RECOPI – Estados, adesões e vigência (Maranhão regulamenta o RECOPI)

O Estado do Maranhão – por meio da Resolução Administrativa nº 13/17, publicada em 17 de outubro – regulamentou o RECOPI Nacional.

Dentre outras disposições, a referida resolução trata do credenciamento dos estabelecimentos interessados e da relação de documentos a ser apresentada. O prazo para credenciamento já está em vigor. A obrigatoriedade será exigida, efetivamente, a partir do dia 1º de novembro.

Desse modo, o quadro atual de vigência, de acordo com nosso levantamento, é o seguinte:

ESTADOS

ADESÃO

REGULAMENTAÇÃO

EFEITOS

Acre

Convênio ICMS – CONFAZ nº 34/2017

Não

Amazonas

Convênio ICMS – CONFAZ nº 34/2017

Não

Alagoas

Convênio ICMS – CONFAZ n° 74/2014

Instrução Normativa nº 28/15

1º/12/2015

Amapá

Convênio ICMS – CONFAZ n° 74/2014

Decreto nº 608/16

1º/03/2016

Bahia

Convênio ICMS – CONFAZ n° 9/2012

Decreto nº 14.750/2013

1º/08/2013

Ceará

Convênio ICMS – CONFAZ n° 50/2014

Decreto nº 31.862/15 e Instrução Normativa 4/17.

1º/02/2017

Espirito Santo

Convênio ICMS – CONFAZ n° 74/2014

Decretos nºs 3.824-R/2015 e 3.909-R/15

1º/09/2015

Goiás

Convênio ICMS – CONFAZ n° 9/2012

Decreto nº 8.064/2013

1º/01/2014

Maranhão

Convênio ICMS – CONFAZ n° 10/2015

Resolução Administrativa nº 13/2017

1º/11/2017

Mato Grosso

Convênio ICMS – CONFAZ n° 31/2015

Não

Mato Grosso do Sul

Convênio ICMS – CONFAZ n° 74/2014

Decreto nº 14.198/2015

1º/07/2015

Minas Gerais

Convênio ICMS – CONFAZ n° 9/2012

Decreto nº 46.339/2013

1º/01/2014

Pará

Convênio ICMS – CONFAZ n° 9/2012

Decreto nº 893/2013

12/04/2013

Paraíba

Convênio ICMS – CONFAZ n° 74/2014

Não

Paraná

Convênio ICMS – CONFAZ n° 9/2012

Decreto nº 8.729/2013

1º/09/2013

Pernambuco

Convênio ICMS – CONFAZ n° 50/2015

Decretos nºs 42.873/2016 e 43.074/2016

1º/07/2016

Piauí

Convênio ICMS – CONFAZ n° 31/2015

Decreto nº 16.279/2015 e Portaria nº 35/16

1º/01/2016

Rio de Janeiro

Convênio ICMS – CONFAZ n° 9/2012

Resolução nº 662/2013

1º/04/2013

Rio Grande do Sul

Convênio ICMS – CONFAZ n° 9/2012

Não

Rio Grande do Norte

Convênio ICMS – CONFAZ nº 172/15.

Decreto nº 25.893/2016

20/02/2016

Rondônia

Convênio ICMS – CONFAZ nº 68/16

Não

Roraima

Convênio ICMS – CONFAZ nº 77/17

Não

Santa Catarina

Convênio ICMS – CONFAZ n° 9/2012

Decreto nº 1.847/2013

1º/07/2014

São Paulo

Convênio ICMS – CONFAZ n° 9/2012

Portaria CAT nº 14/2010

1º/03/2010

Sergipe

Convênio ICMS – CONFAZ n° 74/2014

Portarias nº 308/2015 e 222/2016

1º/09/2016

Tocantins

Convênio ICMS – CONFAZ nº 133/2016

Não

Distrito Federal

Convênio ICMS – CONFAZ n° 9/2012

Decreto nº 34.868/2013

1º/03/2014

 

Nossa equipe, como sempre, está à disposição para auxiliar nas repercussões fiscais desse tema.

Equipe Tributária.

Gustavo Silva

gustavo.silva@lbzadvocacia.com.br

Bruno Accioly

bruno.accioly@lbzadvocacia.com.br

Dilson Franca

dilson.junior@lbzadvocacia.com.br

Andressa Uller

andressa.uller@lbzadvocacia.com.br.

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