Coronavírus (COVID-19) – Medidas Tributárias

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CORONAVÍRUS (COVID-19) – Contexto e Aspectos Legais

MEDIDAS TRIBUTÁRIAS

Atualizado em 29/04/2021

 

No ambiente provocado pelas medidas de contenção do COVID-19, com redução de consumo, restrição de funcionamento e possíveis rompimentos contratuais, a gestão do caixa das empresas é assunto de máxima prioridade.
Nesse contexto, o recolhimento dos tributos tem relevância.
A seguir trazemos o resumo do que já temos oficializado (com os links para a íntegra das normas legais), comentários sobre a decisão de postergar o pagamento dos tributos e, ao final, alternativas para economia.

PRORROGAÇÃO NO PRAZO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS E ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Tributos Federais (IRPJ, CSLL, PIS E COFINS)

IRPJF/CSLL

Até o momento, inexistem ainda manifestações legais sobre a postergação no pagamento dos tributos IRPJ e CSLL, ou até mesmo sobre a possibilidade de alteração de regime tributário (Lucro Real vs. Lucro Presumido) ou compensação integral dos prejuízos acumulados (sem a trava dos 30%).

PIS/COFINS e INSS

No ano de 2020 foram prorrogados os prazos de recolhimentos da contribuição social ao PIS, da COFINS e da contribuição ao INSS por parte do empresário (20% patronal e SAT (1% a 3%)) relativas às seguintes competências:

– de março/20 e abril/20 para pagamento em agosto/20 e outubro/20;

– de maio/20 para pagamento em novembro/20

Para o ano de 2021, até o momento, não houve qualquer aprovação de procedimento semelhante.

Portaria ME nº139 de 3.04.2020 e Portaria ME nº 245 de 15.06.2020

SIMPLES-Nacional (Parcela dos tributos federais, estaduais e municipais)

Foram postergadas as datas de pagamento da parcela relativa aos tributos federais, estaduais e municipais incluídos na sistemática do SIMPLES-Nacional nos seguintes períodos:

Ano de 2020
Tributos Período de Apuração Vencimento Original Novo Vencimento
Federais: (IRPJ, IPI, CSLL, PIS, Cofins, CPP) Março 20/04/20 20/10/20
Abril 20/05/20 20/11/20
Maio 22/06/20 21/12/20
Estaduais e Municipais: (ICMS e ISS) Março 20/04/20 20/07/20
Abril 20/05/20 20/08/20
Maio 22/06/20 21/09/20

 

Ano de 2021
Tributos Período de Apuração Vencimento Original Novo Vencimento
Todos: (IRPJ, IPI, CSLL, PIS, Cofins, CPP, ICMS e ISS) Março 20/04/21 20/07/21
Abril 20/05/21 20/09/21
Maio 21/06/21 22/11/21

Para o ano de 2021, o contribuinte pode optar pelo pagamento em 2 dos valores acima postergados, em 2 parcelas mensais, consecutivas e do mesmo valor, devendo a primeira ser paga até a data do novo vencimento, e a segunda até o dia 20 do mês subsequente.

Resolução CGSN nº 154/20 e Resolução CGSN nº 158/21.

FGTS

Foram postergado o recolhimento das contribuições devidas ao FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020 (com vencimento em abril, maio e junho, respectivamente), devendo o montante devido ser pago em 6 parcelas mensais, a partir de julho de 2020, com vencimento no sétimo dia de cada mês.

A Medida Provisória teve sua vigência encerrada em 19/07/2020 e não havendo medidas substitutivas, as empresas passaram a pagar as parcelas a partir de julho.

Medida Provisória nº 927, de 22.3.2020

Já para o ano de 2021, até o momento não houve publicação de qualquer norma trazendo condições semelhantes, porém no começo de março foi noticiada pelo Governo a elaboração de Medida Provisória com esse teor.

Declaração Ajuste Anual – Pessoa Física (DIRPF)

No ano de 2021, foi suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente.

Dessa maneira, o depósito das competências de abril, maio, junho e julho de 2021 poderá ser realizado em até 04 parcelas mensais, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos, a partir de setembro de 2021. Lembrando que as informações devem ser normalmente declaradas pelo empregador.

O tema foi objeto da Circular Caixa nº 945, de 28/04/2021.

Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021

Declaração Ajuste Anual – Pessoa Física (DIRPF)

No ano de 2020 foi postergado o prazo de entrega da Declaração de Ajuste – Pessoa Física (DIRPF) de 30 de abril para 30 de junho de 2020, bem como o do vencimento das quotas eventualmente devidas.

Já para o ano de 2021 a entrega da DIRPF foi postergada para 31 de maio.

Instrução Normativa nº 1930, de 01.04. 2020

Instrução Normativa nº 2.020. de 12.04.2021 

DCTF e (EFD-Contribuições)

No ano de 2020 foram prorrogadas para o 15º dia útil do mês de julho/20 as entregas da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) disciplinadas pela IN 1599/12 e das Escriturações Fiscais Digitais da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) arroladas na IN 1252/12, originalmente previstas para serem transmitidas nos meses de abril, maio e junho, no 15º e 10º dias, respectivamente

Instrução Normativa nº 1.932 de 3.04.2020

 

Escrituração Contábil Digital (ECD) e Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

No ano de 2020, ficou prorrogado para o último dia útil de julho o prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano calendário de 2019, originalmente previsto para o dia 29 de maio. Tal prorrogação abrange os casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica.

O prazo para entrega da ECF referente a 2019, originalmente fixado até o último dia útil do mês de julho de 2020, foi prorrogado, em caráter excepcional, para até o último dia útil do mês de setembro de 2020.

Já para o ano de 2021, até o momento não houve qualquer alteração nos procedimentos de entrega das mencionadas obrigações acessórias.

Instrução Normativa nº 1.950, de 12 de maio de 2020

Instrução Normativa RFB nº 1965, DE 13 de julho de 2020

 

REDUÇÃO/ISENÇÃO DO CUSTO TRIBUTÁRIO

IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados

Ficaram reduzidas a 0% as alíquotas de IPI sobre itens específicos, dentre os quais destacamos (ver anexos da legislação para lista completa):

(i) álcool etílico e desinfetantes;
(ii) equipamentos e vestuário para equipes em atendimento hospitalar;
(iii) artigos de laboratório ou de farmácia;
(iv) luvas, mitenes e semelhantes exceto para cirurgia e
(iii) termômetros clínicos.

Desde 1º de janeiro de 2021, houve o restabelecimento das alíquotas do IPI anteriormente aplicadas.

Decreto nº 10.285, de 20.3.2020

Decreto nº 10.302, de 1.4.2020

Decreto nº 10.503, de 2.10.2020

II – Imposto de Importação

Ficaram reduzidas a 0%, até 30 de junho de 2021, as alíquotas do Imposto de Importação para as mercadorias classificadas nos códigos NCM elencadas no anexo da legislação.

A relação atualizada de todas as resoluções Camex, pode ser obtida no link.

Resolução 17, de 17.03.2020 Alterada pela Resolução GECEX nº 133/2020

Sistema S (terceiros)

De 1º de abril a 30 de junho de 2020 foram reduzidas em 50% as alíquotas das contribuições aos serviços sociais abaixo indicadas.

(i) Sescoop: 1,25%;

(ii) Sesi, Sesc e Sest: 0,75%;

(iii) Senac, Senai e Senat: 0,5%;

(iv) Senar:

1. a) 1,25% sobre a folha de pagamento;

2. b) 0,125% sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria; e

3. c) 0,10% sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial.

 

Os dispositivos da MP relativos ao Sistema S não foram convertidos em lei.

Para o ano de 2021 não houve qualquer publicação de medidas semelhantes até o momento.

Medida Provisória nº 932, de 30.3.2020

IOF – Impostos sobre Operações Financeiras (Modalidade Crédito)

Para o ano de 2020, foi reduzida a zero a alíquota de Imposto sobre Operações de Crédito nas seguintes operações contratadas entre 3 de abril e 26 de novembro de 2020, bem como entre 15 de dezembro de 2020 e 31 de dezembro de 2020:

(i) empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito;

(ii) desconto, inclusive na de alienação a empresas de factoring de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo;

(iii) adiantamento a depositante, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários;

(iv) empréstimos, inclusive sob a forma de financiamento, sujeitos à liberação de recursos em parcelas;

(v) nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido;

(vi) nas operações dos itens I a IV, quando envolver empresa no SIMPLES, em que o valor seja igual ou inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais)

(vii) financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, em que o mutuário seja pessoa física.

 

A redução em tela aplica-se também à alíquota adicional de 0,38% disciplinada pelo Decreto nº 6.339, de 2008.

Já para o ano de 2021, até o momento, não houve qualquer publicação de medidas semelhantes.

Decreto nº 10 305, de 01.04.2020 e Decreto nº 10.414 de 02.07.2020

Decreto nº 10.551/2020 , Decreto nº 10.572/2020

 

MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Simplificação de Processo Aduaneiro

Visando acelerar as medidas de combate à pandemia, foi procedimento específico acelerando a entrega de mercadorias (insumos e bens de capital) destinadas ao combate da doença causada pelo COVID-19 antes mesmo da conclusão da conferência aduaneira, mediante requerimento específico feito pelo importador.

Instrução Normativa nº 1927, de 17.3.2020

 

Prorrogação do Prazo de Validade das CND

Ficam prorrogadas por 90 (noventa) dias a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) a partir de 23 de março de 2020.

Portaria nº 555, de 23.3.2020

Já para o ano de 2021, até o momento, não houve qualquer publicação de medidas semelhantes.

 

Prorrogação do Vencimento de Parcelamentos de Tributos Federais

Para o ano de 2020, foram prorrogados os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), incluindo aqueles relacionados aos débitos do SIMPLES.

Os vencimentos das parcelas passaram a ser o último dia útil:

  1. a) de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;
  2. b) de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e
  3. c) de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020

As prorrogações não produzem direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas

Já para o ano de 2021, até o momento, não houve qualquer publicação de medidas semelhantes.

Portaria ME 201, de 11 de maio de 2020 e Resolução nº 155, DE 15 de maio de 2020

 

Suspensão de Cobranças e Transação Tributária (PGFN)

Foi  autorizado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a praticar os seguintes atos:

(i) suspender, inicialmente por até noventa dias, e depois até 31.08.2020:

  1. a) os prazos de defesa dos contribuintes nos processos administrativos de cobrança da dívida ativa da União;
  2. b) o encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial;
  3. c) a instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes; e
  4. d) os procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplência; e

(ii) oferecer proposta de transação por adesão referente a débitos inscritos em dívida ativa da União, mediante pagamento de entrada de, no mínimo, 1% (um por cento) do valor total da dívida, com diferimento de pagamento das demais parcelas por noventa dias, observando-se o prazo máximo de até 84 meses ou de até 145 para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como as demais condições e limites estabelecidos na Lei nº13.988/20.

A primeira parte foi disciplinada inicialmente pela Portaria PGFN nº 7.821, de 8 de março de 2020, e a redação atual é conferida pela Portaria PGFN nº 18.176 de 30.07.2020.

Já a Transação a que se refere a Portaria do Ministro da Economia está disciplinada pela Portaria PGFN nº 9.917, de 14.04.2020, que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União, pela Portaria PGFN nº 9.924, de 14.04.2020, que estabelece as condições para transação individual na cobrança da dívida ativa da União.

Além disso, em 17.06.2020 foi publicada a Portaria PGFN nº 14.402/20, com foco agora, nos “débitos irrecuperáveis e de difícil recuperação”, trazendo também sensíveis descontos sobre juros, multas, podendo chegar a até 70% de cada débito em negociação (isso em situações bem excepcionais), bem como tem prazos de pagamento de até 133 parcelas. Prazos e descontos são inversamente proporcionais. Inicialmente, o prazo para adesão era 29 de dezembro de 2020. Em fevereiro de 2021, o prazo foi reaberto e, no presente momento, não há prazo final para adesão nesta modalidade. O contribuinte deverá prestar as informações necessárias e aderir à proposta de transação excepcional formulada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Transação tributária foi tema de uma Live no canal da LBZ Advocacia no YouTube.

É importante notar que também foi publicada em 17.06.2020 a Portaria ME nº 247/20, que autoriza a regulamentação do que se chama “transação no âmbito do contencioso”, subdividida em “contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica”, assim consideradas aquelas que ultrapassem os interesses das partes da causa, e “contencioso tributário de pequeno valor”.

Na Receita Federal, o tema foi regulamentado pelo Edital de Transação por Adesão, nº 01/2020, o qual dispôs que poderiam ser incluídos na transação somente débitos cujo vencimento da multa de ofício tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2019 e a adesão poderia ser realizada até 16 de setembro de 2020.

Na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o tema foi regulamentado pelo Edital nº 16/2020, o qual autorizou, em um primeiro momento, a adesão até 29 de dezembro de 2020. Poderá abranger apenas débitos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa há mais de 01 ano e cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos. Posteriormente, o prazo para adesão foi reaberto, estando aberto até 30 de setembro de 2021.

Em fevereiro de 2021, foi publicada a Portaria n. 1696, de 10 de fevereiro de 2021, que estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de Covid-19.  Essa modalidade estará disponível para adesão de 1º de março de 2021 a 31 de maio de 2021.

A negociação também abrange os débitos apurados na forma do Simples Nacional vencidos no período de março a dezembro de 2020. No caso de pessoa física, poderá ser negociado o débito de IRPF relativo ao exercício de 2020.

Também em fevereiro de 2021, foi publicada a Portaria PGFN/ME nº 2.382/2021, a qual disciplina a negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial. As condições da transação para contribuintes em processo de recuperação judicial são mais atrativas: alongamento da dívida em até 120 meses e descontos de até 70% do valor total da dívida.

Portaria nº 103, de 17.3.2020

Portaria PGFN Nº 9917, de 14 de abril de 2020

Portaria PGFN Nº 9924, de 14 de abril de 2020

Portaria PGFN Nº 14402, de 16 de junho de 2020

Portaria ME Nº 247, de 16 de junho de 2020

Portaria PGFN nº 18.176 de 30 de julho de 2020

Portaria PGFN Nº 18731, de 06 de agosto de 2020

Resolução CCFGTS nº 974/2020.

Portaria n. 1696, de 10 de fevereiro de 2021

Portaria PGFN/ME nº 2.382, de 26 de fevereiro de 2021

No âmbito da Receita Federal, foram inicialmente suspensos os prazos para prática de atos e processuais até 31 de agosto 2020.

Tal suspensão inicial abrangia os prazos para:

(i) emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;

(ii) notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física; – revogado pela Portaria RFB nº 1087 de 30.06.2020

(iii) procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas;

(iv) registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração; – revogado pela Portaria RFB nº 4105 de 30.07.2020

(v) registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração; – revogado pela Portaria RFB nº 4105 de 30.07.2020

(vi) emissão eletrônica de despachos decisórios com análise de mérito em Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação. – revogado pela Portaria RFB nº 936 de 29.05.2020

Portaria nº 543 de 20.02.2020 e alterações.

Suspensão no prazo dos protestos de débitos estaduais (São Paulo)

No Estado de São Paulo, inicialmente foram suspensos por 90 dias os atos destinados a levar a protesto débitos inscritos na dívida ativa relativos a tributos e outras receitas estaduais, atualmente vigente até 23.08.2020.

Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020com redação vigente pelo Decreto nº 65.114 de 07 de agosto de 2020.

 

COMENTÁRIOS LBZ

Postergação do pagamento de tributos e suspensão de parcelamentos

Afora as regras resumidas acima não há autorização legal que autorize a suspensão do pagamento de tributos, sem que sejam aplicadas as penalidades de atraso ou omissão (multa e juros).

As tentativas de aplicação de normativos que regulavam outras catástrofes naturais, e que poderiam impactos na suspensão de tributos, não foram acomodadas da melhor forma pelo Judiciário.

Assim, a decisão por não pagar passa pelo cômputo das penalidades e seu confronto com a necessidade de caixa. Acresça-se a isso que há boa expectativa de futura vinda de um programa de regularização do passivo (famoso “Refis”) – mas ainda no campo da especulação apenas.

O que mais pode ser feito para aliviar as despesas com tributos?

A apuração fiscal no Brasil é bastante complexa e, não raras vezes, implica em erros ou excesso de zelo por parte do empresário, forçando-o a recolher mais do que deve aos cofres públicos.

Uma boa conferida na apuração possibilita economizar tributos. Há muitas oportunidades de recuperação de valores na:

(i) identificação de créditos não aproveitados, por equívoco ou por mudança de interpretação desconhecida;

(ii) correção de procedimentos;

(iii) reestruturação da operação e de seu arquétipo tributário;

(iv) alteração de regime fiscal;

(v) aproveitamento cruzado de créditos entre tributos diversos;

(vi) afastamento de restrições a compensações;

(vii) correção de tributos restituídos;

(viii) suspensão de pagamentos por força de medida judicial (liminar).

Seguimos atentos e atualizaremos as informações conforme haja novidades.

Eventuais dúvidas pode ser tiradas ou contatos podem ser feitos pelo e-mail tributario@lbzadvocacia.com.br.