(25/02/2021) Prezados clientes e colaboradores: Na última semana voltou a ser pautado na mídia a discussão sobre a necessidade ou não de emissão de CAT para casos de contaminação pelo COVID no ambiente de trabalho. A Covid-19, infelizmente, como é sabido por todos, por vezes, gera grau significativo de convalescimento, pode deixar sequelas ou, até…
Monthly Archives: fevereiro 2021
Prazo para atualização do RDE-IED no Banco Central
(24/02/2021) Prezados clientes e colaboradores: As sociedades brasileiras que possuem participações detidas por não residentes (pessoas físicas ou jurídicas) estão obrigadas a cumprir com diversas obrigações perante o Banco Central do Brasil. Em 31 de março de 2020, terminará o prazo para atualização do RDE-IED ou para a atualização da situação econômico-financeira, conforme aplicável, de…
Complementação do ICMS-ST em São Paulo
(23/02/2021) Prezados clientes e colaboradores: Em informes anteriores, pontuamos que Governo de São Paulo tem buscado alternativas para equilibrar as contas públicas, tendo publicado em outubro do ano passado a Lei Estadual nº 17.293/2020, com medidas voltadas ao ajuste fiscal. No meio de tantas alterações e disposições, foi acrescentado o artigo 66-H à Lei nº…
STJ vai julgar a limitação da base de cálculo das contribuições ao Sistema S sob a sistemática dos recursos repetitivos.
(18/02/2021) Prezados clientes e colaboradores: O Superior Tribunal de Justiça julgará a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S (SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAC E SENAT) a 20 salários-mínimos, sob a sistemática dos recursos repetitivos. É o tema 1079 da Corte Superior. A provocação para que o tema fosse…
Em recente Solução de Consulta nº 117 – COSIT, pagamentos de royalties não geram créditos de PIS e Cofins.
(17/02/2021) Prezados clientes e colaboradores: Em recente Solução de Consulta Cosit nº 117/2020, a Receita Federal do Brasil se manifestou contrária a tomada de créditos de PIS e Cofins sobre o pagamento de despesas de royalties a pessoa jurídica domiciliada no País, em decorrência de contrato de licença de uso de marca e imagem, inclusive…
Carnaval: Sinônimo de folga ou não?
(11/02/2021) Prezados clientes e colaboradores: Apesar do carnaval pertencer ao grupo das tradicionais festas brasileiras, não é sinônimo de descanso nacional. Isso porque, o carnaval não figura legalmente no rol dos feriados nacionais em razão de ser uma festividade religiosa, que, por regra geral, pertence ao âmbito da responsabilidade legislativa estadual e municipal, para regulamentação…
Alterações da Lei de Recuperações e os efeitos no stay period ou período de suspiro.
(11/02/2021) Prezados clientes e colaboradores: Afinal, você sabe o que é e para que serve o stay period? Antes de tudo, é fundamental saber que se trata de uma das principais etapas do processo de recuperação judicial. Tendo em mente essa informação seguimos para a pergunta inicial: afinal, o que é stay period? Quando a empresa ingressa…
Foi dada a largada para a implementação da LGPD no Brasil. Autoridade Nacional de Proteção de Dados publica agenda regulatória.
(09/02/2021) Prezados clientes e colaboradores: Na semana comemorativa de proteção de dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD finalmente publicou sua agenda regulatória. A agenda regulatória, prevista na Portaria 11, de 27 de janeiro 2021, organiza as ações consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento pela ANPD. O cronograma…
TJ-MT avança na digitalização e agora os procedimentos administrativos internos também serão totalmente digitais.
(04/02/2021) Prezados clientes e colaboradores: A Portaria nº 425/2020 publicada recentemente instituiu a ferramenta tecnológica PAV – Protocolo Administrativo Virtual, que tem por objetivo garantir aos usuários externos do Poder Judiciário de Mato Grosso o envio de documentos administrativos de forma rápida, acessível e segura. Com esta nova ferramenta todos os procedimentos internos do Tribunal…
Balcão Único: Agilidade no Registro de Empresas
(02/02/2021) Prezados clientes e colaboradores: Desenvolvido pelo Ministério da Econômica do Governo Federal, o Balcão Único é um sistema que pretende revolucionar a dinâmica de abertura de empresas no país, com uma forma mais rápida, 100% online e gratuita. Desde o dia 15 de janeiro desse ano, a JUCESP já disponibiliza tal funcionalidade para as…