Prezados clientes e colaboradores: Empresas familiares frequentemente enfrentam brigas por herança que ameaçam o negócio, como disputas sobre quem fica com cotas ou ações após a morte do fundador. A legislação atual do Código Civil de 2002 é vaga em alguns pontos, gerando ações judiciais longas e caras. O Projeto de Lei 4/2025, em tramitação…
Monthly Archives: janeiro 2026
Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros 2026 – Prazo Aberto Para Regularização Obrigatória e Risco de Penalidades por Atraso
Prezados clientes e colaboradores, O prazo para cumprimento da obrigação relativa ao Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País já está em curso, e se encerra em 31 de março de 2026. São obrigadas a apresentar a declaração ao Banco Central todas as empresas que, na data base de 31/12/2025, sejam receptoras de investimento estrangeiro direto e…
🚨A Reclassificação do Lucro Presumido e o Aumento da Carga Tributária – A Nova Lei Complementar nº 224
Prezados clientes e colaboradores, Dentre outras ilegalidades e inconstitucionalidades abordadas em nosso informe anterior, a Lei Complementar nº 224/2025 instituiu uma premissa jurídica equivocada: o enquadramento do Lucro Presumido como se fosse um “benefício fiscal” passível de redução. Sob essa ótica, a norma promove um aumento indireto – e juridicamente questionável – da carga tributária para empresas desse regime a partir de 2026. ⚠️ A reclassificação…
A Reforma do Código Civil e seus reflexos na sucessão da administração das empresas
Prezados clientes e colaboradores: As recentes mudanças propostas no direito sucessório, com ampliação da autonomia do testador, produzem reflexos relevantes na sucessão da administração das empresas, especialmente nas estruturas familiares. A maior liberdade na organização da herança exige que a sucessão patrimonial seja pensada de forma integrada à sucessão societária, evitando desalinhamentos entre a…
⚖️ PIS/Cofins: Redução dos Benefícios e Travas de Crédito: A Lei Complementar nº 224/2025 impõe revisão do planejamento e abre caminho para o Judiciário
Prezados clientes e colaboradores A promulgação da Lei Complementar nº 224/2025 soou o alerta para o ano fiscal de 2026, especialmente no que se refere ao tratamento conferido ao PIS e à Cofins. A norma impõe uma revisão imediata do planejamento tributário e coloca o contencioso como estratégia crucial para muitas empresas. Na prática, a lei altera a formação de custos e preços…
Última chamada para a exclusão do ISS da base do PIS e da COFINS!
Prezados clientes e colaboradores, O Supremo Tribunal Federal pautou para 25/02/2026 a continuidade do julgamento do Tema 118, que discute a possibilidade de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A tese parte do entendimento de que o ISS não constitui receita própria da empresa, mas apenas valor repassado aos…
🚨 Sanção do PLP nº 108/2024 avança na regulamentação da reforma tributária
A Reforma Tributária avança mais uma etapa relevante. Foi sancionado o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, convertido na Lei Complementar nº 227/2026, que institui o Comitê Gestor do IBS e estabelece as bases da gestão operacional e administrativa do novo modelo de tributação sobre o consumo. A sanção ocorreu durante a cerimônia de lançamento da plataforma digital da Reforma Tributária,…
“Maior Liberdade Para Decidir o Futuro dos Seus Bens”
O direito sucessório brasileiro caminha para ampliar a autonomia de quem deseja organizar a destinação de seus bens em vida, sem afastar a proteção de familiares em situação de vulnerabilidade. Atualmente, o Código Civil reserva metade do patrimônio aos herdeiros necessários, a chamada “legítima”, limitando a liberdade testamentária. O PL 4/2025 mantém essa estrutura, mas…
Resultado final! STF decide sobre multa aplicada por descumprimento de obrigações acessórias – Tema 487.
Prezados clientes e colaboradores, Após sucessivas suspensões decorrentes de pedidos de vista, destaques e cancelamentos, o julgamento do RE 640.542 – Tema 487, iniciado em 2022, foi concluído no final de 2025. O caso discutia o caráter confiscatório da multa isolada aplicada em razão do descumprimento de obrigação acessória. Conforme já destacado nos reportes anteriores, trata-se…
Código de Defesa do Contribuinte e o endurecimento contra o devedor contumaz
No dia 9 de janeiro de 2026, foi sancionada a Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e endurece o combate ao chamado devedor contumaz, ou seja, o contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, que pratica inadimplência tributária substancial, reiterada e injustificada. Essa nova lei define critérios objetivos para caracterizar…