(21/12/2018) Prezados clientes e colaboradores: Mantendo a tradição, publicamos mais uma edição da “Revista de Retrospectiva e Perspectivas”, com apontamentos de nosso corpo jurídico sobre os acontecimentos (legais, jurisprudenciais, etc) mais importantes do ano que passou e do ano que está por vir. Boa leitura. (baixe o arquivo em .pdf) Nossa equipe, como sempre, está…
Monthly Archives: dezembro 2018
Estado de São Paulo institui regra para devolução de ICMS-ST
(20/12/2018) Prezados clientes e colaboradores: O ICMS é um tributo que, via de regra, tem por pressuposto a venda de mercadorias. Visando facilitar a fiscalização, foi criada a regra de substituição tributária, que consiste em concentrar o recolhimento do ICMS que seria devido em toda uma cadeia em apenas uma pessoa, normalmente o fabricante ou…
SEFAZ-SP esclarece tributação de venda de papel e de aparas de papel originados de salvados de sinistro e de sobra/avaria de estoque de papel imune. Esclarecimento que beneficia especialmente os filiados do SINAPEL.
(20/12/2018) Prezados clientes e colaboradores: Temas de constantes questionamentos e certa insegurança para o setor papeleiro foram submetidos a Secretaria da Fazenda de São Paulo, por meio de duas consultas que formulamos a pedido do SINAPEL e em benefício dos seus filiados: a) tratamento fiscal da revenda de papeis ou aparas salvadas de sinistro; b)…
(Série Regimes Especiais – ICMS) RJ estabelece prazo de fruição dos benefícios fiscais, GO, RN, PR e RS editam suas respectivas listas
(13/12/2018) Prezados clientes e colaboradores: O Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Decreto Estadual nº 54.366, publicado em 6 de dezembro, incluiu no rol de atos normativos publicados até 8 de agosto de 2017 – que concederam benefícios fiscais e/ou financeiros, a título de ICMS – item relativo ao tratamento diferenciado cedido…
Pílulas sobre a Lei “Nos Conformes” – Parte 4
(10/12/2018) Prezados clientes e colaboradores: No último informe sobre o tema (os três primeiros podem ser vistos aqui, aqui e aqui), abordaremos os benefícios e vantagens alcançados pelos contribuintes com boa classificação no Programa da Secretaria da Fazenda do Estado de SP (lembrando que a classificação pode ser consultado no site da SEFAZ aqui): • Aos…
Vedação a compensação de estimativas (IRPJ/CSLL). Como proceder em 2019 e Parecer COSIT/RFB nº 02/2018
(07/12/2018) Prezados clientes e colaboradores: Conforme alertamos em informe publicado em junho (aqui), o Governo Federal, para acalmar os ânimos e encerrar a greve dos caminhoneiros, publicou a Lei nº 13.670, na qual ofereceu benefícios específicos para aquela categoria, mas, por outro lado, deixou bem explícito que todos sofreriam para pagar mais esse privilégio; e,…
Receita Federal cria nova obrigação para pessoas físicas que exploram atividade rural
(07/12/2018) Prezados clientes e colaboradores: A Receita Federal estabeleceu novas regras no tocante à tributação dos resultados da atividade rural das pessoas físicas. Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.848, recentemente publicada, o Livro Caixa do Produtor Rural que auferir, no ano, receita bruta superior a R$ 3,6 milhões, deverá ser entregue assinado eletronicamente…
(Série Regimes Especiais – ICMS) SC e GO editam listas de benefícios, MT estabelece prazo para entrega de informações, dentre outros
(06/12/2018) Prezados clientes e colaboradores: O Estado de Santo de Catarina, por meio do Decreto nº 1.817, publicado em 29 de novembro, alterou sua relação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2.017 atrelados à concessão de benefícios fiscais ou financeiros de ICMS. Em suma, foram incluídos novos itens, como a remissão…
Definido prazo para consolidação no PERT dos demais débitos administrados pela RFB
(30/11/2018) Prezados clientes e colaboradores: Há muito esperado, finalmente foi divulgado pela Receita Federal, em seu portal na Internet (aqui), o prazo para consolidação no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) dos demais débitos administrados pela RFB. Os contribuintes que tenham solicitado habilitação ao PERT e inserido débitos de natureza tributária tem entre os dias…