Prezados clientes e colaboradores: O Superior Tribunal de Justiça irá decidir, no âmbito do Tema Repetitivo 1.264, se dívidas prescritas ainda podem ser objeto de cobrança extrajudicial. A matéria já foi selecionada para que tal decisão sirva de orientação para casos semelhantes em todo o país, mas não há data definida para julgamento. Embora a prescrição impeça o ajuizamento de ações para exigir o pagamento…
Monthly Archives: junho 2026
STF suspende punições relacionadas à saúde mental no trabalho por 90 dias
Prezados clientes e colaboradores, Em decisão proferida em caráter cautelar na ADPF 1316, o Supremo Tribunal Federal suspendeu, por 90 dias, a possibilidade de o governo autuar, multar ou penalizar empresas com base nas novas regras sobre fatores de risco psicossociais no trabalho (estresse, esgotamento, burnout) previstas na NR-1. O tribunal entendeu que as regras atuais são…
Comandos ocultos: um novo alerta sobre o uso de IA no Judiciário
Prezados clientes e colaboradores: A inteligência artificial vem transformando a prática jurídica e já é utilizada em diversas atividades, inclusive por tribunais. Ao mesmo tempo em que tende a ampliar a eficiência, a tecnologia também traz novos riscos. Um deles é o chamado prompt injection em documentos apresentados em processos judiciais, incluindo petições e arquivos anexados aos…
STF AUTORIZA RETOMADA DOS PROCESSOS SOBRE “PEJOTIZAÇÃO”
Prezados clientes e colaboradores, Em recente decisão, o Ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou a retomada da tramitação dos processos que discutem a contratação de trabalhadores autônomos e pessoas jurídicas (pejotização), afastando parcialmente a suspensão nacional vigente desde abril de 2025 (Tema 1.389 da Repercussão Geral). O que muda na prática? Os processos voltam a…
“Blindagem Patrimonial: o seu patrimônio está realmente protegido?”
Prezados clientes e colaboradores, O termo “blindagem patrimonial” carrega uma conotação negativa, de fraudar credores. Ainda assim, é possível encontrar nessa expressão o conceito legítimo de proteção patrimonial. E, no aspecto de um planejamento de segurança, muitas pessoas imaginam estruturas complexas ou soluções usadas apenas por grandes empresários. Mas a realidade é diferente: qualquer pessoa…
Contribuições ao Sistema S: STJ mantém modulação de efeitos e consolida entendimento sobre o teto de 20 salários-mínimos
Prezados clientes e colaboradores: Nos últimos anos, ganhou relevância a discussão sobre a possibilidade de limitação da base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S ao equivalente a 20 salários-mínimos. A tese foi amplamente acolhida por diversos tribunais e permitiu que inúmeras empresas reduzissem a carga tributária incidente sobre a folha de salários. Contudo,…
Reforma Tributária: 2026 será mesmo um ano sem multas?
Desde que a Receita Federal passou a se referir a 2026 como o “ano de testes” da Reforma Tributária, muitas empresas passaram a interpretar esse período como uma fase sem riscos ou penalidades. Mas será que essa percepção está correta? A publicação dos regulamentos da CBS e do IBS e das normas complementares que disciplinam…
Animais como seres sencientes: impactos nas relações familiares e patrimoniais
Prezados clientes e colaboradores: O Projeto de Lei nº 4/2015, que propõe a atualização do Código Civil, pode representar uma mudança relevante na forma como o Direito brasileiro trata os animais em contextos familiares e patrimoniais. Entre as alterações propostas, o texto reconhece que a afetividade humana também pode se manifestar por meio de relações…
Os regulamentos da CBS e do IBS foram publicados. Mas a regulamentação ainda não terminou.
A publicação dos regulamentos da CBS e do IBS era aguardada como um dos principais marcos da implementação da Reforma Tributária. A expectativa era de que as normas detalhassem procedimentos operacionais, critérios de apuração e aspectos práticos que permaneceram em aberto após a publicação da Lei Complementar nº 214/2025. O texto publicado, entretanto, seguiu um caminho mais conservador. Grande parte…
A HOLDING AUTUADA EM MILHÕES. O STJ ANULOU TUDO.
Prezados clientes e colaboradores, Uma cobrança milionária de ITCMD. Mais uma multa de 100% em cima. Esse foi o cenário que uma família enfrentou após estruturar seu patrimônio por meio de uma holding e que chegou, anos depois, às mãos do Superior Tribunal de Justiça. O que estava em discussão era simples de entender: a…