Monthly Archives: dezembro 2017

Nos últimos anos temos tido atenção especial em relação aos benefícios fiscais de ICMS instituídos pelos Estados. Desde há muito, aliás, temos alertado que, se por um lado a legislação exige que tais benefícios sejam homologados por todos os Estados para que tenham plena validade e gozem de segurança jurídica, por outro a jurisprudência dos…

No intuito de diminuir a litigiosidade e instigar os contribuintes a se enquadrarem na qualidade de bons pagadores, em setembro de 2.017 o Governador do Estado de São Paulo assinou um projeto de lei que permitirá a criação do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Nos Conformes).   O principal mote desse programa será a…

A Receita Federal publicou, recentemente, a Instrução Normativa nº 1.761, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas a operações liquidadas em espécie. Denominada “Declaração de Operações Liquidadas Com Moeda em Espécie”, essa nova obrigação acessória exigirá que as pessoas físicas e jurídicas declarem, ao Governo, os valores iguais ou superiores a R$…

As operações de importação se sujeitam a uma série de incidências tributárias, tais como – via de regra – o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados, o ICMS, o PIS e a COFINS. Em relação a esse último tributo, desde 2.011 vigora, no ordenamento jurídico brasileiro, a exigência de uma alíquota adicional. Isto…

A legislação prevê a redução a 4% das alíquotas do PIS/COFINS na venda de “papel imune” quando destinada à impressão de periódicos. Da mesma forma era prevista a redução a zero de determinados papeis destinados a periódicos e os papeis para jornais (redução a zero já inexistente, mas cujos efeitos do passado ainda podem ser verificados). No entanto, nas hipóteses em…