🚨 Sanção do PLP nº 108/2024 avança na regulamentação da reforma tributária
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A Reforma Tributária avança mais uma etapa relevante. Foi sancionado o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, convertido na Lei Complementar nº 227/2026, que institui o Comitê Gestor do IBS e estabelece as bases da gestão operacional e administrativa do novo modelo de tributação sobre o consumo. A sanção ocorreu durante a cerimônia de lançamento da plataforma digital da Reforma Tributária, sinalizando que o foco do governo passa, agora, da formulação normativa para a implementação prática do sistema. 🏯 Um percurso legislativo longo — e estratégico O PLP 108 iniciou sua tramitação no Congresso Nacional em junho de 2024, após o envio da proposta pelo Ministério da Fazenda à Câmara dos Deputados. A primeira aprovação ocorreu em outubro de 2024, sob a relatoria do deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE)Na sequência, o texto foi encaminhado ao Senado Federal, onde passou por alterações relevantes, sob a relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), resultando em uma redação substancialmente distinta da versão originalmente aprovada pela Câmara dos Deputados. O projeto foi aprovado pelo Senado em setembro de 2025 e, após retornar à Câmara, recebeu aprovação final em dezembro do mesmo ano, concluindo um processo legislativo que se estendeu por quase um ano. 💻 Plataforma digital e operacionalização da CBS Paralelamente à criação do Comitê Gestor do IBS, foi lançada a plataforma digital da tributação sobre o consumo, que terá papel central na operacionalização da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conforme diretrizes da Receita Federal do Brasil (RFB). O sistema será responsável por: · 📊 arrecadação da CBS; · 🔍 controle e fiscalização; · ⚙ gestão operacional da nova contribuição. Trata-se de um passo decisivo para viabilizar a transição do modelo atual para o novo regime, com impactos diretos sobre rotinas fiscais, sistemas internos e governança tributária das empresas. 🔃 Próximos passos da reforma Com a sanção do PLP 108, a regulamentação da segunda fase da reforma tributária avança de forma significativa. O próximo passo será a formalização das eleições para o Comitê Gestor do IBS, órgão que contará com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A composição e o funcionamento desse Comitê serão determinantes para a aplicação prática do IBS e para a harmonização federativa do novo sistema. A criação das estruturas de governança da Reforma Tributária evidencia que o debate deixa, gradualmente, o plano conceitual e passa a exigir decisões operacionais, estratégicas e jurídicas por parte das empresas. A atenção aos próximos atos normativos e à consolidação institucional do novo modelo será fundamental para garantir previsibilidade e segurança.
Na LBZ Advocacia, seguimos acompanhando os desdobramentos da reforma tributária e seus impactos práticos para as empresas, mantendo nossos clientes informados sobre as próximas etapas e providências necessárias.
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