Prezados clientes e colaboradores, O Governo Federal apresentou, em março, o Projeto de Lei nº 1.087/25, que aumenta a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês e cria um imposto mínimo para quem recebe mais de R$ 50 mil mensais (imposto sobre a renda das pessoas físicas mínimo…
Monthly Archives: julho 2025
Portal da Regulação: Nova plataforma promete facilitar o cumprimento de normas setoriais e reduzir custos das empresas
Prezados clientes e colaboradores, No dia 9 de julho o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) lançou o Portal da Regulação, uma plataforma digital que reúne, em um só lugar, todas as normas e informações relevantes sobre a regulação no Brasil. O objetivo é simplificar o acesso às regras e reduzir custos para…
Seus contratos estão prontos para as novas regras? Entenda por que as reformas exigem atenção redobrada
Prezados clientes e colaboradores, Nos próximos meses, o ambiente jurídico brasileiro passará por transformações importantes com duas grandes reformas em andamento: a Reforma Tributária, já aprovada e em fase de implementação, e a Reforma do Código Civil, atualmente em tramitação. Essas mudanças trazem impactos diretos na forma como as empresas contratam, operam e se…
Os Reflexos da Reforma Tributária na Reestruturação de Empresas
Prezados clientes e colaboradores, Dando continuidade à série “Descomplicando a Reforma Tributária”, nesta semana abordamos um tema de suma importância para as empresas, especialmente diante do cenário atual de intensas transformações: a reestruturação empresarial. A Reforma Tributária aprovada pela EC nº 132/2023 marca uma profunda mudança no sistema fiscal brasileiro. Com a substituição de…
Ainda o IOF: Decisões do STF garantem a validade das alíquotas majoradas, porém sem efeitos retroativos e deixando de fora as operações de “risco sacado”
Prezados clientes e colaboradores, Como amplamente noticiado, a Câmara dos Deputados havia sobrestado os decretos editados pelo Governo Federal que aumentavam as alíquotas do IOF para diversas operações. Segundo os parlamentares, as medidas do Governo teriam sido editadas com desvio de finalidade, pois visavam mais ao incremento da arrecadação do que a qualquer outra…
Receita inicia projeto-piloto da Reforma Tributária
Prezados clientes e colaboradores, Chegamos ao 21º informe da série “Descomplicando a Reforma Tributária”, na qual, ao longo das últimas semanas, temos analisado os diversos impactos que a nova legislação trará para as empresas brasileiras. Apesar de ser um dos temas mais discutidos no meio empresarial, ainda é expressivo o número de companhias que não se prepararam…
Você aluga sua casa de praia? Tem imóvel para AirBnB? Então LEIA!
Prezados clientes e colaboradores, A Reforma Tributária é o assunto do momento, ainda que estejamos vendo muita gente achando que vai dar para se organizar de última hora e deixando o problema para o seu “eu do amanhã”. Nós temos insistido DEMAIS no sentido de que a preparação deve começar antes. E hoje temos…
Será que você vai pagar o mesmo tanto de tributo para alugar ou vender seu imóvel com a vinda da Reforma Tributária?
Prezados clientes e colaboradores, Na série “Descomplicando a Reforma Tributária” desta semana, falaremos um pouco, de forma clara e objetiva, os principais impactos que a Reforma trará na tributação da atividade imobiliária. Este não é dos temas mais comentados, mas vai impactar muito os nossos clientes que auferem renda nesse ramo. Por isso, é essencial não…
O que é o Reporto e como ele funcionará na Reforma Tributária?
Prezados clientes e colaboradores, Dando continuidade à nossa série Descomplicando a Reforma Tributária, nesta semana vamos abordar um dos Regimes Especiais que serão mantidos mesmo com as transformações no sistema tributário: o Reporto. O que é o Reporto? Instituído pela Lei nº 11.033/2004 e regulamentado pelos artigos 471 a 475 do Regulamento Aduaneiro, o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e…