A discussão sobre o cronograma da Reforma Tributária voltou ao centro do debate no Congresso Nacional, com a proposta de antecipação do IBS apresentada pelo deputado Luiz Carlos Hauly. Se 2026 já havia sido desenhado como o chamado “ano de testes” da CBS e do IBS, com o destaque desses tributos nas notas fiscais e a…
Monthly Archives: março 2026
Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF nº 6/2026 – Impactos para Devedores Contumazes
Prezados clientes e colaboradores, A Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF nº 6, publicada em 26 de março de 2026, representa um marco significativo na legislação tributária brasileira, ao regulamentar a qualificação e o tratamento do devedor contumaz no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Fundamentada na Lei Complementar nº…
“Governança no Planejamento Patrimonial – Garantindo a Continuidade do Seu Legado”
Prezados clientes e colaboradores: Toda empresa familiar reflete a visão única do fundador, que construiu tudo com decisões certas e visão de longo prazo. Mas ao planejar a sucessão patrimonial, surge o desafio. O primeiro é como fazer com que a visão certeira de quem construiu o patrimônio se mantenha, ao mesmo tempo em que…
Contratos de Distribuição Empresarial: possível virada nas regras do jogo
Prezados clientes e colaboradores: Se você trabalha com distribuição, seja como indústria, importador ou distribuidor, a reforma do Código Civil busca encerrar uma zona cinzenta histórica: a ausência de um regime jurídico próprio para o contrato de distribuição. Na prática, cada relação era construída quase do zero e, quando surgia conflito, o resultado dependia muito…
STJ analisará inclusão do crédito presumido de ICMS na base do IRPJ e da CSLL sob a Lei 14.789/2023
Prezados clientes e colaboradores, A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou como Tema Repetitivo nº 576 a discussão sobre a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, à luz da Lei 14.789/2023. A controvérsia envolve a tentativa da União de tributar incentivos fiscais concedidos…
Receita Federal endurece uso de créditos tributários e impacta liquidez das empresas
Prezados clientes e colaboradores, A Receita Federal publicou, em 18 de março de 2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.314/2026, que altera dispositivos relevantes da IN RFB nº 2.055/2021, disciplinando restituição, ressarcimento e compensação tributária. As mudanças consolidam um movimento de maior controle e restrição ao uso de créditos tributários, com impactos diretos em fluxo de caixa, planejamento fiscal e estratégia contenciosa…
Reforma do Código Civil: O seu crédito irá “caducar” mais rápido?
Prezados clientes e colaboradores: Seguimos por aqui no nosso projeto Decifrando a Reforma do Código Civil – toda semana destrinchando um ponto da proposta para você entender o que pode mudar na prática. Nesta semana, o tema é uma mudança que parece técnica, mas que tem impacto direto no dia a dia de pessoas e empresas: a possível…
DCBE 2025 – Prazo para Declaração de Capitais no Exterior termina em 6 de abril
Prezados clientes e colaboradores, O prazo para a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) referente à data-base de 31/12/2025 termina no dia 6 de abril de 2026. São obrigadas a enviar a declaração ao Banco Central do Brasil todas as pessoas físicas ou jurídicas residentes no Brasil que possuem ativos no exterior que somam US$ 1 milhão…
O novo desafio do agronegócio
Prezados clientes e colaboradores, Nos últimos anos, o agronegócio brasileiro consolidou sua posição como um dos principais motores da economia nacional. O setor responde por cerca de 24% do PIB brasileiro e foi responsável por aproximadamente 49% das exportações do país em 2024, números que reforçam seu protagonismo econômico. Paralelamente a esse sucesso, porém, um…
Descumpriu uma ordem judicial? Entenda quando a multa diária começa a contar.
Prezados clientes e colaboradores: Imagine a seguinte situação: em um processo judicial o juiz determina que você faça (ou deixe de fazer) algo em um prazo específico. Para garantir que essa ordem seja cumprida, o juiz pode aplicar uma multa diária — que vai aumentando enquanto a decisão não for obedecida. Essa ferramenta é muito…