Imagine a seguinte situação: um funcionário de uma concessionária de energia, durante um reparo na rede, provoca um curto-circuito que destrói equipamentos de uma indústria, gerando prejuízo milionário. A pergunta de milhões (literalmente) é: quem a parte prejudicada deve processar – o funcionário que errou, a concessionária ou ambos? E mais: se a concessionária pagar…
Monthly Archives: outubro 2025
💡 Pessoas, Processos e Governança: o tripé para o sucesso da Reforma Tributária
Vivemos um momento desafiador e transformador no ambiente corporativo. Ao longo desta série, reforçamos que a Reforma Tributária não é apenas uma questão de carga fiscal ou uma responsabilidade exclusiva das equipes de Tax, mas uma mudança estrutural na forma como as empresas fazem negócios. A primeira fase da Reforma não representa apenas uma atualização legal, mas uma reformulação organizacional profunda. As áreas…
Quando a conta não fecha: STJ decide que dívidas antigas seguem a taxa SELIC
Sabe aquele ditado que diz que “o barato pode sair caro”? Pois é, o Superior Tribunal de Justiça acabou de decidir algo que pode inverter essa lógica: agora, para muitos devedores, o caro pode sair barato. Muito barato. O STJ recentemente bateu o martelo no Tema Repetitivo 1368: todas as dívidas civis anteriores a junho…
Encerramento do prazo para adesão aos Editais de Transação Tributária da Receita Federal no próximo dia 31 de outubro de 2025.
Prezados clientes e colaboradores, Na próxima semana se encerra o prazo para adesão as duas únicas modalidades de transação tributária federal atualmente disponíveis perante a Receita Federal (nº 4/2025 e nº 5/2025). Contudo, essas duas únicas modalidades de transação atualmente disponíveis terão seu prazo de adesão encerrado no próximo dia 31 de outubro de 2025. As…
Responsabilidade ambiental: Do risco integral à exclusão por fato de terceiro
Há anos, os tribunais brasileiros aplicam uma regra cristalina: quem causa dano ambiental deve repará-lo. E, nos Temas Repetitivos 438 e 707, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que essa regra (conhecida como “teoria do risco integral”) não admite excludentes – nem caso fortuito, nem força maior, nem fato de terceiro. Essa construção…
STF conclui julgamento: DIFAL de 2022 só respeita a anterioridade nonagesimal, com modulação de efeitos
Prezados clientes e colaboradores, O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento sobre a validade da cobrança do DIFAL (Diferencial de Alíquotas do ICMS) referente ao exercício de 2022, tema de grande impacto para o ambiente tributário e para o planejamento das empresas que realizam operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes. Conforme reportado no informe…
Indenização Independente de Culpa: Endurecimento das Regras
⚠️Quando o risco deixa de ser exceção e passa a integrar o dia a dia empresarial. O Projeto de Reforma do Código Civil (PL 4/2025) segue avançando no Senado Federal, com a realização de audiências públicas e a apresentação de propostas de emendas pelos senadores. Já é possível, ainda nessa etapa legislativa, identificar um dos…
Julgamento do Tema 1232. A Execução Trabalhista finalmente será garantista?
Prezados clientes e colaboradores, Ao que parece, a execução trabalhista terá finalmente um pouco mais de segurança jurídica. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal acaba de firmar sua tese quanto ao Tema 1232, que discutia a legalidade do ingresso de empresa, ainda que de mesmo grupo econômico, na fase de execução. Por maioria de votos,…
ITBI em Debate no STF: o julgamento que pode oferecer mais segurança na integralização de bens imóveis (Tema 1348 STF)
Prezados clientes e colaboradores, O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a definir um tema que pode transformar a tributação sobre imóveis usados para integralizar capital social — e, de quebra, mexer com o planejamento societário de muitas empresas. O caso, relatado pelo ministro Edson Fachin (RE 1.495.108/SP), discute se a imunidade do ITBI (Imposto…
💡 O novo layout das notas fiscais já chegou: sua empresa está preparada?
O mês de outubro marcou um passo importante rumo à implantação da Reforma Tributária: foi disponibilizado o ambiente de homologação com o novo layout da Nota Fiscal eletrônica (NF-e e NFC-e). Durante 2025, a utilização será opcional, mas, a partir de janeiro de 2026, o novo modelo será obrigatório para todas as empresas – e trará mudanças profundas na forma de emitir e validar…