(29/04/2019) Prezados clientes e colaboradores: No dia 25/04/2019, o STF julgou um dos temas tributários mais difíceis da pauta do primeiro semestre, a questão envolvendo as operações com empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, que tem um regime de isenção próprio, protegido pela Constituição Federal e pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. E a…
Monthly Archives: abril 2019
Maranhão publica lei perdoando débitos de ICMS, reinstitui incentivos e prevê prazos para encerramento
(17/04/2019) Prezados clientes e colaboradores: O Estado do Maranhão, por meio da Lei Estadual nº 11.003/19, publicada em 8 de abril, estabeleceu o perdão de débitos tributários, constituídos ou não, atrelados às isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, instituídos por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017. Além disso,…
A exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB e seus reflexos
(12/04/2019) Prezados clientes e colaboradores: Nessa semana as empresas brasileiras tiveram uma importante vitória no Superior Tribunal de Justiça! A 1ª Seção do STJ, no último dia 10/04, determinou a impossibilidade de inclusão do ICMS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”). Essa relevante decisão foi proferida em sede de recurso repetitivo,…
(Série Regimes Especiais – ICMS): Paraíba relaciona incentivos fiscais e reinstitui diversos benefícios
(12/04/2019) Prezados clientes e colaboradores: O Estado da Paraíba, por meio da Lei nº 11.308/19, relacionou os atos normativos concessivos de incentivos ou benefícios ficais e/ou financeiros relacionados ao ICMS, vigentes em 8 de agosto de 2017, passíveis de anistia nos termos da Lei Complementar nº 160/17 e Convênio ICMS nº 190/17. Além disso, a norma…
Receita Federal atualiza normas sobre apuração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
(10/04/2019) Prezados clientes e colaboradores: Recentemente a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.881/19. Essa norma traz algumas repercussões relevantes quanto à apuração declaração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição ao PIS/PASEP e da Contribuição para a Finalidade Social (COFINS). O objetivo da norma…
Assembléia Geral Ordinária (AGO) e aprovação de contas do administrador
(09/04/2018) Prezados clientes e colaboradores: A Assembleia Geral Ordinária – AGO para as sociedades anônimas, ou a Reunião de Sócios para as sociedades limitadas, deve ser realizada até o dia 30 de abril próximo para a aprovação das contas dos administradores e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de…
(Série Regimes Especiais – ICMS) Estado de SC reinstitui diversos benefícios fiscais e DF reproduz incentivos do Estado de GO
(05/04/2019) Prezados clientes e colaboradores: O Estado de Santa Catarina reinstituiu diversos benefícios fiscais relacionados ao ICMS. A medida se deu por meio da Lei Estadual nº 17.721, publicada em 27 de março de 2019. Dentre os incentivos reinstituídos, menciona-se: a) redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de alho nobre roxo nacional in…