitucional, o Poder Judiciário deverá manter o seu regular funcionamento, mantendo igualmente o atendimento das partes e advogados ainda que remotamente (via e-mail).

Órgãos Administrativos Tributários

No âmbito federal o atendimento a Receita Federal do Brasil (RFB) foi regulamentado pela Portaria 543/20, ficando restrito o atendimento presencial, até 29 de maio de 2020, mediante agendamento prévio obrigatório, aos seguintes serviços:

I – Regularização de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

II – cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) – beneficiário;

III – parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet;

IV – procuração RFB; e

V – protocolo de processos relativos aos serviços de:

  1. a) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;
  2. b) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal de imóvel rural;
  3. c) análise e liberação de certidão para averbação de obra de construção civil;
  4. d) retificações de pagamento; e
  5. e) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Os demais serviços serão realizados pela via do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na página da RFB na internet, devendo o contribuinte fazer o agendamento ou reagendamento do atendimento presencial para data posterior à 29 de maio de 2020. Em casos excepcionais, poderá ser autorizado o atendimento presencial fora dos casos acima relacionados.

Os atos editados pelas unidades da RFB referentes ao atendimento deverão adequar-se a essa nova disposição, ficando também suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 29 de maio de 2020.

Obviamente, estão excetuadas dessa suspensão as medidas administrativas visando resguardar da ocorrência de decadência ou prescrição, procedimentos de verificação e recursos no combate ao contrabando e descaminho e atos necessários para configuração de flagrante conduta de infração fiscal ou que possam dificultar o combate à COVID-19.

Vale dizer, há um sem número de situações que podem ser enquadradas na exceção, de sorte que, a atuação dos advogados nos processos fiscais será ainda mais necessária, dado o regime de exceção das repartições públicas.

O mesmo caminho seguiu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais na Portaria CARF nº 8112/20 suspendendo, até 30 de abril de 2020, os prazos para a prática de atos processuais no âmbito do CARF.

A prorrogação no CARF não afeta os julgamentos das Turmas Extraordinárias, ressalvados os casos para os quais houver pedidos de sustentação oral, que terão o julgamento postergado até a retomada das sessões presenciais, quando serão oportunamente agendados.

A Portaria Nº 7.821, de 18 de março de 2020, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, dispõe que o atendimento a contribuintes, relativo aos serviços não abrangidos pelo atendimento integrado prestado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e também o atendimento a advogados, estão mantidos e serão realizados, preferencialmente, de forma telepresencial, por telefone, endereço eletrônico (e-mail) ou canais de videoconferência disponíveis na Internet.

O atendimento presencial a contribuintes e advogados nas unidades da PGFN somente ocorrerá quando estritamente necessário e após prévio agendamento pelo canal telepresencial. Além disso PGFN divulgará em sua página na Internet (www.pgfn.gov.br) os canais alternativos para atendimento e orientações disponibilizados pelas suas unidades.

No âmbito do Estados, há normativos suspendendo prazos e prorrogação de atos processuais, que da mesma forma seguirão demandando a atuação dos advogados nas respectivas esferas.

Em Mato Grosso, por exemplo, o Decreto nº 417, de 20 de março de 2020, suspende os prazos nos processos administrativos em tramitação no âmbito do Poder Executivo Estadual, mas não impede que o interessado efetue a apresentação dos respectivos documentos e recursos durante a vigência da suspensão.

Nesse mesmo estado, a Portaria GSF/SEFAZ Nº 48/2020 suspende o atendimento presencial e pelo canal telefônico – modalidade plantão fiscal. Os requerimentos que demandem atendimento físico deverão ser formulados via e-mail – segundo relação publicada (ler aqui)

Em São Paulo, por sua vez, a Resolução SFP-26, de 23-3-2020, defere aos Delegados Regionais Tributários e o Diretor de Atendimento, Gestão e Conformidade  a possibilidade de definir o horário de atendimento das unidades da circunscrição sob sua responsabilidade, bem como determinar a suspensão das atividades da unidade de atendimento presencial, em razão da inviabilidade e inadequação de se manter o atendimento apenas com os servidores fora do grupo de risco a que se refere o artigo 1º do Decreto 64.864, de 16-03-2020.

Já a Portaria CAT Nº 34 DE 25/03/2020 – que a princípio vigorará até 30.04.2020, podendo ser prorrogada, dispõe sobre o atendimento ao público de modo virtual pela SEFAZ, sem prejuízo do atendimento presencial disciplinado na Resolução SFP 26/2020, de 23.03.2020, determinando que o interessado solicite senha de atendimento no Portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento e encaminhe seu pedido, até 15 minutos antes do horário agendado, por mensagem eletrônica endereçada ao e-mail do Posto Fiscal de sua circunscrição relacionado no anexo da portaria, mencionando, no título da mensagem, o número de sua senha e o correspondente horário de atendimento.

O regramento paulista ainda estipula as demais providência necessárias para o atendimento virtual, esclarecendo ainda que recursos a indeferimentos proferidos pela Secretaria da Fazenda e Planejamento também deverão ser apresentados nos termos do atendimento virtual, e na impossibilidade de agendar o atendimento no curso do prazo recursal, o solicitante poderá enviar a documentação por via postal, para o endereço do Posto Fiscal de circunscrição disponível no sítio da Secretaria da Fazenda e Planejamento, hipótese em que a data da postagem será considerada como a de recepção dos documentos, devendo ser utilizada carta registrada e o comprovante de envio, encaminhado também para o endereço de e-mail constante no anexo da portaria.

Por sua vez, o Tribunal de impostos e Taxas/SP, pelo Ato TIT – 02 de 20-3-2020 suspende as sessões de julgamento das Câmaras Julgadoras e da Câmara Superior entre os dias 23-03-2020 e 30-04-2020, não realizará, no período de 23-03-2020 a 30-04-2020, a publicação de intimações no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário, mas esclarece que os prazos em curso não serão suspensos.

INPI

Nos termos da portaria INPI nº 120/2020, todos os prazos estão suspensos de 16/03 a 14/04, bem como os atendimentos presenciais, por prazo indeterminado. O sistema Fale Conosco está funcionando normalmente, além do que os usuários podem continuar a protocolar serviços.

Bacen

O atendimento presencial está suspenso, já existe o reforço de equipe no atendimento por meio de acesso por canais digitais (Fale Conosco). A documentação em geral será recebida apenas por protocolo digital.

 

CVM

Nos termos a Portaria CVM/PTE 31/20, o atendimento:

– Presencial: suspenso

– Regulados: e-mail

– Público em geral: SAC online e telefônico

– Entrega de documentos: protocolo digital

Jucesp – Junta Comercial de São Paulo

Nos termos do decreto estadual nº 64.879 de 20/03/2020, o atendimento presencial está suspenso até o dia 30/04/2020.

Abaixo a lista de serviços indisponíveis:

– Protocolo de processos VRE1

– Protocolo de Processos VRE|Digital (presencial)

– Protocolo de Livros Físicos

– Protocolo de Ofícios – (Dependendo da demanda o serviço é gratuito)

– Retirada de Documentos

– Plantão de Dúvida de Exigência – (Singular e Colegiada)

– Suporte VRE

– Protocolo de Recursos

– Pesquisa de Empresas – (empresas constituídas e não atualizadas anteriores a 1992 – EK)

– Ficha de Breve Relato – (Apenas para Imagens não disponíveis no Site)

– Certidões Específicas com Teor Solicitado

– Certidão de Livros – (Livros autenticados anteriores ao ano 2000 – BX)

– Certidão de Inteiro Teor – (Apenas para Imagens não disponíveis no Site)

Os serviços online funcionam normalmente. Consulte aqui quais estão disponíveis.

 

 

Prefeitura de São Paulo

 

Secretaria de Fazenda

Nos termos do decreto municipal nº 59.283/2020, o atendimento presencial está suspenso por tempo indeterminado.

Abaixo a lista de serviços indisponíveis:

– Dúvidas em relação ao IPTU, ISS e ITBI;

– Autuação de processos;

– CCM;

– Habite-se; e

– Parcelamentos, levantamento de débitos.

Clique aqui para consultar os serviços que podem ser solicitados online.

Subprefeituras – Praças de Atendimento

O atendimento deve ser agendado pelo telefone e somente para os seguintes serviços:

– Desbloqueio de Senha WEB – Pessoa Física

– Validação de inscrição de CCM – Pessoa Física

Os demais serviços tais como: certidões, 2ª vias de IPTU e parcelas, Acordo de Dívida Ativa, entre outros, estão disponíveis no Portal da Prefeitura.

 

Cartórios

 

Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis

Nos termos do provimento CG 08/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, o atendimento será mantido em sistema de plantão presencial para os serviços de cópias autenticadas, reconhecimentos de firmas, apostilamentos e certidões.

Já os serviços de lavratura de escrituras, testamentos, procurações e atas notariais deverão ser agendados previamente por telefone, e-mail ou site de cada cartório.

 

Cetesb

A Sede, os Laboratórios e as Agências Ambientais do Estado de São Paulo, o atendimento presencial está suspenso até o dia 16/04/2020.

Nossa equipe está atenta às movimentações do Poder Judiciário Brasileiro e dos Órgãos Administrativos em resposta à pandemia do coronavírus e continuará a assegurar o acesso à justiça de todos os seus clientes, como missão precípua do escritório.

Eventuais dúvidas pode ser tiradas ou contatos podem ser feitos pelo email consultivo@lbzadvocacia.com.br.

< Voltar