(Série Regimes Especiais – ICMS) TO trata da remissão de créditos tributário relativos a benefícios e incentivos fiscais e/ou financeiros

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(24/01/2019) Prezados clientes e colaboradores: O Estado de Tocantins, por meio da Portaria SEFAZ nº 26, publicada em 18 de janeiro de 2019, estabeleceu normas sobre remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, modificando, ainda, informações de Termos de Acordo de sua listagem. Nossa equipe, como sempre, está à disposição…

Algumas considerações sobre a nova lei do distrato imobiliário

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(23/01/2019) Prezados clientes e colaboradores: Muitos devem ter acompanhado que, já no encerramento de seu mandato, o então Presidente Michel Temer sancionou uma lei regulamentando determinadas questões a respeito do distrato imobiliário. Nos termos da legislação recém publicada, se o adquirente de unidade imobiliária em incorporação desistir da aquisição, a incorporadora poderá reter até 50% do…

(Série Regimes Especiais – ICMS): Diversos Estados tratam da revogação e reinstituição de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros relativos ao ICMS

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(16/01/2019) Prezados clientes e colaboradores: No final do ano de 2018, diversos Estados reeditaram suas listas referentes aos benefícios fiscais ou financeiros atrelados ao ICMS passíveis de convalidação. Mas não só: as normas também trataram da revogação e reinstituição de uma série de outros benefícios, valendo a pena checar se o Estado de interesse está…

Declarações de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE 2019) – prazos e condições

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(22/01/2019) Prezados clientes e colaboradores: O Banco Central exige que os residentes fiscais no País apresentem, anualmente, a Declaração de Bens e Direitos mantidos no exterior, caso esses totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$ 100.000,00 no último dia de cada ano. O prazo para a apresentação dessa declaração, para os bens existentes…

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconhece que incentivos fiscais não devem ser objeto de tributação pela Receita Federal

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(14/01/2019) Prezados clientes e colaboradores: Temos insistido que o ano de 2019 provavelmente será marcado, do ponto de vista tributário, por uma corrida aos benefícios fiscais relativos ao ICMS, agora consolidados em legislação e com segurança jurídica aos contribuintes, haja vista o teor da Lei Complementar nº 160/17 e do Convênio ICMS nº 190/17. É…

Consolidação de alguns critérios para creditamento de PIS e COFINS aos olhos da Receita Federal (pós decisão em RESP 1.221.170/PR)

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(02/01/2019) Prezados clientes e colaboradores: Conforme antecipamos no final do ano passado, a Receita Federal do Brasil emitiu um Parecer Normativo (de nº 5/18) compilando os entendimentos internos acerca dos critérios para registro de créditos de PIS e Cofins (sistemática não-cumulativa) em vista da decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no…

(Série RECOPI) Estado do Mato Grosso introduz modificações em sua legislação

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(10/01/2019) Prezados clientes e colaboradores: O Estado do Mato Grosso, por meio do Decreto Estadual nº 1.737, publicado em 18 de dezembro de 2018, acrescentou ao seu Regulamento do ICMS disposições relativas ao RECOPI. A legislação trata de: obrigatoriedade de credenciamento prévio dos estabelecimentos que queiram realizar as operações com papel imune; necessidade do registro de…

Consolidação de alguns critérios para creditamento de PIS e COFINS aos olhos da Receita Federal (pós decisão em RESP 1.221.170/PR)

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(02/01/2019) Prezados clientes e colaboradores: Conforme antecipamos no final do ano passado, a Receita Federal do Brasil emitiu um Parecer Normativo (de nº 5/18) compilando os entendimentos internos acerca dos critérios para registro de créditos de PIS e Cofins (sistemática não-cumulativa) em vista da decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no…

Novas regras para exclusão de administrador e sócio

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(04/01/2018) Prezados clientes e colaboradores: Uma das primeiras modificações legislativas do novo Governo afetou diretamente o direito societário. A Lei 13.792/19, publicada nesta data, altera o Código Civil para reduzir o quórum de deliberação sobre destituição de administradores nas sociedades limitadas e também altera o procedimento de exclusão de sócios. As empresas com apenas dois…

Regulamentação sobre importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda

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(03/01/2018) Prezados clientes e colaboradores: Depois de mais de uma década de experiência com as operações de importação por conta e ordem de terceiro e importação por encomenda, a Receita Federal do Brasil revisitou as normas regulamentares e emitiu nos últimos dias do ano a Instrução Normativa RFB nº 1.861 – que consolida os conceitos…