(28/04/2021) Prezados clientes e colaboradores: Às vésperas do julgamento definitivo da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS no próximo dia 29/04, em que se espera a definição do tema, não se fala dos possíveis reflexos em outras teses. Afinal, é a “tese do século”, e a expectativa de recuperar…
Monthly Archives: abril 2021
Estado de MT cria isenção de IPVA para os setores atingidos pela COVID.
(23/04/2021) Prezados clientes e colaboradores: Foi aprovado, no dia 14 de abril de 2021, o Projeto de Lei n° 226/21, de autoria do Governo do Estado de Mato Grosso, que irá conceder a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) à motoristas de aplicativos, donos de frota dos setores de bares, restaurantes,…
Informe LBZ: WhatsApp é meio de prova na Justiça do Trabalho?
(22/04/2021) Prezados clientes e colaboradores: Você, empregador, tem tomado o devido cuidado com as mensagens de texto e, especialmente, os áudios que compartilha via WhatsApp, nas relações de trabalho? Está ciente das implicações legais que eles podem gerar? Não é novidade que, com o avanço da tecnologia, cada vez mais temos feito uso dessas mídias…
MP do ambiente de negócios e o impacto nas regras de comércio exterior.
(20/05/2021) Prezados clientes e colaboradores: Como é de conhecimento geral, o Governo brasileiro assumiu, em 22 de janeiro de 2019, no Fórum Econômico Mundial (em Davos/Suíça) o compromisso de colocar o Brasil no ranking dos 50 melhores países para se fazer negócios do mundo. Diante disso, e menos de três meses após, foi publicada a…
Mais uma modulação na mesa: incidência de contribuição social sobre o terço de férias segue sem desfecho definitivo quanto ao passado.
(15/04/2021) Prezados clientes e colaboradores: Em agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal, através do RE 1.072.485 (Tema 985), fixou a tese de que “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. O relator, ministro Marco Aurélio, que foi seguido pela expressiva maioria do colegiado,…
SC 15/2021 autoriza compensação cruzada entre saldo negativo de imposto de renda e CSLL com débitos do INSS apurados pelo eSocial.
(13/04/2021) Prezados clientes e colaboradores: A Receita Federal através de Solução de Consulta nº 15, editada pela Coordenação Geral de Tributação – COSIT, esclareceu que empresas que apuraram saldo negativo de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), podem utilizar tais créditos para efetuar compensação cruzada com débitos de contribuições previdenciárias…
Vem novo Refis por aí?
(06/04/2021) Prezados clientes e colaboradores: Há alguns dias vem sendo veiculada pela mídia especializada a discussão a respeito de um novo REFIS, um parcelamento especial de dívidas fiscais no âmbito federal. De acordo com o Projeto de Lei nº 4.728/2020, de iniciativa de Rodrigo Pacheco, atual presidente do Senado Federal, pretende-se reabrir o prazo do…