“Novo Refis” é prorrogado novamente

Por meio de medida provisória publicada em edição extra do Diário Oficial, o Presidente Michel Temer novamente prorrogou o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT (popularmente conhecido como “Novo Refis”.

Os contribuintes poderão aderir à anistia até o dia 14 de novembro de 2.017. Não há perspectivas de novas prorrogações, tampouco de reduções adicionais. Vale lembrar, por fim, que as condições de adesão e reduções proporcionadas pelo PERT, já em versão definitiva, foram tratadas recentemente por nós em informe específico (https://goo.gl/9AAzGU).

Nossa equipe, como sempre, está à disposição para auxiliar nas repercussões fiscais desse tema.

Equipe Tributária.

Gustavo Silva

gustavo.silva@lbzadvocacia.com.br

Bruno Accioly

bruno.accioly@lbzadvocacia.com.br

Dilson Franca

dilson.junior@lbzadvocacia.com.br

Andressa Uller

andressa.uller@lbzadvocacia.com.br.

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