Prezados clientes e colaboradores: O Decreto nº 12.466/2025, publicado em 22 de maio, trouxe alterações relevantes no Regulamento do IOF, imposto que, em suma, incide sobre operações de crédito, câmbio, seguro, títulos e valores mobiliários. Por se tratar de um tributo com características regulatórias, grande parte das novas regras já está vigente. Entre os pontos…
Monthly Archives: maio 2025
O Reidi vai acabar com a Reforma Tributária?
Prezados clientes e colaboradores, Nesta semana, começamos a analisar alguns benefícios fiscais que continuarão valendo mesmo após a Reforma Tributária. Como destacamos no informe anterior, um dos principais objetivos da Reforma é pôr fim à chamada “guerra fiscal” entre os estados — prática em que governos estaduais oferecem incentivos para atrair ou manter empresas em…
É agora ou nunca! Transação tributária para débitos acima de R$ 50 milhões, com descontos milionários, termina em poucos dias!
Prezados clientes e colaboradores, A Portaria PGFN nº 721/2025 institui uma nova e promissora modalidade de transação tributária, especificamente desenhada para empresas que possuem discussões judiciais de valor elevado (a partir de R$ 50 milhões por inscrição). Trata-se de uma janela de oportunidade significativa para discussões tributárias federais em condições potencialmente muito vantajosas, especialmente devido…
Ainda vai existir benefício fiscal de ICMS com a Reforma Tributária?
Prezados clientes e colaboradores, Nesta semana, analisaremos como ficam os benefícios fiscais de ICMS diante das novas regras trazidas pela Reforma Tributária. Entre os objetivos da RT está o fim da chamada “guerra fiscal” – disputa histórica entre os Estados baseados na concessão de incentivos fiscais com fins de desenvolvimento regional. Com isso, buscou-se maior…
Incapazes podem participar de sociedade empresária?
Prezados clientes e colaboradores, É muito comum que clientes com pessoas incapazes na família questionem sobre a possibilidade de eles poderem fazer parte da empresa familiar. A lei brasileira diz que ter capacidade plena é requisito para ter empresa. No entanto, há situações em que indivíduos incapazes podem participar de sociedades. A incapacidade de um…
Será que a Reforma Tributária vai pôr fim às discussões judiciais?
Prezados clientes e colaboradores, Nesta semana, faremos uma breve pausa na análise dos regimes diferenciados de tributação trazidos pela Reforma Tributária para abordar outro tema igualmente relevante: o Contencioso Tributário. Segundo dados da Receita Federal de 2024, as discussões relacionadas a débitos tributários somam impressionantes R$ 5,1 trilhões. Já no âmbito do STJ e STF, o valor em discussão atinge R$ 11,2 bilhões – dos quais cerca…
Você sabia que apenas 30% das empresas familiares chegam à 3ª geração e só 15% sobrevivem à 4ª geração?
Sim, você leu corretamente. Apesar de representarem cerca de 90% dos empreendimentos no Brasil e contribuírem com 65% do PIB nacional, poucas empresas familiares conseguem se manter ativas e sustentáveis ao longo de várias gerações, conforme aponta estudo do Banco Mundial. Esse dado levanta uma reflexão importante: o que faz com que algumas empresas prosperem…
Juízes e advogados estão usando IA. E o seu processo, como fica?
Prezados clientes e colaboradores, Dizer que a tecnologia avança rápido já virou clichê, mas continua sendo verdade. Basta lembrar que o atual Código de Processo Civil completou 10 anos e praticamente ignora ferramentas digitais que hoje fazem parte do dia a dia de advogados e juízes. Historicamente, o direito sempre andou atrás da tecnologia: foi…
Nova norma da RFB impacta a apuração do PIS e Cofins. O que muda e o que devo fazer?
Prezados clientes e colaboradores, Na última quarta-feira foi publicada a IN RFB nº 2.264/2025, que altera a IN RFB nº 2.121/2022 (Regulamento de PIS e Cofins), consolidando entendimentos administrativos, promovendo ajustes técnicos importantes e inovando em relação à legislação vigente, afetando diretamente a apuração das contribuições. Principais alterações e impactos: Exclusão do ICMS da base…
Nova Lei do RN Permite Condições Especiais para Débitos Fiscais
Prezados clientes e colaboradores, A Lei nº 12.145, sancionada em 29 de abril de 2025 pela governadora Fátima Bezerra, institui o novo marco legal da transação tributária no Rio Grande do Norte. A regulamentação da lei está em andamento, com previsão de início das negociações no segundo semestre de 2025. A legislação, que prevê diferentes…