(28/09/2023) Prezados clientes e colaboradores, A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, ao analisar o REsp 2058838/SP, permitiu a substituição da penhora de imóveis por seguro garantia ou seguro fiança, dispensando que o magistrado consulte previamente a Fazenda Pública sobre a aceitação. No julgamento o Relator Ministro Francisco Falcão exteriorizou que tanto…
Monthly Archives: setembro 2023
Será que as atividades desempenhadas pelo administrador judicial na falência e na recuperação judicial são as mesmas?
(26/09/2023) Prezados clientes e colaboradores, Embora processos de recuperação e falência envolvam situações financeiras problemáticas, as atividades do administrador judicial não são as mesmas em cada um desses processos, até porque eles possuem propósitos e procedimentos diferentes, e as funções do administrador judicial variam de acordo com o contexto. Na falência, o administrador judicial é…
Governo edita MP que altera o tratamento tributário dos benefícios de ICMS
(21/09/2023) Prezados clientes e colaboradores, Recentemente foi publicada a Medida Provisória n° 1.185 que altera, de forma radical, o procedimento adotado pelas empresas relativo ao reconhecimento fiscal dos benefícios concedidos pelos entes governantes; dentre os quais, vale destacar, aqueles decorrentes de regimes especiais de ICMS. Vale notar que os contribuintes já vêm, há tempos, amargurando…
Offshores na mira do Governo
(21/09/2023) Prezados clientes e colaboradores, As mudanças tributárias parece que estão acontecendo todas ao mesmo tempo. Estamos sendo bombardeados com movimentações do Governo na tentativa de emplacar medidas que aumentem a arrecadação do Estado. Não se fala em outra coisa que não a Reforma Tributária. Mas não é só ela. Têm sido assunto as MP´s…
O retorno da contribuição assistencial.
(14/09/2023) Prezados clientes e colaboradores, Em julgamento encerrado nessa semana, o STF, por maioria dos votos, deu aval para o retorno da contribuição assistencial destinada aos sindicatos ao fixar a tese do Tema 935 nos seguintes termos: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os…
Nova tributação de fundos exclusivos e de rendimentos de empresas no exterior (“offshores”)
(12/09/2023) Prezados clientes e colaboradores, No dia 28 de agosto, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.184/23, que prevê a cobrança de Imposto sobre a Renda de 15% a 20% sobre os rendimentos de fundos exclusivos (também chamados de fechados ou “onshores”). A expectativa da equipe econômica é de arrecadar R$ 24.000.000.000,00 (vinte…
STF suspende o julgamento da exclusão do crédito presumido de IPI da base do PIS/COFINS com votos favoráveis ao contribuinte.
(05/09/2023) Prezados clientes e colaboradores, Teve início no dia 25.08 o julgamento do tema 504 de repercussão geral (RE n° 593.544/RS), no qual o Relator Ministro Roberto Barroso, propôs a seguinte tese: “Os créditos presumidos de IPI, instituídos pela Lei nº 9.363/1996, não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da…