(25/07/2023) A progressão tecnológica desempenha um papel essencial na otimização e celeridade dos procedimentos judiciais. A recente promulgação da Lei n. 14.620/2023, em vigor desde o dia 13 do último mês, introduziu uma relevante alteração no Código de Processo Civil, ao acrescentar o parágrafo 4º ao artigo 784. O objetivo dessa modificação é oficializar o…
Monthly Archives: julho 2023
Reflexos da Reforma Tributária: como novo texto pode impactar o uso de créditos fiscais
(25/07/2023) Conforme é de conhecimento geral, o uso de créditos fiscais é um elemento importante para garantir a não cumulatividade de diversos tributos indiretos, em especial o IPI, o ICMS e o PIS e a Cofins. É por meio deles que o governo federal e os estados asseguram que não haja a incidência em cascata…
A questão da transferência de créditos de ICMS entre filiais
(24/07/2023) Uma questão que vem se arrastando há tempos nos tribunais diz respeito à incidência (e, consequentemente, à tomada e transferência de créditos) do ICMS nas operações de mera remessa de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte titular, isto é, entre matriz e filial ou entre filiais de uma mesma empresa – especialmente se localizadas…
Supremo Tribunal Federal suspende os processos que envolvem modulação do terço de férias
(20/07/2023) O Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de todos os processos relacionados ao Tema 985, que discute a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Como já abordado em outro informa LBZ, em agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal, através do RE 1.072.485 (Tema 985), fixou…
O crescimento da utilização do prejuízo fiscal nas transações tributárias individuais
(18/07/2023) Ao redor do mundo, é comum que as oscilações de mercado influenciem o dia a dia das empresas, gerando períodos de recessão econômica nos quais elas podem amargar prejuízos em seus resultados. Quando isso ocorre, diversos sistemas tributários pelo mundo permitem que as empresas apurem prejuízo fiscal, para que posteriormente possam utilizar esse prejuízo,…
Como funciona a Holding durante o inventário?
(13/07/2023) Não precisa ser advogado para saber algumas coisas sobre o inventário. Todos já ouvimos histórias sobre lentidão da Justiça, briga entre herdeiros (não só os do Gugu), custos altos, impostos, burocracia e sofrimento. E, cada vez mais, se ouve falar da Holding como meio de “evitar” o inventário. E aí vêm as questões: será…
CARF decide que embalagem é insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins
(11/07/2023) Recentemente, a 3° Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), permitiu o aproveitamento de crédito de PIS e Cofins sobre o material de embalagem de produto acabado. A decisão foi proferida no julgamento do Processo n° 13502.900954/2010-95, em que prevaleceu o entendimento de que as embalagens não têm como finalidade…
Reforma tributária programada para começar em 2026
(07/07/2023) Prezados clientes e colaboradores, Todos os indícios apontam para que a longa discussão (mais de 30 anos) sobre uma reforma estrutural no sistema tributário no Brasil avance, finalmente, no Congresso Nacional. O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem o texto base da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 45/19) que pretende…
“STJ autoriza substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia, mesmo contra vontade do credor.”
(06/07/2023) Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão relevante envolvendo a possibilidade de substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia judicial, mesmo contra a vontade do credor. O caso em questão envolveu uma execução de título extrajudicial, no qual o devedor solicitou a substituição da penhora de ativos financeiros…
Novidades nos Registros das Empresas: Uma interpretação para a Instrução Normativa DREI 88/22
04/07/2023 Com a entrada em vigor da Instrução Normativa DREI/ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022 (a “IN DREI 88”), algumas regras estabelecidas pela Instrução Normativa DREI/ME nº 81/2020, especialmente aquelas relacionadas às sociedades limitadas, sofreram alterações; entre as quais destacamos o direito de retirada imotivada e os acordos societários. A norma segue…