Prezados clientes e colaboradores: O Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema Repetitivo 1.210, entendimento relevante sobre os limites da desconsideração da personalidade jurídica nas relações civis e empresariais. Pela tese definida, a simples inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades da empresa não autorizam, por si sós, que o patrimônio pessoal…
Monthly Archives: maio 2026
Documentos estrangeiros em juízo: menos burocracia à vista?
Prezados clientes e colaboradores: O PL 4/2025, que trata da atualização do Código Civil, propõe uma alteração pontual, porém potencialmente relevante, no artigo 224. Pela proposta, documentos redigidos em língua estrangeira continuariam exigindo tradução para produzir efeitos jurídicos no Brasil, mas essa exigência poderia ser dispensada em processos judiciais quando o conteúdo for plenamente compreendido…
Reforma Tributária: o que muda nos seus contratos?
Como o novo sistema fiscal pode criar riscos invisíveis nas relações entre empresas A cada dia que passa, a Reforma Tributária mostra que vai muito além da discussão sobre tributos. Desta vez, o foco é uma consequência que ainda passa despercebida na maioria dos negócios: o que a reforma muda nas relações entre fornecedores, prestadores…
Uma recuperação judicial pode redefinir o controle societário de empresas?
Prezados clientes e colaboradores, A recente disputa envolvendo Tok&Stok, Mobly e os antigos controladores da companhia trouxe novamente ao centro do debate um tema ainda pouco compreendido fora do mercado de reestruturação: a possibilidade de credores assumirem participação societária, e até influência sobre o controle da empresa, dentro de processos de recuperação judicial. Embora muitos…
Superendividamento: o que muda para empresas que concedem crédito
Prezados clientes e colaboradores, Desde a Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, o Código de Defesa do Consumidor passou a exigir uma postura mais rigorosa das empresas que oferecem crédito ou vendem a prazo, reforçando deveres de transparência na concessão de crédito e criando mecanismos de repactuação global das dívidas do consumidor. Pela…
Imóvel da família: proteção ampliada e novos limites à penhora
Prezados clientes e colaboradores: A proteção patrimonial em execuções civis passa por mudanças significativas com o PL 4/2025. Atualmente, o bem de família já é protegido pela Lei 8.009/1990, mas o novo Código Civil vai além e propõe novas regras sobre a impenhorabilidade do patrimônio mínimo existencial, incluindo o único imóvel da família e imóveis…
A citação por edital pode ser deferida mais rápido a partir de agora
Prezados clientes e colaboradores, O Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema Repetitivo 1338 fixando teses vinculantes sobre os requisitos para a realização de citação por edital no Processo Civil. A decisão passa a orientar todos os Tribunais do país. A citação por edital é o mecanismo pelo qual a Justiça comunica oficialmente…
Justiça afasta restrições da Reforma Tributária e garante imunidade nas exportações indiretas
Prezados clientes e colaboradores: Uma recente decisão judicial estabeleceu um importante precedente ao reconhecer a não incidência do IBS e da CBS nas exportações indiretas. A medida foi obtida via mandado de segurança para afastar os requisitos do art. 82 da Lei Complementar nº 214/2025. Esse dispositivo condiciona a imunidade ao cumprimento de exigências rigorosas…
Usucapião extrajudicial: menos burocracia e mais agilidade na regularização de imóveis
Prezados clientes e colaboradores: A regularização de imóveis pode se tornar mais rápida e menos burocrática com o avanço da usucapião extrajudicial no Brasil. O tema voltou ao centro das discussões com o Projeto de Lei nº 4/2025, que reforça a possibilidade de reconhecimento da usucapião diretamente perante o Cartório de Registro de Imóveis, sem…
Reforma tributária e estoque: oportunidades de créditos para empresas historicamente limitadas no sistema atual
Como aproveitar os créditos residuais de PIS e Cofins sobre estoque na transição para CBS O controle de estoque nunca foi uma questão apenas operacional. Com a implantação do Bloco K no SPED Fiscal, o Fisco passou a acompanhar em tempo real a relação entre o que a empresa compra, produz, transforma e vende. Produção…