A Receita Federal está atualizando os procedimentos de restituição, ressarcimento e compensação de tributos federais (Instrução Normativa RFB nº 1.717). É importante que os contribuintes se atentem a esse novo normativo. No geral, podemos afirmar que o rito para a restituição ou compensação de valores no âmbito da Receita Federal não se alterou, ou seja,…
Monthly Archives: julho 2017
Reforma trabalhista – Impactos no setor de tecnologia
A reforma trabalhista se tornou realidade e agora o mercado começa a se adaptar. Em boa parte, a chamada “modernização” traz a possibilidade de formalização de setores inteiros e a otimização das relações empresa-colaborador. Vejam abaixo algumas dessas alternativas (negociação individual, terceirização, arbitragem, demissão em comum acordo e trabalho intermitente) e a ilustração de sua…
Consolidação – Parcelamentos Tributários 2017
Embora os indicadores econômicos tenham sofrido ligeira melhora nos últimos tempos, ainda não houve a reação esperada pelo Governo e pelos setores empresariais. Em um cenário de lenta retomada do crescimento, a falta de dinheiro em caixa não atinge só as empresas, mas também a União, os Estados e os Municípios. Diante desse contexto, foram…
RECOPI – Estados, adesões e vigência Roraima adere ao RECOPI
O Estado de Roraima, por meio do Convênio ICMS nº 77, publicado no dia 20 de julho de 2.017, aderiu RECOPI Nacional. Ainda não se tem notícia da regulamentação interna. Desse modo, o quadro atual de vigência, de acordo com nosso levantamento, é o seguinte: ESTADOS ADESÃO REGULAMENTAÇÃO EFEITOS Acre Convênio ICMS – CONFAZ nº…
Parcelamento tributário se torna realidade para empresas em recuperação judicial
Passados cerca de 12 (doze) anos da promulgação Lei de Recuperação Judicial e Falências (LRF), com cerca de 7.000 (sete mil) ações distribuídas ao longo desses anos, finalmente surge uma luz no fim do túnel para uma importante parte do problema das empresas em recuperação envolvendo a questão do parcelamento dos créditos tributários. Pela redação…
Convalidação dos benefícios fiscais traz segurança jurídica e excelente oportunidade para repensar as estruturas tributárias
Atualmente, é muito comum que, visando atrair investimentos a seus territórios, gerar empregos e, consequentemente, alavancar indicadores socioeconômicos, os Estados e os Municípios concedam – normalmente por intermédio de lei ordinária ou decreto interno – incentivos fiscais, incentivos financeiros, estímulos para infraestrutura e demais benesses aos contribuintes. O problema é que, sob o ponto de…
RECOPI – Estados, adesões e vigência Estado do Amazonas incorpora o RECOPI à sua legislação
O Estado do Amazonas, por meio do Decreto Estadual nº 38.020, publicado no dia 29 de junho, incorporou à sua legislação tributária o Convênio ICMS nº 34/17, o qual dispõe sobre a adesão do Estado ao RECOPI Nacional. Desse modo, o quadro atual de vigência, de acordo com nosso levantamento, é o seguinte: ESTADOS ADESÃO…
Prefeitura de São Paulo publica novo Programa de Parcelamento Incentivado
Hoje, dia 5 de julho de 2.017, foi publicada a Lei Municipal nº 16.680 e o Decreto Municipal nº 57.772, instituindo e regulamentando, respectivamente, o novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2.017). Trazemos, abaixo, nossas primeiras impressões: I. DÉBITOS PASSÍVEIS DE INCLUSÃO O contribuinte, pessoa física ou jurídica, terá a possibilidade de pagar ou parcelar…