O que esperar da decisão que considera crime o não pagamento do ICMS?, esse é o título do artigo, do nosso sócio Gustavo Dalla Valle Baptista Silva, elaborado com exclusividade para o jornal O Estado de São Paulo e publicado hoje. Acesse https://bit.ly/2ScKm7l.
Monthly Archives: dezembro 2019
O ACIDENTE DE TRAJETO E A MEDIDA PROVISÓRIA 905/2019
(19/12/2019) A Medida Provisória nº 905, publicada em 12 de novembro de 2019, vai além de constituir regras para o chamado “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, promovendo diversas alterações legislativas, dentre elas, revogar o artigo 21, da Lei nº 8.213/91, que equipara o Acidente de Trajeto sofrido pelo Empregado ao Acidente do Trabalho. O…
(Série Regimes Especiais – ICMS): Estados de AP, MA e SE promovem alterações legislativas sobre benefícios fiscais
(18/12/2019) Seguindo nossa estratégia de divulgação das movimentações individuais dos Estados sobre a sistemática de concessão dos regimes especiais de ICMS em observância às premissas trazidas pela Lei Complementar nº 160/17, seguem abaixo um resumo sobre os atos recentemente publicados em cada unidade federativa: Amapá Decreto 5343, de 5 de dezembro de 2019: Implementa à legislação…
Publicações Societárias: MP nº 892/2019 perde a sua validade
(17/12/2019) Prezados clientes e colaboradores: A Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019, que permitia a publicação de atos societários e demonstrações financeiras de sociedades anônimas e sociedades limitadas de “grande porte” somente na internet, perdeu sua validade sem sequer entrar na pauta da Câmara dos Deputados. Com o intuito de reduzir…
Afinal, deixar de pagar tributo é crime?
(13/12/2019) Certo estava Tom Jobim: realmente, o Brasil não é para principiantes. Infelizmente a estabilidade jurídica passa longe das bases da economia brasileira. Estamos diante de mais um exemplo de alteração, de sopetão, de um entendimento arraigado por décadas, que afetará a vida diária do empresário. A mídia destaca hoje o resultado parcial de julgamento…
Créditos de PIS e COFINS sobre insumos e excelentes oportunidades
(12/12/2019) Prezados clientes e colaboradores: A Contribuição ao PIS e a COFINS são apenas dois dos diversos tributos a que as empresas brasileiras estão sujeitas. Entretanto, esses tributos possuem uma complexidade própria, inerente à metodologia de apuração e recolhimento exigida pela legislação. Explica-se: as empresas tributadas sob a sistemática do lucro real normalmente são obrigadas…
A Lei nº 17.201/2019 e a Caça às Pipas
(10/12/2019) Prezados clientes e colaboradores: Neste último dia 05/11, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Lei nº 17.201/2019 que, dentre outras disposições, proíbe o uso, a posse, a fabricação e a comercialização de linhas cortantes compostas de vidro moído conhecido como cerol, bem como a importação de linha cortante e…
“Medida do Contribuinte Legal” e recuperação judicial
(06/12/2019) Prezados clientes e colaboradores: Recentemente foi assinada a Medida Provisória n.º 899/19, conhecida como a “Medida do Contribuinte Legal”, trazendo um importante mecanismo conhecido como “transação tributária”. Em outras palavras, a “Medida do Contribuinte Legal” tem por objetivo a solução de conflitos fiscais envolvendo a União e os contribuintes com débitos, através da concessão…
(Série Regimes Especiais – ICMS): Estados de MG e MS promovem alterações legislativas sobre benefícios fiscais
(05/12/2019) Prezados clientes e colaboradores: Seguindo nossa estratégia de divulgação das movimentações individuais dos Estados sobre a sistemática de concessão dos regimes especiais de ICMS em observância às premissas trazidas pela Lei Complementar nº 160/17, seguem abaixo um resumo sobre os atos recentemente publicados em cada unidade federativa: Minas Gerais Resolução 5317, de 22 de novembro…
Julgamento da Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
(03/12/2019) Prezados clientes e colaboradores: Em março de 2017, no julgamento do RE 574.706 o Supremo Tribunal Federal definiu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Isso porque, em síntese, essas contribuições deveriam ser calculadas apenas sobre o faturamento das empresas e o ICMS, que passa pelas contas…