(28/07/2020) Prezados clientes e colaboradores: A discussão sobre a possibilidade de creditamento no regime monofásico do PIS e da COFINS foi pautada para julgamento no dia 12 de agosto de 2020, através de dois recursos que tramitam na 1ª Seção do STJ, que incluem a 1ª e 2ª Turmas daquela Corte. Trouxemos alguns detalhes a…
Monthly Archives: julho 2020
Com a CBS, Governo propõe unificação de PIS e Cofins em fase inicial de suposta reforma tributária
(24/07/2020) Prezados clientes e colaboradores: O Governo federal finalmente apresenta ao Congresso Nacional uma proposta com suas primeiras diretrizes de uma ampla reforma tributária – prometida, inicialmente, para o começo de março. Em linhas gerais, o Governo propõe a extinção dos tributos PIS e Cofins, que seriam substituídos por uma nova contribuição, única, denominada CBS…
Renovação do Registro de Papel Imune. Exigência de Alvará de Funcionamento e a Lei de Liberdade Econômica.
(23/07/2020) Prezados clientes e colaboradores: Em setembro de 2019 foi publicada a Lei nº 13.079 (resultante da conversão da MP 881) que trouxe um amplo rol de inovações e flexibilizações para o exercido da iniciativa privada no Brasil, sendo conhecida como Lei de Liberdade Econômica (LLE). Dentre várias e relevantes modificações do sistema legal brasileiro…
O julgamento sobre a constitucionalidade da contribuição ao SEBRAE e INCRA será retomado pelo STF em 07/08
(22/07/2020) Prezados clientes e colaboradores: Conforme reportado em outro Informe, no último dia 19 de junho, estava pautado, para julgamento virtual no Supremo Tribunal Federal (STF), o Recurso Extraordinário nº 603.624, no qual se discute a constitucionalidade, após a Emenda Constitucional nº 33/2001, das contribuições ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas–…
Liberação de linhas de crédito e redução de exigências para operações rurais
(21/07/2020) Prezados clientes e colaboradores: Ao longo dos últimos meses o governo federal disponibilizou diversas ferramentas para proteção da economia no enfrentamento da crise da covid-19, uma destas ferramentas foi divulgada no último dia 30 de abril de 2020, pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Pela recente normativa os produtores rurais estão dispensados de apresentarem alguns…
Regime Jurídico Especial de Direito Privado e as Relações Empresariais
(16/07/2020) Prezados clientes e colaboradores: Em 10 de junho de 2020, o Projeto de Lei nº 1.179 foi convertido na Lei nº 14.010, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) com o objetivo de trazer segurança jurídica em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19). A respeito das relações empresariais,…
Cuidados necessários para a correta prorrogação dos acordos de redução de jornada e suspensão do contrato
(16/07/2020) Prezados clientes e colaboradores: Publicado no dia 14/07/2020, o Decreto Presidencial número 10.422/2020 traz um respiro maior àqueles empregadores que aderiram ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego com a implementação de uma de suas medidas de suspensão do contrato ou redução proporcional das jornadas e salários. Agora, desde que atendidos aos requisitos da…
O Trabalho aos domingos é permitido?
(09/07/2020) Prezados clientes e colaboradores: Para as atividades do comércio em geral é autorizado o trabalho aos domingos, de acordo com a Lei 11.603/07, desde que haja coincidência do descanso semanal do empregado, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo. Contudo, destacada Lei foi alvo de questionamentos perante o…
Prorrogação da MP 936/2020
(07/07/2020) Prezados clientes e colaboradores: Editada em 1º de abril de 2020, a MP 936, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda permitia, durante o estado calamidade pública devido à pandemia do novo coronavírus, a suspensão de contratos de trabalho por até 60 (sessenta) dias e a redução de salários…
Informe LBZ: Do dever legal de cumprimento dos atos procedimentos previstos na IN RFB 1.717/2017
(07/07/2020) Prezados clientes e colaboradores: Há muito tempo se pacificou o entendimento acerca da aplicabilidade do art. 24, da Lei 11.457/2007, nos processos administrativos de restituição e ressarcimento, em respeito ao representativo de controvérsia nº 1.138.206/RS, que, em linhas gerais, consignou o prazo de 360 dias para a Administração Federal proferir decisão, em observância da…