🚨 PLP 108: mais uma etapa da regulamentação da Reforma Tributária avança
Na última terça-feira, em nossa série Descomplicando Reforma Tributária, destacamos o avanço das discussões sobre o PLP 108. Ontem, a CCJ do Senado votou mais de 50 emendas apresentadas pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB/AM). O texto segue agora para o Plenário e, posteriormente, retornará à Câmara dos Deputados.
📌Principais destaques do substitutivo aprovado:
🔹 Consolidação de notas fiscais – possibilidade de emissão consolidada, a ser regulamentada em ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal.
🔹 FGTS – operações realizadas por agentes financeiros e bancos passam a ser tributadas por IBS e CBS, com alíquotas progressivas: 1% (2027) → 1,8% (2033).
🔹 Imposto Seletivo (IS) – fixado teto de 2% para bebidas açucaradas e inclusão de produtos fumígenos importados na base de cálculo.
🔹 Contencioso administrativo – criação da Câmara Nacional de Integração, cujas decisões terão efeito vinculante também para o Carf e as Delegacias de Julgamento.
Na LBZ Advocacia, acompanhamos cada movimento desse processo. Assim que o PLP 108 for votado em definitivo, disponibilizaremos um informativo exclusivo com análise das principais alterações e seus reflexos.
📅 Continue acompanhando nossa série: na próxima terça-feira, traremos outro tema essencial para a sua operação.