Nesta quinta-feira (30 de abril de 2026), foram publicados o Decreto nº 12.955/2026 (regulamentação da CBS), a Resolução CGIBS nº 6 (regulamentação do IBS) e a Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7. Esses atos normativos representam um marco na transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo. Com a edição da Portaria Conjunta, a…
Monthly Archives: abril 2026
Reforma Tributária: como ficam os créditos de PIS e Cofins do ativo imobilizado?
Com a chegada da Reforma Tributária e a substituição do PIS e da Cofins pela CBS a partir de 2027, uma dúvida começa a aparecer com frequência nas empresas: o que acontece com os créditos de PIS e Cofins vinculados ao ativo imobilizado que ainda não foram totalmente aproveitados? A pergunta faz sentido – e tem…
Posse invisível: quem controla seus ativos intangíveis?
Prezados clientes e colaboradores: O Código Civil vigente foi estruturado a partir de uma lógica voltada ao mundo físico, em que a posse é tradicionalmente associada a bens tangíveis –aquilo que podemos tocar, como imóveis, veículos e mercadorias. Na prática, porém, uma parcela cada vez mais relevante do patrimônio está em ativos intangíveis, como softwares,…
Vazamento de informações: e se acontecer com você?
Prezados clientes e colaboradores: Você já parou para pensar no que pode acontecer com a sua empresa se dados de clientes, colaboradores ou até credenciais de acesso a contas digitais forem expostos em um vazamento? Cada vez mais, a vida das pessoas e dos negócios acontece no ambiente digital e o Projeto de Lei 4/2025…
Reforma Tributária pode romper o equilíbrio de contratos de longo prazo, sua empresa já verificou?
A Reforma Tributária (EC 132/2023) representa a maior transformação do sistema tributário brasileiro em décadas. Com a extinção progressiva do ISS, PIS e COFINS e sua substituição pelo IBS e pela CBS, contratos imobiliários firmados sob o regime anterior passam a carregar um risco ainda pouco percebido pelo mercado: o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro originalmente…
PGFN regulamenta pedidos de falência com foco em grandes devedores
Prezados clientes e colaboradores, A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou recentemente a Portaria nº 903/2026, estabelecendo critérios objetivos para o ajuizamento de pedidos de falência contra contribuintes com débitos relevantes perante a União e o FGTS. A medida tem caráter excepcional e direcionado, com foco em grandes inadimplentes, especialmente aqueles com dívidas a partir…
O CNPJ vai mudar!
Prezados clientes e colaboradores, A partir de julho de 2026, as novas inscrições no CNPJ passarão a receber identificadores alfanuméricos (compostos por números e letras). A mudança decorre do crescimento constante no número de abertura de empresas e da falta de combinações numéricas disponíveis. Por essa razão, a Receita Federal instituiu o CNPJ alfanumérico por…
SIMPLES NACIONAL NA MIRA: NOVA LEI LIMITA ISENÇÃO DE LUCROS E JÁ GERA REAÇÃO NO JUDICIÁRIO
Prezados clientes e colaboradores, Não faz muito tempo, a publicação da Lei nº 15.270/2025 trouxe mudanças relevantes na tributação da distribuição de lucros e dividendos no Brasil, impactando diretamente a forma como esses valores são tributados na pessoa física dos sócios. Até então, prevalecia a lógica da isenção ampla, já que o lucro teria sido…
Atraso na entrega de imóvel na planta pode gerar devolução integral de valores e outras indenizações.
Prezados clientes e colaboradores, O atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta voltou ao centro das discussões no mercado imobiliário após decisão relevante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que vem consolidando uma interpretação mais protetiva ao comprador. Durante muito tempo, prevaleceu a percepção de que, diante do atraso, o consumidor teria poucas alternativas…
Nova lei trabalhista já está em vigor: sua empresa está preparada?
Prezados clientes e colaboradores, Entrou em vigor, em 06 de abril de 2026, a Lei nº 15.377/2026, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho e passa a exigir uma atuação mais ativa das empresas na promoção da saúde preventiva no ambiente de trabalho. A nova legislação reforça que não basta apenas cumprir obrigações formais:…