⚠️CARF aprova Súmula sobre créditos extemporâneos
Prezados clientes e colaboradores,
A complexidade da legislação tributária brasileira continua gerando insegurança para os contribuintes. Um dos pontos mais sensíveis é o aproveitamento de créditos extemporâneos, aqueles lançados em período diferente daquele em que foram gerados.
Diante das dificuldades enfrentadas pelos contribuintes em comprovar que esses créditos realmente existiam e não haviam sido utilizados anteriormente, o CARF aprovou hoje uma súmula que consolida o entendimento sobre o tema.
Os principais argumentos são de que a medida não impede o aproveitamento dos créditos pelos contribuintes, mas sim que estes estão sendo orientados a utilizar esses créditos de forma mais segura e que permita uma conferência automática pelo Fisco, reduzindo as discussões e trazendo maior previsibilidade para as empresas.
O tema é de grande impacto, já que é comum que empresas revisem periodicamente suas escriturações e identifiquem créditos de insumos não aproveitados. Na prática, muitos optam por lançá-los no mês corrente, devido ao volume de obrigações acessórias que precisariam ser retificadas caso optem pela inclusão nos meses de competência do crédito.
Nos próximos dias, detalharemos os principais fundamentos que levaram à aprovação da súmula.
Na LBZ Advocacia, acompanhamos de perto essas mudanças e auxiliamos sua empresa a aproveitar créditos com segurança, evitando riscos e litígios desnecessários.