Reabertura de Recuperação Judicial para Venda de Ativo Gera Debate no Meio Jurídico

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Prezados clientes e colaboradores, Uma recente decisão da Justiça de Santa Catarina, considerada inédita, autorizou a reabertura de um processo de recuperação judicial já encerrado para viabilizar a venda de um ativo do devedor, uma fábrica que foi especificamente configurada como Unidade Produtiva Isolada (UPI). A recuperação judicial, inicialmente iniciada em 2016 e finalizada em…

Senado aprova substitutivo ao PLP 68/2024

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Prezados clientes e colaboradores, O texto substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024 que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) foi aprovado pelo Senado Federal, em 12 de dezembro de 2024. Foram realizados ajustes significativos e aguarda nova deliberação na Câmara dos…

O que eu faço enquanto essa Reforma não decide se sai ou não da moita?

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Prezados clientes e colaboradores, Ai essa reforma. Só se fala dela, mas – tirando os tributaristas – parece que ninguém quer se preocupar com ela. Infelizmente…  Infelizmente sim, vem comigo (até o final, por gentileza).  Fomos levados a crer, nas últimas décadas, que a Reforma Tributária era uma utopia. Algo muito difícil e distante. E…

Projeto de lei ameaça restringir compensações tributárias

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Prezados clientes e colaboradores, Nas últimas semanas, o Projeto de Lei Complementar nº 210/2024 foi apresentado na Câmara dos Deputados Federais com o objetivo de restringir as compensações tributárias, justificando-se como uma medida para “cumprir metas fiscais”. De acordo com o projeto, caso o Governo Federal apure “déficit orçamentário” para o ano de 2025 ou…