Câmara aprova projeto de lei para regulamentar a transferência de crédito de ICMS nas operações entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte

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(14/12/2023) Prezados clientes e colaboradores, Na primeira semana se dezembro (05/12), o Projeto de Lei Complementar 116/23 foi aprovado pela Câmara dos Deputados. A proposta visa incorporar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) à legislação, explicitando a não incidência do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência interestadual de…

STJ retoma o julgamento sobre a exclusão do TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS

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(11/12/2023) Prezados clientes e colaboradores, A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pautou para julgamento na próxima quarta-feira, 13/12/2023, os recursos EREsp 1163020/RS, REsp 1699851/TO, REsp 1692023/MT, REsp 1734902/SP, REsp 1734946/SP – Tema 986 que tratam da possibilidade de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da…

Decisão reconheceu abusividade no voto de um credor contrário ao plano de recuperação judicial.

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(07/12/2023) Prezados clientes e colaboradores, Em recente decisão, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve o reconhecimento da abusividade no voto de um banco credor que rejeitou um plano de recuperação judicial. O colegiado entendeu que o voto ultrapassou os limites impostos pelos fins econômicos ou sociais,…

Mais desdobramentos da ADC 49: Confaz aprova novo Convênio com transferência obrigatória de créditos de ICMS – Entenda as Mudanças

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(05/12/2023) Prezados clientes e colaboradores, Em 1º de dezembro de 2023, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, em edição extraordinária do Diário Oficial da União, o Convênio ICMS nº 178/2023. Recém aprovado, ele regulamenta a transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular. Vale ressaltar que a elaboração desse acordo foi…

Tenho gado na PF. Mantenho ou coloco na PJ?

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(05/12/2023) Prezados clientes e colaboradores, Taí uma pergunta interessante que um cliente nos fez estes dias: mantenho meu gado na pessoa física ou melhor PJ? Pode parecer uma resposta simples, mas a atividade rural tem regras muito particulares e a sua tributação tem regramento específico, não só para fins de IR, mas também quanto ao…

STF define que a cobrança do Difal é indevida até abril de 2022

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(01/12/2023) Prezados clientes e colaboradores, O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por seis votos a cinco, que a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, em operações interestaduais envolvendo destinatário final não contribuinte do imposto – previsto pela Lei Complementar 190/2022 – só deve observância ao princípio da anterioridade nonagesimal. Conforme amplamente noticiado pela…

Novas movimentações da ADC 49: procuradores serão ouvidos pelos Estados

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(30/11/2023) Prezados clientes e colaboradores, A regulamentação sobre a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica permanece sem definição pelos estados. De acordo com matéria publicada pelo Jota, na reunião extraordinária do Conselho de Política Fazendária (Confaz) na última segunda-feira (27/11), os representantes estaduais escolheram encaminhar o assunto para análise…

Igualdade salarial entre homens e mulheres é lei!

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(28/11/2023) Prezados clientes e colaboradores, A igualdade salarial entre homens e mulheres ainda não é uma realidade brasileira. No entanto, visando diminuir essa barreira social, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.611/23 que “dispõe sobre a igualdade salarial e de critério remuneratórios entre mulheres e homens”. Atenção clientes e empresários, no…