(27/06/2023) O encerramento de um processo de recuperação judicial ocorre quando a empresa tenha cumprido todas as obrigações previstas no plano de recuperação judicial aprovado pelos credores e homologado pelo juiz responsável pelo caso e se encontre em uma situação financeira estável o suficiente para retomar suas atividades normais. Entre as obrigações citadas figuram o…
Monthly Archives: junho 2023
A Holding não é mágica, mas tem hora que parece
(22/06/2023) A holding não é mágica. Ela nada mais é que uma pessoa jurídica. Só que, num país que trata a “PJ” de modo tão diferente da pessoa física, seus efeitos podem parecer milagre. Um dos principais aspectos é que essa ferramenta é muito versátil para obter eficiência tributária, bem como para simplificar e organizar…
Solução de Consulta passa a cobrar PIS e Cofins-Importação sobre licenciamento de software
(20/06/2023) Na última terça feira (13/06) a Receita Federal publicou a solução de Consulta Cosit n° 107/2023, na qual prevê a incidência do PIS e Cofins-Importação sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, decorrentes de contratos de licenciamento de uso de software, como a manutenção e o…
GT da Reforma Tributária apresenta o relatório final à Câmara dos Deputados
(13/06/2023) Tudo indica que a forma como os brasileiros pagam impostos vai mesmo mudar, caso a reforma tributária seja aprovada Congresso Nacional – a expectativa é de que a medida seja votada pela Câmara dos Deputados já na 1ª semana de julho de 2023, antes do recesso parlamentar. No dia 06 de junho de 2023…
Despesas com LGPD podem gerar créditos de PIS/COFINS, entenda a decisão do TRF2
(09/06/2023) Em uma decisão inédita e favorável aos contribuintes (Apelação Cível nº 5112573-86.2021.4.02.5101), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) reconheceu o direito de uma empresa do setor de tecnologia ao aproveitamento de créditos do Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS relativos às…
Prescrição Intercorrente para Multas Administrativas
(09/06/2023) A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, de maneira inédita decidiu desconstituir multa aduaneira discutida em processo administrativo que aguarda decisão por prazo superior a 3 anos. O caso analisado é de empresa de transporte aéreo multada por registrar, fora do prazo, o embarque de mercadoria para o exterior. A Relatora do caso,…
Transação simplificada – rápida e direta, apesar de individual
(06/06/2023) A transação tributária é um instrumento jurídico relativamente novo no Brasil, que visa a regularização de débitos fiscais de empresas e pessoas físicas, proporcionando condições mais favoráveis de pagamento, redução de litígios e a regularização da situação fiscal. O procedimento de transação simplificada foi criado para agilizar o processo de negociação entre contribuintes e…
Publicada Lei 14.592/2023 que exclui ICMS da apuração de créditos das contribuições ao PIS/Cofins
(01/06/2023) Prezados clientes e colaboradores, Foi publicada Lei 14.592/2023, advinda da conversão da MP 1.147 de 2022, que tratava do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), houve a inclusão de mais um “jabuti” que impactará os contribuintes sujeitos à tributação pelas contribuições ao PIS e à Cofins. A limitação ao creditamento ao…