No final do ano passado, mais precisamente no dia 30 de dezembro, foi publicada a “Reforma do ISS” (Lei Complementar nº 157/16). Essa reforma traz ao menos dois pontos sensíveis e que merecem ser tratados por nós: a tentativa de eliminação (ou mitigação) da “guerra fiscal” e a previsão de novos serviços como suscetíveis de…
Monthly Archives: janeiro 2017
Receita Federal altera os procedimentos de controle na importação de mercadorias
Receita Federal altera os procedimentos de controle na importação de mercadorias No final do ano passado foi publicada uma norma, pela Receita Federal, alterando determinados procedimentos relativos ao controle de importação de mercadorias (Instrução Normativa RFB nº 1.678/16). Essas disposições dizem respeito, mais precisamente, à verificação da origem do dinheiro investido nas operações e ao…
Reforma Trabalhista
Desde o final do ano passado estamos percebendo um grande avanço no que tange à Reforma Trabalhista. A proposta está bem engendrada numa ética política que muitos sindicalistas estão se referindo como uma desapropriação de direitos sociais que passa a observar o trabalho não mais como direito dos indivíduos, mas como custo no mercado. Com…
Vale Transporte
Está tramitando no Senado o Projeto de Lei (PLS 332/2016) que estabelece novas regras para o pagamento do vale-transporte aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Pois bem, entre as principais modificações está a proibição do pagamento do benefício em dinheiro. O texto também reduz de 6% para 5% o percentual…
RECOPI – Estados, adesões e vigência (atualização: Estado do Ceará divulga data de adesão)
No passado havíamos noticiado a adesão do Estado do Ceará ao RECOPI. Naquela ocasião, informamos que o prazo para credenciamento efetivo, no entanto, ainda pendia de publicação. Pois bem, no último dia 10 de janeiro foi publicada a Instrução Normativa nº 4, estabelecendo o prazo para o pedido, à Secretaria de Fazenda, de credenciamento no…
A Participação de Menores de Idade em Sociedades Empresárias
Quando o empresário está em vias de organizar uma sociedade empresária, deve sempre levar em consideração diversos elementos que lhe darão segurança e estabilidade, valendo-se de diversas ferramentas jurídicas disponíveis na legislação societária, tais como acordo de acionistas/quotistas, ações/quotas com vantagens especiais, participações estratégicas em empresas coligadas e as pessoas que comporão o quadro societário…
Alterações na NCM exigem atenção dos departamentos fiscais
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) resulta de convenções internacionais firmadas com o objetivo de categorizar mercadorias e, logicamente, facilitar o crescimento do comércio no continente sul-americano. É, desde o ano de 1995, adotada pelo Brasil. A NCM constitui, ainda, a base da Tarifa Externa Comum (TEC) e da Tabela de Incidência do IPI (TIPI).…
Programa de Regularização Tributária – PRT
Na tentativa de reaquecer a economia, o Governo Federal lançou ontem, dia 5 de janeiro, o Programa de Regularização Tributária (PRT), medida que autorizará pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos para com a Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional a realizarem o pagamento ou parcelamento destes, em condições mais favorecidas, inclusive com a…
Retrospectiva 2016 e Perspectivas para 2017
Tivemos mais um ano difícil. O Brasil se viu mergulhado em uma crise de grandes dimensões, com desastrosas consequências no cenário político e econômico. A expectativa é a de que o PIB encolha novamente. O índice de desemprego, que já atinge 12% da população economicamente ativa, deve bater novos recordes. Resta, ao menos, a esperança…