Prezados clientes e colaboradores, A transação tributária vem se consolidando como uma das ferramentas mais importantes para empresas que buscam regularizar seus débitos fiscais de forma sustentável, com segurança jurídica e condições adaptadas à sua capacidade de pagamento. Neste contexto, nossa equipe de Reestruturação Corporativo finalizou com êxito mais uma negociação estratégica de transação individual…
Monthly Archives: abril 2025
E como a Reforma Tributária impacta o setor automotivo?
Prezados clientes e colaboradores, Nesta edição, abordamos os impactos da Reforma Tributária no setor automotivo. A proposta de simplificação do sistema tributário brasileiro visa reduzir a atual complexidade, mas é importante considerar que, durante o período de transição, coexistirão dois sistemas tributários, o que pode gerar desafios operacionais temporários. O setor automotivo, caracterizado por uma estrutura tributária complexa e por regimes especiais sujeitos a constantes alterações,…
Atenção! Em julho, o comércio terá nova regra para o trabalho em dias de feriados.
Prezados clientes e colaboradores, A partir de 1º de julho de 2025, as empresas do setor comercial — incluindo varejistas, atacadistas e prestadores de serviços — precisarão se adaptar a uma nova regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego que altera significativamente as condições para o funcionamento em feriados. Trata-se da Portaria nº 3.665/2023, que…
Confirmado creditamento de ICMS sobre produtos intermediários em alinhamento entre STF e STJ e: como transformar esse entendimento em oportunidade tributária para sua empresa?
Prezados clientes e colaboradores, O recente julgamento do STF (ARE 1.519.617/SP), realizado em abril de 2025, representa uma importante vitória para os contribuintes: está consolidado o entendimento de que é legítimo o aproveitamento de créditos de ICMS na aquisição de produtos intermediários essenciais à atividade-fim das empresas, ainda que esses itens não se integrem fisicamente ao…
COMO A INTERNET ACABOU COM A HOLDING
Prezados clientes e colaboradores, O tema da vez em direito é “inteligência artificial”. Mas não faz muito tempo que o foco era no “ensino jurídico pelo Instagram”. Sempre apoiamos muito essa iniciativa. Mesmo! Só que é necessário entender as consequências disto. Talvez, a mais perceptível tenha sido a LGPD. Afinal, durante a pandemia, muitos advogados…
MTE anuncia adiamento e novas diretrizes de implementação da nova NR-1
Prezados clientes e colaboradores, Conforme já divulgado anteriormente por nosso escritório, a nova redação da NR-1, que trata da gestão de riscos psicossociais no ambiente de trabalho, tinha sua vigência prevista para maio de 2025. No entanto, o Ministério do Trabalho e Emprego anunciou, em reunião com centrais sindicais e entidades empresariais, a intenção de…
Parte 3: Impactos da Reforma Tributária no Agronegócio
Prezados clientes e colaboradores, Dando continuidade à nossa análise sobre os efeitos da reforma tributária no setor do agronegócio, abordaremos nesta semana os seguintes tópicos: aquisição de máquinas, exportação, FIAGRO, produtor rural, imposto seletivo e IPVA Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas Alíquota Zero de CBS e IBS para o fornecimento e…
Parte 2: Como ficará o setor do agronegócio com a Reforma Tributária?
Prezados clientes e colaboradores, Na semana passada, iniciamos nossa análise sobre os impactos da Reforma Tributária no setor do agronegócio. Comentamos sobre a redução de 60% nas alíquotas da CBS e do IBS nas operações com produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros e extrativistas vegetais in natura. Destacamos ainda que os serviços ambientais voltados à conservação e…
STF suspende todas as ações sobre pejotização no território nacional.
Prezados clientes e colaboradores, Em decisão publicada na data de hoje, 14 de abril, o Ministro Gilmar Mendes determinou a suspenção nacional de todas as ações que versem sobre a licitude dos contratos de prestação de serviços dos chamados “pejotizados”. O termo “pejotização” é comumente aplicado na Justiça do Trabalho para definir a contratação de…
Você sabia que o não cumprimento ao DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista) pode lhe causar uma multa de até 5%?
Prezados clientes e colaboradores, Desde o advento no Novo (não tão novo) Código de Processo Civil (CPC) de 2015, os procedimentos físicos passaram paulatinamente a serem transicionados a eletrônicos. Diante disso, a Lei 14.195/2021 alterou o artigo 246 do CPC que trata acerca das formas de citação, assim, houve a revogação dos dispositivos que determinavam…