Prezados clientes e colaboradores, Além de divulgar as empresas classificadas como devedoras contumazes, o Governo Federal anunciou que passará a avançar sobre o patrimônio das pessoas físicas responsáveis por negócios que, de forma reiterada, deixam de recolher tributos, prática essa que, segundo a União, compromete a arrecadação e gera concorrência desleal frente às empresas regulares.…
Monthly Archives: agosto 2026
Projeto de lei quer criar critérios objetivos de crise empresarial e proteger administradores diligentes na Lei de Recuperação Judicial.
Prezados clientes e colaboradores, A Câmara dos Deputados recebeu proposta que busca disciplinar a atuação dos administradores no período que antecede a insolvência, que hoje representa uma lacuna relevante da legislação. Apresentado pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ) em 5 de agosto de 2026, o Projeto de Lei nº 4906/2026 acrescenta os arts. 47-A a 47-F…
Governo estadual do Rio de Janeiro propõe nova lei que cria transação tributária no estado.
Prezados clientes e colaboradores, O Estado do Rio de Janeiro deu um passo importante para aproximar Fisco e empresas com débitos estaduais. Foi publicado ontem o Projeto de Lei Complementar nº 61/2026, que cria um regime estadual de transação de débitos tributários e não tributários. Mais do que uma nova possibilidade de parcelamento, o projeto…
Desembargador do TRF-4 afasta retenção fixa de 10% de IRPF sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais
Prezados clientes e colaboradores, O Tribunal Regional Federal da 4ª Região suspendeu, para um sócio de empresa de Esteio (RS), a cobrança da alíquota fixa de 10% de Imposto de Renda que incide antecipadamente sobre lucros e dividendos pagos a pessoas físicas quando o valor mensal ultrapassa R$ 50 mil. A decisão é do desembargador…
ITBI, integralização de imóvel e empresa inativa: o TJSP decide a favor do contribuinte
Prezados clientes e colaboradores, A Constituição Federal imuniza do ITBI a transmissão de bens imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, ressalvada uma única hipótese: quando a atividade preponderante da empresa adquirente for a compra e venda desses bens, a locação de imóveis ou o arrendamento mercantil. O Código…
PUC: a ferramenta decisiva para preservar seus créditos de PIS/Cofins na transição para a CBS
Prezados clientes e colaboradores, Sua empresa acumulou saldos credores de PIS e Cofins ao longo dos anos. Agora vem a pergunta de R$ milhões: o que acontece com esse ativo quando o regime deixar de existir? A resposta tem nome — e prazo. Ela se chama PUC, e o relógio já está correndo. Toda transição entre…
O mercado automotivo acelera. Sua concessionária está preparada para crescer sem aumentar as perdas?
Prezados clientes e colaboradores, Uma única reclamação administrativa pode gerar uma perda de até R$ 21.000 por veículo. Quando o problema chega ao Judiciário, o impacto pode comprometer entre 30% e 60% do valor da venda. Esses números ganham ainda mais relevância em um mercado em expansão. A Anfavea revisou para cima sua projeção…
RFB e CGIBS definem calendário de emissão dos documentos fiscais do IBS e da CBS
Ato Conjunto estabelece implementação gradual das obrigações entre agosto de 2026 e janeiro de 2027. Foi publicado no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2026 o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, que estabelece o calendário de implementação obrigatória dos documentos fiscais eletrônicos relacionados ao IBS e à CBS. A obrigatoriedade será implantada de forma escalonada entre agosto de…