(Série Regimes Especiais – ICMS) Estado de São Paulo insere mais benefícios fiscais para convalidação

(08/03/2019)

Prezados clientes e colaboradores:

Por meio do Decreto Estadual nº 64.117, publicado no dia 27 de fevereiro, o Estado de São Paulo incluiu novos benefícios fiscais referentes ao ICMS para convalidação no âmbito da Lei Complementar nº 160/17 e do Convênio ICMS nº 190/17.

Dentre os itens inseridos, vale a pena mencionar a isenção do ICMS nas operações internas de fornecimento de energia elétrica correspondente à compensação de produção por microgeração e minigeração, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica.

Nossa equipe, como sempre, está à disposição para auxiliar nas repercussões fiscais desse tema.

Gustavo Silva
Bruno Accioly
Dilson Franca

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