Câmara dos Deputados rejeitou a aprovação do IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas)

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Prezados clientes e colaboradores, A Câmara dos Deputados encerrou a votação da regulamentação da reforma tributária, optando por não aprovar o imposto sobre grandes fortunas. A emenda era do deputado Ivan Valente (PSOL-SP) e pretendia instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). Foi rejeitada por 262 votos a 136. A proposta era taxar em 0,5%…

Supremo finalmente decide que sobre doação que antecipa herança não incide IRPF

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Prezados clientes e colaboradores, Leitores, se lembram que neste mês de outubro lançamos um Informe sobre estarmos acompanhando um julgamento do Supremo em que ele decidiria se ao doar um bem pelo seu valor de mercado, o doador deve pagar Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) ou apenas o imposto que incide sobre heranças e…

Subvenção para investimentos: Lei n° 14.789/2023 e o novo Comunicado da Receita Federal

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Prezados clientes e colaboradores, Em agosto de 2023 foi editada a Medida Provisória n° 1.185, convertida posteriormente na Lei n° 14.789/23, por meio da qual alterou-se toda a sistemática de apuração dos valores de subvenções para investimentos. Enquanto a legislação anterior (LC 160/17 e art. 30 da Lei 12.973/14) considerava os benefícios fiscais de ICMS como…

A natureza jurídica da Stock Options (SOP) nas esferas trabalhista e fiscal

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Prezados clientes e colaboradores, Nos tempos atuais, em que se exige um rápido reflexo do mercado de trabalho em termos de inovação e remunerações estratégicas, muito se fala nos programas de Stock Options (SOP), um modelo de remuneração advindo do sistema norte-americano e já amplamente difundido e incorporado no Brasil pelas Sociedades Anônimas e Startups. …

Remessa interestadual de mercadorias: Confaz extingue obrigação de transferir créditos

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Prezados clientes e colaboradores, Mais um capítulo da trama envolvendo as remessas interestaduais de mercadorias e a transferência de créditos de ICMS relacionados a essas operações. Desde que o STF decidiu que a operação de remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular (filiais) não é fato gerador do ICMS, instalou-se uma controvérsia a…

Novas MPs trazem tributação mínima de 15% e limite na dedução de perdas para instituições financeiras

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Prezados clientes e colaboradores, Na última semana, o Governo Federal publicou duas Medidas Provisórias que merecem atenção.   MP nº 1.262/24  A primeira é a Medida Provisória nº 1262/24, publicada na quinta-feira, dia 03, que institui um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as multinacionais sediadas no Brasil a partir de 2025. …

Doutor, porque meu processo não anda?

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Prezados clientes e colaboradores, Pergunta batida essa e, ainda assim, das mais justas.  A maioria dos advogados vai responder pelo caminho simples: a culpa é do Judiciário.  E é mesmo!   Mas não só. Tanto que a resposta à pergunta seguinte constrange alguns: não dá para ir mais rápido?  A razão para o desconforto de profissionais…

Atualização do valor de mercado de bens imóveis – vale mesmo a pena?

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Prezados clientes e colaboradores, Na última semana, informamos nossos clientes a respeito da Lei nº 14.973/24, que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos e trouxe a possibilidade de atualização do valor de imóveis com recolhimento beneficiado de impostos sobre o ganho de capital na futura venda desses bens. No último dia 24 de setembro,…

Transação Tributária e Receita de Consenso: Novos Caminhos para Conformidade Fiscal e Redução de Litígios

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Prezados clientes e colaboradores, A transação tributária tem se mostrado um importante instrumento de resolução de conflitos entre os Órgãos Federais e os contribuintes, especialmente no contexto de redução de litígios e incentivo à conformidade fiscal.  A recente Portaria nº 467 da Receita Federal (RFB), publicada em 30 de setembro de 2024, fortalece esse cenário…