Prezados clientes e colaboradores, Atenção empregadores, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou o Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT nº 4/2025, que traz uma mudança relevante para as empresas: a Justiça do Trabalho passará a notificar a Advocacia-Geral da União (AGU) sempre que houver decisão judicial definitiva reconhecendo a culpa do empregador por acidente de…
Monthly Archives: março 2025
O Fim do Cupom Fiscal: O Que Isso Significa para o Varejo?
Prezados clientes e colaboradores, A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) anunciou uma mudança no modelo fiscal do varejo paulista: o CF-e-SAT (Cupom Fiscal) já tem data para parar de ser emitido. A partir 01 de janeiro de 2026, a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) será a única opção…
O que a alta da Selic tem a ver com a Reforma Tributária?
Prezados clientes e colaboradores, Na última semana, o Copom (Comitê de Política Monetária) elevou a taxa Selic para 14,25%, o maior nível desde o governo Dilma. Apesar da previsão de uma alta menor no próximo mês, esse novo patamar já gera impactos significativos na economia. Mas o que isso tem a ver com a Reforma…
Chegou a hora! A aprovação das contas da administração em pauta.
Prezados clientes e colaboradores, Lembramos que o prazo para realização da assembleia ou reunião de sócios para análise das demonstrações financeiras e aprovação das contas da administração está em curso. A lei determina que a deliberação ocorra até 30 de abril de 2025, referente ao exercício social finalizado em 31 de dezembro de 2024. Essa obrigação…
Termina em 5 de abril o prazo para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE)
Prezados clientes e colaboradores, O prazo para a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) referente à data-base de 31/12/2024 já está aberto. Se você, pessoa física ou jurídica, possui ativos no exterior que somam US$ 1 milhão ou mais (ou o equivalente em outras moedas), é fundamental ficar atento às regras para o envio da declaração…
Contratos privados e Reforma Tributária: você está preparado para os impactos ocultos?
Prezados clientes e colaboradores, Ao longo dessa série, estamos aprofundando a análise dos impactos da Reforma Tributária (RT) nas operações das empresas, demonstrando que esses efeitos não se limitarão à área tributária, mas alcançarão o negócio como um todo. Hoje, vamos abordar um impacto econômico-financeiro pouco mencionado quando falamos em RT: os contratos de longo prazo. Esse…
Receita Federal institui o Programa Receita Sintonia
Prezados clientes e colaboradores, No último mês, a Receita Federal do Brasil (RFB) avançou na edição de normas relacionada ao “pilar da conformidade” com a publicação da Portaria RFB nº 511/2025. A norma institui o projeto piloto do Programa Receita Sintonia no âmbito da RFB e entrou em vigor na data da sua publicação. A…
Reconhecimento da Essencialidade de Bens na Recuperação Judicial: Um Marco em Favor da Preservação da Atividade Empresarial
No cenário das recuperações judiciais, uma das maiores preocupações das empresas em crise é garantir a continuidade de suas atividades produtivas, preservando os bens essenciais ao seu funcionamento. Recentemente, a equipe de Reestruturação Corporativa da LBZ Advocacia obteve uma importante decisão que reafirmou a importância desse princípio ao impedir a retomada de um imóvel vital…
Adeus PIS e Cofins: Como Garantir a Utilização dos Créditos com a Reforma Tributária?
Prezados clientes e colaboradores, Nas últimas semanas, temos abordado os principais impactos da Reforma Tributária nos negócios. Ao longo dessa série, fica cada vez mais evidente que o impacto da Reforma não se limitará apenas à carga tributária das empresas. Também haverá reflexos financeiros, econômicos e, ainda, no compliance. De acordo com um levantamento realizado pela…
Como ficam as operações imobiliárias com a Reforma Tributária?
Prezados clientes e colaboradores, Em 16 de janeiro foi publicada a Lei Complementar 214/25 que regulamenta boa parte da Reforma Tributária. Ela instituiu o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços). A lei prevê a incidência desses impostos sobre as operações de compra e venda e locação…