🚨 Mais um passo para a regulamentação da Reforma Tributária: PLP 108
No informativo desta semana, fazemos uma pausa na análise dos contratos para destacar um novo capítulo decisivo da Reforma Tributária: o PLP 108/2024.
Apresentado em 2024, ao lado do PLP 68 — convertido na Lei Complementar 214/2025 —, o PLP 108 representa a segunda fase de regulamentação das regras sobre o consumo. Se o PLP 68 trouxe as bases de incidência, créditos e operacionalização da CBS e do IBS, o PLP 108 trata de pontos estruturantes que definirão a efetividade do novo sistema.
Entre os principais temas do projeto estão:
1️⃣ A criação do Comitê Gestor do IBS, responsável por centralizar a arrecadação e redistribuir recursos entre União, Estados e Municípios;
2️⃣ As regras do processo administrativo tributário do IBS, trazendo mais segurança e previsibilidade às empresas;
3️⃣ A distribuição das receitas do IBS, tema sensível por impactar diretamente o equilíbrio federativo;
4️⃣ As novas regras do ITCMD, que buscam padronizar a cobrança e reduzir distorções.
👉 A expectativa é grande: a aprovação do PLP 108 ainda em 2025 é considerada fundamental para o avanço na implementação da reforma.
O texto, já aprovado na Câmara, chegou ao Senado e recebeu um substitutivo integral do relator, senador Eduardo Braga (MDB/AM). Em 10/09, foi retirado da pauta da CCJ após pedido de vista coletiva, mas não sem avanços: o relator acolheu 128 das 368 emendas apresentadas. A votação está prevista para a próxima quarta-feira (17/09) e, caso aprovado, o projeto retornará à Câmara para nova análise.
Esse movimento reforça que a Reforma Tributária segue em construção. Cada etapa aprovada amplia a clareza do sistema, mas também exige ajustes estratégicos das empresas — desde controles internos até modelos de negócio.
Na LBZ Advocacia, acompanhamos cada passo desse processo e, assim que o PLP 108 for votado, traremos um informativo exclusivo com as principais mudanças e os próximos desdobramentos.
📅 Continue acompanhando nossa série: na próxima terça-feira, vamos explorar outro tema essencial para a sua operação.