Time de advogados analisa os temas que foram destaque em mais um ano atípico e comentam o que vem por aí Este foi mais um ano que ficará para a história, com uma pandemia que não passou e forçou a todos a conviver com máscaras, álcool, crises e, porque não, oportunidades. Para contribuir com uma…
Monthly Archives: dezembro 2021
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STF decide que despejos e reintegração de posse contra vulneráveis estão suspensos até março de 2022
(16/12/2021) Prezados clientes e colaboradores: Em junho deste ano o Ministro Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu os despejos por 6 meses, prazo que encerrou no último dia 3 deste mês. Tal decisão ocorreu na ação protocolada por entidades da sociedade civil diante da existência de 123 mil famílias ameaçadas de despejo…
Com o Parecer PGFN/CAT 19.960 e a IN RFB 2.055/2021, RFB e PGFN se vinculam à tese fixada pelo STF
(15/12/2021) Prezados clientes e colaboradores: Por meio do Parecer PGFN/CAT nº 19.960/2021, a PGFN se manifestou expressamente no sentido de que a Administração Tributária não pode proceder à compensação de ofício de créditos tributários que estejam com sua exigibilidade suspensa, excluindo da compensação os débitos consolidados em qualquer modalidade de parcelamento. O referido entendimento vem…
Novo decreto limita o incentivo fiscal relativo ao PAT
(13/12/2021) Prezados clientes e colaboradores: Foi publicado recentemente, em 11.11.2021, o Decreto nº 10.854 que altera as normas de aproveitamento do incentivo fiscal de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Como se sabe, o PAT consiste em um programa instituído pelo governo para estimular a melhoria…
Equipe LBZ conquista precedente inovador
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Empregadores poderão exigir de seus funcionários o comprovante da vacina da COVID-19
(02/12/2021) Prezados clientes e colaboradores: Após muitas discussões sobre a vacinação da COVID-19 e se os empregadores poderiam exigir ou não de seus empregados o comprovante da vacinação, novamente o tema foi levado à última instância do Judiciário nos últimos dias e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal foi no sentido de que: os empregadores…