(31/08/2021) Prezados clientes e colaboradores: Arrendamento agrícola é um contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra o uso e gozo de imóvel rural com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel. Com base no conceito acima, tem-se que as despesas…
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Live debate leilão de imóveis
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A necessidade de notificar o devedor antes da inclusão nos órgãos de proteção ao crédito.
(26/08/2021) Prezados clientes e colaboradores: Atualmente a preservação da imagem, dignidade e honra de alguém são assuntos que não saem de pauta no judiciário, pois qualquer ato ilícito que fere a esses poderá ser entendido como prejuízo suscetível de uma ação de indenização por abalo moral. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) obtidos…
Senado aprovou o projeto que propõe a reabertura do PERT
(25/08/2021) Prezados clientes e colaboradores: Um novo parcelamento especial de dívidas fiscais no âmbito federal tem sido cogitado há meses, inclusive tratamos disso em um informe publicado em abril deste ano. Depois de muitas discussões, alterações e críticas, no dia 05 de agosto o Projeto de Lei nº 4.728/2020 foi finalmente aprovado por unanimidade pelo…
STF decidirá tributação dos juros de créditos tributários obtidos em ações judiciais
(20/08/2021) Prezados clientes e colaboradores: Segue pendente de julgamento desde o dia 05/08/2021 a discussão da incidência do Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito, ou seja, no êxito…
A negociação de dívidas junto ao Estado de São Paulo
(18/08/2021) Prezados clientes e colaboradores: No final do ano passado, o Estado de São Paulo publicou a Lei nº 17.293/2020 com medidas voltadas ao ajuste fiscal, destacando a possibilidade de transacionar débitos tributários ou não tributários inscritos em dívida ativa, visando o incremento da arrecadação. Conforme indicado em informe publicado no mês passado, a transação…
Justiça reconhece isenção de imposto de renda sobre ganho de capital em cotas societárias
(10/08/2021) Prezados clientes e colaboradores: O Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu pela isenção da incidência do Imposto de Renda sobre ganho de capital obtido na venda de cotas societárias, após um sócio entrar com ação judicial questionando autuação das autoridades sobre referido ganho, alegando o benefício fiscal específico sobre a operação, haja vista…
Mantida a Justa Causa de empregada que festejava durante atestado médico
(05/08/2021) Prezados clientes e colaboradores: A chamada Justa Causa, para o Direito do Trabalho, é todo ato faltoso do empregado, que esteja previamente previsto no rol taxativo do artigo 482, da CLT, que faça desaparecer a confiança e a boa-fé existentes na relação de emprego, de modo que se torne impossível a sua continuidade. Os…
Com decisão inédita, a Justiça Federal autorizou a possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins sobre LGPD.
(03/08/2021) Prezados clientes e colaboradores: Conforme adiantado em outros informativos, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, trazendo a obrigatoriedade de readequação das empresas aos procedimentos de coletas e tratamento de dados pessoais. As sanções administrativas, com aplicação das multas e penalidades pela Autoridade Nacional…