(Série Regimes Especiais – ICMS) Estado de Alagoas especifica benefícios fiscais de ICMS que já deixaram de ter validade

(22/03/2018)

Prezados clientes e colaboradores:

O Estado de Alagoas, por meio do Comunicado nº 8/19, publicado em 15 de março, informou os contribuintes a respeito dos benefícios fiscais do ICMS que deixaram de produzir efeitos desde 31 de dezembro de 2018, especificando diferimento nas operações:

a) internas e na importação de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares, radiológicos ou técnico-científicos laboratoriais;
b) importações de máquinas e equipamentos, sem similar produzido no país, para integração ao ativo imobilizado de contribuinte que tenha como atividade principal a prestação de serviços de televisão por assinatura;
c) entrada de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado de concessionária de serviço público.

Houve menção, por fim, ao crédito presumido nos serviços de telecomunicação, prestados mediante ficha, cartões e assemelhados.

Nossa equipe, como sempre, está à disposição para auxiliar nas repercussões fiscais desse tema.

Gustavo Silva
Bruno Accioly
Dilson Franca

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