O processo de regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo avançou mais uma etapa relevante. Em 16 de dezembro, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 (PLP 108), encaminhado à sanção presidencial no dia seguinte. O texto constitui peça-chave para a operacionalização do novo sistema, especialmente no que diz respeito à atuação coordenada de Estados, Distrito…
Monthly Archives: dezembro 2025
Responsabilidade por danos causados por administrador
Ao longo da nossa série sobre o Projeto de Lei 4/2025, temos mostrado que nem todas as propostas representam mudanças profundas. Algumas apenas organizam e deixam mais claro no Código Civil o que já é aplicado na prática. É o caso do artigo 933-A, que trata da responsabilidade por danos causados por administradores. Hoje, essa regra…
A PEC 148/15 VOLTOU A DISCUSSÃO. SERÁ O FIM DA ESCALA 6X1?
Prezados clientes e colaboradores, A Proposta de Emenda à Constituição nº 148/2015, que prevê a extinção da chamada escala 6×1 (seis dias de trabalho por um dia de descanso) e a redução progressiva da jornada semanal, foi aprovada recentemente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Agora, a matéria segue para votação…
Regularidade fiscal na recuperação judicial não viola o princípio da preservação da empresa
Prezados clientes e colaboradores, A necessidade de comprovação da regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial, prevista expressamente no artigo 57 da Lei nº 11.101/2005, não ofende o princípio da preservação da empresa. Esse foi o entendimento reafirmado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento ao…
“Decisão do STJ acende alerta sobre imposto de heranças e doações”
Prezados clientes e colaboradores, O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) vem ganhando cada vez mais protagonismo no dia a dia de famílias. Em julgamento ocorrido esta semana e com poder de vincular todo o Judiciário, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que as Fazendas estaduais podem contestar o valor…
Limitação de Responsabilidade no Projeto do Novo Código Civil
⚠️Vem aí uma regra mais restritiva do que a prática empresarial atual O Projeto de Novo Código Civil (PL 4/2025) propõe disciplinar as cláusulas de exclusão ou limitação de responsabilidade. Em termos simples, são cláusulas que permitem que as partes definam antecipadamente quais prejuízos serão indenizados e até qual limite em caso de descumprimento contratual. Pelo artigo…
Antes de virar o ano: o check-up que toda empresa precisa fazer
Prezados clientes e colaboradores, À medida que 2026 se aproxima, vale voltar a atenção para um ponto comum entre as empresas que conseguiram atravessar um ano marcado por instabilidades econômicas: o planejamento estruturado. O último trimestre do ano é o momento ideal para que gestores revisitem estratégias, identifiquem riscos e ajustem rotas para o próximo…
“Valorização de ações no exterior não é renda: decisão judicial cria precedente importante”
Prezados clientes e colaboradores, Uma recente decisão da Justiça Federal de Ribeirão Preto trouxe um importante precedente para quem possui investimentos em offshores. O juiz entendeu que a simples valorização de ações mantidas no exterior não pode ser tributada pelo Imposto de Renda, já que essa valorização ainda não representa um ganho efetivo para o…
O que você precisa saber sobre o Módulo Administração Tributária (MAT), que altera o processo de abertura de empresas
Prezados clientes e colaboradores, Desde o último dia 1º de dezembro, o processo de constituição de empresas passou a ser realizado em mais uma etapa, agora com o Módulo Administração Tributária (MAT). O MAT é um sistema que integra o processo de registro e legalização de negócios no Brasil, inclui Junta Comercial, Receita Federal, Secretaria…
REARP: Nova oportunidade para regularização e atualização patrimonial
Prezados clientes e colaboradores, Acaba de ser sancionada a Lei nº 15.265/2025, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP) — uma oportunidade para pessoas físicas e jurídicas atualizarem o valor de seus bens ou regularizarem ativos não declarados, pagando impostos reduzidos e com segurança jurídica. A LBZ já vinha acompanhando o…