⚠️ Quando até prejuízos indiretos e futuros podem virar indenização O Projeto de Reforma do Código Civil (PL 4/2025) propõe uma mudança importante na definição de dano indenizável: o artigo 944-B afirma que poderão ser indenizados não só os danos diretos e atuais (conforme regra geral vigente), mas também os indiretos e futuros – desde que sejam considerados “certos”.…
Monthly Archives: novembro 2025
Aguarda-se o resultado final! O STF suspendeu a análise sobre a validade e os limites da multa isolada aplicada em casos de descumprimento de obrigação acessória.
Prezados clientes e colaboradores, O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento do Tema 487 (RE 640.542/RO), que discute o caráter confiscatório da multa isolada aplicada em razão do descumprimento de obrigação acessória. Trata-se de tema de grande relevância, com potencial impacto para empresas de todos os setores. O julgamento foi iniciado em 2022 e…
Evite a suspensão do seu CNPJ na Receita Federal: atenção às novas regras para declaração do beneficiário final
Prezados clientes e colaboradores, Foi publicada a Instrução Normativa nº 2.290/2025 pela Receita Federal, que estabelece novas regras para prestação de informações sobre beneficiários finais de fundos de investimento, empresas e arranjos legais de entidades domiciliadas no país, por meio da criação do novo Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF). As informações deverão ser…
IN 2.288/2025: o que muda na habilitação de créditos de mandado de segurança coletivo
Prezados clientes e colaboradores, A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.288, de 30 de outubro de 2025, que altera o regime de habilitação de créditos judiciais previsto na IN nº 2.055/2021. A nova norma estabelece exigências documentais adicionais para o reconhecimento de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado em mandados…
Da Reparação à Reeducação, Passando pela Punição: O Novo Papel da Responsabilidade Civil
⚠️ Reparar o dano poderá custar até quatro vezes mais O Projeto de Reforma do Código Civil (PL 4/2025) propõe incluir no texto legal a função pedagógica da responsabilidade civil, voltada a desestimular condutas lesivas e reincidentes. Diferente da função preventiva — que busca evitar o dano antes que ele ocorra —, a função pedagógica atua após…
Como será implementado o Split Payment na Reforma Tributária? impactos, cronograma e preparação estratégica.
Uma das principais preocupações relacionadas à Reforma Tributária é o Split Payment. O mecanismo – que altera a própria forma de recolhimento dos tributos sobre o consumo – é considerado uma das maiores mudanças estruturais de arrecadação no país. Tem despertado atenção e preocupação no meio empresarial, sobretudo pelos impactos diretos no fluxo financeiro, capital de giro e gestão de…
“Regularização patrimonial com segurança jurídica: entenda o Rearp”
Prezados clientes e colaboradores, Em tempos de gastos governamentais elevados, o governo precisa muito de caixa e, com isso, busca formas de aumentar ou antecipar a arrecadação. Alinhado a esta intenção, o Congresso Nacional desenterrou e vai analisar o Projeto de Lei nº 458/2021, que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp).…
Responsabilidade Civil Preventiva Como Instrumento de Gestão de Riscos
⚠️ Quando evitar o dano passa a ser dever legal O Projeto de Reforma do Código Civil (PL 4/2025) propõe a inclusão expressa no texto legal da função preventiva da responsabilidade civil, incorporando o dever de evitar a ocorrência de danos antes mesmo que se concretizem. Hoje, a responsabilidade civil está essencialmente voltada à reparação — isto é,…
Transação Tributária Municipal em São Paulo – Prazo se encerra em breve!
Prezados clientes e colaboradores, A Prefeitura de São Paulo abriu edital para adesão à Transação Tributária Municipal, modalidade negociada que permite às empresas e contribuintes regularizarem débitos tributários municipais com condições facilitadas. Trata-se de uma excelente oportunidade para reduzir encargos, evitar execuções fiscais, e reorganizar com mais segurança a situação fiscal e financeira da empresa. Por…