Prorrogação da Desoneração da Folha e compensações: Atenção com contas paradas e com valor de imóveis

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Prezados clientes e colaboradores, O Presidente da República sancionou com vetos a lei que trata das compensações relativas à prorrogação da desoneração da folha de pagamento. Além do impacto para as empresas, titulares de contas bancárias e proprietários de imóveis também precisam ficar atentos com as medidas que o Governo instituiu.   A desoneração está em…

Crescimento do Número de Pedidos de Recuperação Judicial por Produtores Rurais Brasileiros

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Prezados clientes e colaboradores, Nos primeiros três meses de 2024, o setor agropecuário brasileiro registrou um aumento significativo no número de pedidos de recuperação judicial por produtores rurais que atuam como pessoa jurídica.    De acordo com levantamento da Serasa Experian, 76 produtores rurais solicitaram recuperação judicial, o maior número já registrado desde o início da…

Você sabia que assédio eleitoral no ambiente de trabalho é crime?

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Prezados clientes e colaboradores, As eleições municipais estão a todo vapor e não é novidade a polarização política existente no Brasil. No entanto, o fato é que, independentemente da sua opção de voto, a escolha do outro deve ser respeitada, especialmente no ambiente corporativo e nas relações de trabalho, sob pena de caracterizar uma prática…

A última chance de êxito na exclusão do ISS na base de PIS/Cofins (ainda) está aberta (mas não se sabe até quando).

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Prezados clientes e colaboradores, A continuidade do julgamento do RE 592.616 (Tema 118 do STF), que discute a possibilidade da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins, reacendeu a esperança de um desfecho favorável aos contribuintes. Este é um momento decisivo que exige ação imediata.   Conforme temos reportado, o tema já…

Prejuízo fiscal no parcelamento especial para empresas em recuperação judicial: pode?

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Prezados clientes e colaboradores, Em recente alteração divulgada no Diário Oficial da União, publicada em 10 de setembro, por meio da Instrução Normativa nº 2.215, que modifica a Instrução Normativa RFB nº 2.063, a Receita Federal do Brasil introduziu modificações nas normas referentes à utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL…

Nova regulamentação no REGPI – Papel Imune. Pontos de atenção.

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Prezados clientes e colaboradores, Publicada no dia 06 de setembro a Instrução Normativa nº 2.217 trouxe uma nova regulamentação para o Registro Especial de Controle do Papel Imune – REGPI, tendo revogado as regulamentações antigas (especialmente IN 1.817/18) e já está em vigor.  Abaixo trazemos os destaques e as preocupações a respeito.  Em linhas gerais,…

Incertezas nas projeções trazidas na Nota Técnica divulgada pelo Ministério da Fazenda

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Prezados clientes e colaboradores, Em 23 de agosto, foi divulgado Nota Técnica editada pelo Ministério da Fazenda trazendo estimativas de impactos sobre a alíquota de referência do Imposto sobre Bens e Serviços (CBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) diante das mudanças introduzidas durante a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº…

A Reforma é sobre o consumo, mas a bola da vez é o patrimônio

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Prezados clientes e colaboradores, Quem faz planejamento patrimonial e sucessório (PPS) o faz por algumas (ou todas) as seguintes razões: sucessão em vida minimizando litígios, custos e burocracia do inventário; tributária (sim, quem não quer pagar menos imposto com alternativas legais?); organizacional com elaboração de instrumentos que organizem os bens familiares e implementem governança corporativa…

Novo Programa de Transação Visa Redução de Contencioso Tributário de Alto Impacto Econômico

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Prezados clientes e colaboradores, A Portaria Normativa MF nº 1.383/2024 instituiu o Programa de Transação Integral (PTI) com objetivo de reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico.  O programa possui duas modalidades principais:  Transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ).  Transação…