Conforme já tratado anteriormente, o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) é um projeto do Governo Federal que consiste na unificação da entrega de informações relativas aos trabalhadores, abrangendo dados relativos às contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o…
Monthly Archives: janeiro 2018
A aplicabilidade do negócio jurídico processual
O negócio jurídico processual foi uma das principais mudanças introduzidas pelo Código de Processo Civil, em vigor desde 2015. Consiste, basicamente, na elaboração de um contrato entre as partes que tem por objeto antecipar regras jurídicas processuais a fim de determinar como uma eventual lide será resolvida. Muito se discutiu sobre as regras que poderiam…
Imunidade tributária do mercado de papel saiu caro demais
Nosso sócio Gustavo Dalla Valle Baptista da Silva, em conjunto com Flávio de Haro Sanches, publicou artigo na revista “Consultor Jurídico” analisando os efeitos da imunidade tributária concedida ao mercado de papel. Embora se trate de um tema específico de um nicho econômico, a narrativa demonstra como maus contribuintes acabam prejudicando todo um mercado, pois…
Governo avança ilegalmente sobre os direitos dos contribuintes e permitirá à Procuradoria da Fazenda Nacional tornar bens indisponíveis mesmo sem decisão judicial
O ano mal começou e já se tem notícia de uma importante inovação no processo de cobrança de tributos federais. Segundo os termos da Lei nº 13.606, recentemente publicada, o contribuinte devedor de valores já inscritos em dívida ativa será notificado, administrativamente, para, em até cinco dias, efetuar o pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido…
Precatórios estaduais como moeda para a compensação tributária
Como se sabe, normalmente a quitação de tributos é realizada por meio de moeda corrente. Há, contudo, algumas situações específicas, definidas em lei, que autorizam que um débito tributário seja compensado com um crédito, desde que este esteja atrelado a um pagamento anterior indevido ou efetuado a maior. Essa compensação tributária, porém, não pode se…
Exclusão do PERT por falta de regularidade fiscal
Aqueles que achavam que, depois da adesão ao PERT, teriam um período de tranquilidade para gerir o pagamento de seus tributos atrasados, aparentemente se equivocaram. A fome arrecadatória não dará trégua. Sobre isso, a Receita Federal do Brasil, pretensamente fundamentada em um dispositivo da legislação, do qual tivemos a oportunidade de tratar anteriormente (https://goo.gl/8vn3Xs), está…
Situação do diferencial de alíquota do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes
Em regra, a venda de mercadorias dá ensejo à cobrança do ICMS. No caso de vendas interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto, a Constituição Federal estabelecia que o ICMS caberia exclusivamente ao Estado de origem da mercadoria. Com o advento das vendas não presenciais, essa disposição passou e legitimar distorções orçamentárias entre…
Conselho Fazendário dispõe sobre a convalidação de benefícios fiscais
Por entendermos que um dos principais assuntos tributários do ano será a convalidação dos benefícios fiscais de ICMS concedidos de modo unilateral pelos Estados, temos nos dedicado muito ao estudo das repercussões decorrentes da Lei Complementar nº 160/17. Depois de termos apresentado os pressupostos para a efetivação das convalidações, os prazos e condições para o…
Unificação das regras relativas à substituição tributária do ICMS e a suspensão parcial promovida pelo Supremo Tribunal Federal
Diante das muitas modificações realizadas na normatização da substituição tributária do ICMS, bem como diante da recente suspensão de várias dessas modificações, conforme medida liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal e acatada hoje, pelo Conselho Fazendário, entendemos pertinente que as empresas comerciais se atentem ao contexto abaixo descrito. O ICMS é um tributo que, via…
Conselho Fazendário estabelece condições gerais para concessão de parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação
Os Estados, reunidos no Conselho Fazendário, chegaram a um importante acordo a respeito das condições gerais para concessão de parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação envolvendo ICMS. A tendência é que, a partir de agora, haja uniformidade nas legislações internas em relação a tais medidas. Parcelamentos, por exemplo, só poderão ser…