(23/08/2018) Prezados clientes e colaboradores: Há tempos se discute se a falta de pagamento de tributos configuraria crime. Depois de muito debate, os Tribunais chegaram à lógica conclusão de que o não recolhimento de tributos aos cofres públicos configuraria mero inadimplemento, não se configurando, portanto, a infração penal. Mais precisamente, concluíram que somente haveria crime se o…
Monthly Archives: agosto 2018
(Série Regimes Especiais – ICMS) Espírito Santo prevê benefícios passíveis de convalidação; Tocantins e Rio Grande do Sul editam listas
(17/08/2018) Prezados clientes e colaboradores: O Estado do Espírito Santo, por meio da Lei nº 10.887, publicada em 9 de agosto, estabeleceu a remissão, anistia e reinstituição de incentivos, isenções e benefícios fiscais e/ou financeiros, vigentes em 8 de agosto de 2.017, relacionados ao ICMS. Diversos benefícios foram previstos na legislação, tais como: redução da…
Sancionada a Medida Provisória que regulariza os pisos mínimos de transportes de cargas
(16/08/2018) Prezados clientes e colaboradores: No dia 08 de agosto foi transformada em lei a Medida Provisória nº 832/2018 que instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, mais conhecida também como a “MP do Frete”. A lei instituiu preços mínimos para contratação de transportes de cargas, sendo que os valores…
Exclusão das despesas com taxa de capatazia do valor aduaneiro entra na pauta da Camex para o biênio 2018/2019
(16/08/2018) Prezados clientes e colaboradores: Continuamos acompanhando o desenvolvimento do tema relacionado à desconsideração dos gastos com capatazia na composição do valor aduaneiro – qual base de cálculo para os tributos incidentes nas operações de importação (II, IPI, PIS/Cofins-Importação e ICMS) – vejam informativos anteriores aqui e aqui. Apenas como breve contextualização, por anos os contribuintes vêm exigindo…
Receita Federal prevê a consolidação antecipada do PERT para contribuintes inadimplentess
(14/08/2018) Prezados clientes e colaboradores: A Receita Federal do Brasil publicou na data de hoje um ato regulamentar que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711/17 sobre o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT. Dentre as novidades, vale destacar a previsão para o contribuinte antecipar a consolidação das informações fornecidas quando da habilitação ao…
(Série RECOPI) Estado do Maranhão estabelece novo prazo de credenciamento
(10/08/2018) Prezados clientes e colaboradores: O Estado do Maranhão, por meio da Resolução Adminsitrativa nº 11, publicada em 3 de agosto, alterou mais uma vez mais o prazo de solicitação de credenciamento ao RECOPI. Este deverá ser realizado no período de 1º a 15 de agosto, sob pena de suspensão de ofício da inscrição cadastral.…
Definido prazo para consolidação, no PERT, de débitos previdenciários.
(03/08/2018) Prezados clientes e colaboradores: Finalmente foi publicado no Diário Oficial da União do dia de hoje o ato da Receita Federal do Brasil – RFB definindo os termos e prazos para a consolidação dos débitos de origem previdenciária, pelos contribuintes, inseridos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Vale destacar, conforme apontado na Instrução Normativa…
(Série Regimes Especiais – ICMS) Rio de Janeiro restabelece regimes, Alagoas concede benefícios para determinados produtos e Rio Grande do Sul aponta atos não vigentes.
(03/08/2018) Prezados clientes e colaboradores: Continuando a série com informações sobre o cenário atual dos regimes fiscais estaduais de ICMS, o Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto nº 46.378, publicado em 30 de julho, restabeleceu diversos benefícios fiscais de ICMS, valendo a pena destacar o tratamento tributário especial para os estabelecimentos industriais,…