Grande parte das discussões sobre a Reforma Tributária têm se concentrado no possível aumento da carga tributária com as alíquotas projetadas da CBS e do IBS, que devem variar entre 26,5% e 28%. Entretanto, um ponto que vem recebendo menos atenção — mas que pode gerar efeitos significativos — é o Imposto Seletivo (IS). Por ser um tributo de incidência…
Monthly Archives: setembro 2025
STJ amplia proteção aos contribuintes e afasta prazo para questionar tributos cobrados continuamente
Prezados clientes e colaboradores, O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de grande relevância para o contencioso tributário: não se aplica o prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandados de segurança que objetivam afastar obrigações tributárias de trato sucessivo – aquelas que se renovam periodicamente no…
Valorizando a reestruturação ética e responsável: Judiciário combate recuperações judiciais abusivas
Prezados clientes e colaboradores, Recentemente, uma iniciativa importante do Poder Judiciário tem elevado os padrões de integridade nos processos de recuperação judicial. Em recentes notícias publicadas no jornal valor econômico, o Poder Judiciário passou a extinguir pedidos de recuperação considerados abusivos, em diversos Tribunais de Justiça como de São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande…
Como esse vai e vem da taxa de juros legais impacta seu negócio?
Por décadas, o tema dos juros tem impactado a vida de empresários dos mais diversos ramos, a ponto de ser mais uma questão econômico-comercial do que jurídica. Você já deve ter ouvido falar que os débitos judiciais cíveis estão sujeitos aos juros simples de 1% ao mês, além da correção monetária com base em índice…
🚨 Você está preparado para a Reforma Tributária? “IN prevenção e planejamento… WE TRUST”!
Uma pesquisa recente da IOB revelou que 58% dos profissionais de contabilidade ainda não estão preparados para as mudanças da Reforma Tributária. Entre os entrevistados, 41% afirmaram estar em fase de preparação, enquanto 17% reconheceram que precisam se aprofundar mais. Olha, eu sei que quando a gente fala de reforma tributária, muita gente já sente aquela ansiedade.…
O Cenário de Reestruturação Corporativa no Brasil Frente à Pressão Fiscal e Financeira da Economia.
Prezados clientes e colaboradores, O cenário econômico brasileiro atual apresenta desafios significativos tanto para o setor público quanto para as empresas privadas, criando um ambiente de pressão desfavorável aos negócios que se mostra propício para a atuação de empresas especializadas em reestruturação corporativa. A notícia de que as despesas do setor público com juros se…
🚨 PLP 108: mais uma etapa da regulamentação da Reforma Tributária avança
Na última terça-feira, em nossa série Descomplicando Reforma Tributária, destacamos o avanço das discussões sobre o PLP 108. Ontem, a CCJ do Senado votou mais de 50 emendas apresentadas pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB/AM). O texto segue agora para o Plenário e, posteriormente, retornará à Câmara dos Deputados. 📌Principais destaques do substitutivo aprovado: 🔹 Consolidação de notas fiscais – possibilidade de…
Cláusula Penal em Foco: Novas Regras para Multas Contratuais
⚠️Quando a força da multa vem da real negociação. Seus contratos estão preparados? O Projeto de Reforma do Código Civil (PL 4/2025) prevê alterações no regime da cláusula penal – instrumento comum em contratos empresariais para reforçar o cumprimento das obrigações e desestimular o inadimplemento. O que muda com o PL 4/2025? ⦁ Exceção…
🚨 Mais um passo para a regulamentação da Reforma Tributária: PLP 108
No informativo desta semana, fazemos uma pausa na análise dos contratos para destacar um novo capítulo decisivo da Reforma Tributária: o PLP 108/2024. Apresentado em 2024, ao lado do PLP 68 — convertido na Lei Complementar 214/2025 —, o PLP 108 representa a segunda fase de regulamentação das regras sobre o consumo. Se o PLP 68 trouxe as bases de incidência, créditos…
Arbitragem em Empresas Familiares: Uma Estratégia Inteligente ou um Risco Desnecessário?
Prezados clientes e colaboradores, Quando falamos de empresas familiares, estamos tratando não apenas de negócios, mas também de histórias, afetos e, muitas vezes, de conflitos que atravessam gerações. É nesse cenário delicado que surge a arbitragem como alternativa à Justiça comum dentro do planejamento patrimonial e sucessório. Mas será que essa escolha realmente faz sentido…