(29/04/2022) Prezados clientes e colaboradores: O Governo Federal assinou um decreto reduzindo ainda mais as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29/04). O Governo vem anunciando planos de redução do imposto como forma de estímulo ao setor industrial e de redução da inflação. Em…
Monthly Archives: abril 2022
Da ilegalidade da exigência de Alvará de Funcionamento na renovação do registro de papel imune.
(27/04/2022) Prezados clientes e colaboradores: Como se sabe, conforme estabelece a Instrução Normativa (IN) nº 1.817, de 20/07/2018, com a alteração trazida pela IN 2037, de 01/07/2021 (prorrogação do prazo), o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) deve ser renovado em julho de 2022 pela maioria das empresas que hoje estão aptas a operar…
Reparação por danos sofridos em rodovias pedagiadas.
(26/04/2022) Prezados clientes e colaboradores: Segundo a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), em 2018, o Brasil atingiu a marca de 20.745 km de estradas concedidas à iniciativa privada. As concessionárias de serviços rodoviários são aquelas que ficam responsáveis por manter, melhorar, ampliar as rodovias, com regularidade, continuidade, eficiência, segurança, e como contraprestação, poderão…
As vantagens do uso do blockchain para o registro autoral.
(22/04/2022) Prezados clientes e colaboradores: Se você é produtor de conteúdo, sabe o quão importante é o registro de suas obras autorais. Com o uso da tecnologia, a divulgação de conteúdo está cada vez mais fácil e rápida. Mas, por incrível que pareça, o registro de direitos autorais pode, muitas vezes, ser extremamente burocrático e…
A exclusão do PIS e da COFINS da sua própria base de cálculo deverá ser analisada pelo STF.
(19/04/2022) Prezados clientes e colaboradores: O Supremo Tribunal Federal reconheceu em 30/03/2020 a repercussão geral do Recurso Extraordinário – RE 1.233.096/RS (Tema 1.067), e deverá decidir sobre a inconstitucionalidade da inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo. Apesar de as contribuições ao PIS e a COFINS incidirem sobre…
As alterações da Lei de Recuperação Judicial na prática.
(14/04/2022) Prezados clientes e colaboradores: A Lei nº 14.112/2020 trouxe variadas modificações para a Lei nº 11.101/2005, sendo uma das de maior destaque, a inclusão do artigo que trata da limitação da suspensão de assembleia geral de credores (“AGC”), momento no qual são votadas as condições de pagamento apresentada aos credores, sendo em primeira ou…
Recuperação de créditos dentro da Revisão Tributária
(13/04/2022) Prezados clientes e colaboradores: Em linha com os informes anteriores, “A importância da revisão tributária nas empresas” e “Redução de riscos dentro do contexto de revisão tributária”, que trataram de revisão tributária, aprofundamos o tema e trazemos agora o porquê se deve realizar revisão tributária com o objetivo de recuperação de créditos. Por que realizar a Revisão Tributária? Recuperação…
A Holding Meta-Tributária
(12/04/2022) Prezados clientes e colaboradores: “Holding” virou palavra da moda no último ano e, em períodos de eleições, o assunto deve ganhar ainda mais corpo em breve. Os vendedores de Holding (familiar, imobiliária, sucessória…) gostam de destacar que esse modelo é excelente para benefícios tributários e, no mais das vezes, isso é verdade. Esse é…
Receita reconhece nova hipótese de isenção de imposto de renda na venda de imóvel.
(05/04/2022) Prezados clientes e colaboradores: Dentre os benefícios concedidos às pessoas físicas em operações imobiliárias, um dos mais conhecidos é aquele que garante isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital reconhecido quando da venda de um imóvel residencial, caso o valor recebido (no todo ou em parte) seja utilizado para a…
Regulamentação do trabalho remoto pela MP 1.108.
(04/04/2022) Prezados clientes e colaboradores: Na manhã, 25 de março de 2022, o presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou uma medida provisória que altera as regras do teletrabalho, modalidade que foi amplamente adotada durante a pandemia, em virtude da necessidade de isolamento social. De acordo com as alterações, as empresas que adotarem o teletrabalho poderão…