Prezados clientes e colaboradores, A Câmara dos Deputados encerrou a votação da regulamentação da reforma tributária, optando por não aprovar o imposto sobre grandes fortunas. A emenda era do deputado Ivan Valente (PSOL-SP) e pretendia instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). Foi rejeitada por 262 votos a 136. A proposta era taxar em 0,5%…
Monthly Archives: outubro 2024
Supremo finalmente decide que sobre doação que antecipa herança não incide IRPF
Prezados clientes e colaboradores, Leitores, se lembram que neste mês de outubro lançamos um Informe sobre estarmos acompanhando um julgamento do Supremo em que ele decidiria se ao doar um bem pelo seu valor de mercado, o doador deve pagar Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) ou apenas o imposto que incide sobre heranças e…
Bandeiras de mastro baixado que voltam a ser içadas
Prezados clientes e colaboradores, Todo dia acordamos pensando que houve aprovação dos projetos de lei da reforma tributária sobre o consumo. Há poucos dias tiraram da pauta de urgência. Parece que é um jogo de gato e rato com todos nós que esperamos avidamente pelo que será ou não aprovado. A reforma é sim com…
Subvenção para investimentos: Lei n° 14.789/2023 e o novo Comunicado da Receita Federal
Prezados clientes e colaboradores, Em agosto de 2023 foi editada a Medida Provisória n° 1.185, convertida posteriormente na Lei n° 14.789/23, por meio da qual alterou-se toda a sistemática de apuração dos valores de subvenções para investimentos. Enquanto a legislação anterior (LC 160/17 e art. 30 da Lei 12.973/14) considerava os benefícios fiscais de ICMS como…
A natureza jurídica da Stock Options (SOP) nas esferas trabalhista e fiscal
Prezados clientes e colaboradores, Nos tempos atuais, em que se exige um rápido reflexo do mercado de trabalho em termos de inovação e remunerações estratégicas, muito se fala nos programas de Stock Options (SOP), um modelo de remuneração advindo do sistema norte-americano e já amplamente difundido e incorporado no Brasil pelas Sociedades Anônimas e Startups. …
Remessa interestadual de mercadorias: Confaz extingue obrigação de transferir créditos
Prezados clientes e colaboradores, Mais um capítulo da trama envolvendo as remessas interestaduais de mercadorias e a transferência de créditos de ICMS relacionados a essas operações. Desde que o STF decidiu que a operação de remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular (filiais) não é fato gerador do ICMS, instalou-se uma controvérsia a…
Novas MPs trazem tributação mínima de 15% e limite na dedução de perdas para instituições financeiras
Prezados clientes e colaboradores, Na última semana, o Governo Federal publicou duas Medidas Provisórias que merecem atenção. MP nº 1.262/24 A primeira é a Medida Provisória nº 1262/24, publicada na quinta-feira, dia 03, que institui um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as multinacionais sediadas no Brasil a partir de 2025. …
Doutor, porque meu processo não anda?
Prezados clientes e colaboradores, Pergunta batida essa e, ainda assim, das mais justas. A maioria dos advogados vai responder pelo caminho simples: a culpa é do Judiciário. E é mesmo! Mas não só. Tanto que a resposta à pergunta seguinte constrange alguns: não dá para ir mais rápido? A razão para o desconforto de profissionais…
Atualização do valor de mercado de bens imóveis – vale mesmo a pena?
Prezados clientes e colaboradores, Na última semana, informamos nossos clientes a respeito da Lei nº 14.973/24, que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos e trouxe a possibilidade de atualização do valor de imóveis com recolhimento beneficiado de impostos sobre o ganho de capital na futura venda desses bens. No último dia 24 de setembro,…
Transação Tributária e Receita de Consenso: Novos Caminhos para Conformidade Fiscal e Redução de Litígios
Prezados clientes e colaboradores, A transação tributária tem se mostrado um importante instrumento de resolução de conflitos entre os Órgãos Federais e os contribuintes, especialmente no contexto de redução de litígios e incentivo à conformidade fiscal. A recente Portaria nº 467 da Receita Federal (RFB), publicada em 30 de setembro de 2024, fortalece esse cenário…